| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1989 |
| Date | 1989-10-30 |
| Ementa | Autoriza a Desapropriação de uma área de 304,50 m2, sito no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, sede do Município, para a construção de um Jardim Público e dá outras providências. |
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