| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.403 / 2008 |
| Date | 2008-09-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 73.785,78 ( setenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos). |
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Municipio de Dido ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.403/2008 DATA: 30/09/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 73.785,78 (setenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.785,78 (setenta e três mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos) no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PEC E MEIO AMBIENTE Rec - Excesso de Arrecadação ............ R$ 583,39 002810 08.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.122.00022-068 Administração da Secretaria de Agricultura 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.1.00.000766 CONV. AQUISICAO TRATOR AGRICOLA 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PEC E MEIO AMBIENTE Rec - Excesso de Arrecadação .......... R$ 746,75 002810 08.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.122.00022-068 Administração da Secretaria de Agricultura . 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.1.00.000777 CONV. AQUISICAO TRATOR AGRICOLA 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PEC E MEIO AMBIENTE Rec - Excesso de Arrecadação ............ R$ 661,57 002810 08.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.122.00022-068 Administração da Secretaria de Agricultura 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.1.00.000767 CONVENIO TRATOR AGRICOLA E BATEDOR DE CEREAIS 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PEC E MEIO AMBIENTE Rec - Excesso de Arrecadação ......... R$ 2.000,00 002810 08.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.122.00022-068 Administração da Secretaria de Agricultura , 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.1.00.000781 CONVENIO CONSTRUÇÃO DA UZINA DE AÇUCAR C/C 647077-2 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ vo de Dinhão. ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PEC E MEIO AMBIENTE Rec - Excesso de Arrecadação ....... R$ 18.000,00 002820 08.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.122.00022-068 Administração da Secretaria de Agricultura 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.1.00.000781 CONVENIO CONSTRUÇÃO DA UZINA DE AÇUCAR C/C 647077-2 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PEC E MEIO AMBIENTE Rec - Excesso de Arrecadação ....... R$ 10.078,38 002810 08.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.122.00022-068 Administração da Secretaria de Agricultura 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.00.000766 CONV. AQUISICAO TRATOR AGRICOLA 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PEC E MEIO AMBIENTE Rec - Excesso de Arrecadação ......... R$ 2.031,90 002810 08.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.122.00022-068 Administração da Secretaria de Agricultura 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.3.00.000767 CONV. TRATOR AGRICOLA E BATEDOR DE CEREAIS 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PEC E MEIO AMBIENTE Rec - Excesso de Arrecadação ....... R$ 27.000,00 002870 08.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.602.00172-070 Melhorias no Parque Coronel Lustosa e outras Instalações 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 3.1.00.000781 CONVENIO CONSTRUÇÃO DA UZINA DE AÇUCAR C/C 647077-2 3.3.00.000767 CONV. TRATOR AGRICOLA E BATEDOR DE CEREAIS 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - Rec - Exc de Arrecadação ................ R$2.183,79 003180 09.001 SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS Orçamentária 15.451.00132-080 Pavimentação e Recuperação das Vias Urbanas 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.1.00.000768 PAVIMENTACAO 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Rec - Excesso de Arrecadação ......... R$ 10.000,00 004130 10.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00072-108 Atividades da Assistência Social 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 3.1.00.000780 BB MATERIAL P/ APAE C/C 161322 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Recurso - Excesso de Arrecadação .......... R$ 500,00 004160 10.001 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Orçamentária 08.244.00072-108 Atividades da Assistência Social 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 3.1.00.000780 BB MATERIAL P/ APAE C/C 161322 Total da Suplementação .........ii R$ 73.785,78 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 2º. - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas fontes conforme segue: Receitas 1.3.2.5.01.99.REM OUTROS DEPOSITOS VINCULADOS ..... R$ 5.928,75 1.7.6.1.01.01CONVENIO APAE ........ e -.. R$ 10.000,00 2.4.7.1.01.05.CONVENIO CONSTRUÇÃO UZINA ACUCAR E MATERIAL - PRONAT ... R$ 45.000,00 Total das Receitas ............ccceseeesesesaenesaess R$ 60.928,75 E cancelamento nas seguintes dotações orçamentárias: 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE... R$ 10.078,38 003040 08.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Cancelamento 20.606.00172-076 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.3.00.000766 CONV. AQUISICAO TRATOR AGRICOLA 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE... R$ 2.031,90 003040 08.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Cancelamento 20.606.00172-076 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 08 - SEC DE AGRIC., PEC E MEIO AMBIENTE Rec — Exc de Arrec de Rec Vinc ....... R$ 746,75 003040 08.001 SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Cancelamento 20.606.00172-076 Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.1.00.000777 CX ECON - CONVENIO C/C 647081-0 Total dos Cancelamentos ..............ceees R$ 12.857,03 Art. 3º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ