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norma nº 1.404/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.404 / 2008
Date 2008-09-30
EmentaAltera os Artigos 11 e 12 da Lei Municipal N.º 019/1996, de 26/03/1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.404/2008
DATA: 30/09/2008
SÚMULA: Altera os Artigos 11 e 12 da Lei
Municipal n.º 019/1996, de 26/03/1996, que dispõe
sobre a criação do Conselho Municipal de
Assistência Social, a Conferência Municipal de
Assistência Social, o Fundo Municipal de
Assistência Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Ficam alterados os Artigos 11 e 12, inciso
I, da Lei Municipal n.º 019/1996, de 26/03/1996, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo
Municipal de Assistência Social, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11 — O Conselho Municipal de Assistência Social será composto paritariamente por
20 (vinte) representantes e respectivos suplentes, do Governo Municipal, representantes de
entidades e organizações de Assistência Social, representantes dos usuários ou de
organização de usuários da Assistência Social e entidades de trabalhadores do setor, com
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, distribuídos da seguinte forma:
NÃO GOVERNAMENTAIS
- 04 (quatro) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;
- 04 (quatro) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência
Social;
- 02 (dois) representantes de entidades de trabalhadores do setor.
GOVERNAMENTAIS
- 02 (dois) representantes da Secretaria responsável pela coordenação da Política
Municipal de Assistência Social;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Municipio de Dnhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente
- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
- 01 (um) representante das Escolas Estaduais.
Parágrafo Único...
Art. 12-...
I- Os 10 (dez) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por
ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os delegados
participantes;
H-..
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, 43.º Ano
de Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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