| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.404 / 2008 |
| Date | 2008-09-30 |
| Ementa | Altera os Artigos 11 e 12 da Lei Municipal N.º 019/1996, de 26/03/1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. |
| native_id | 1780 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.404/2008 DATA: 30/09/2008 SÚMULA: Altera os Artigos 11 e 12 da Lei Municipal n.º 019/1996, de 26/03/1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Ficam alterados os Artigos 11 e 12, inciso I, da Lei Municipal n.º 019/1996, de 26/03/1996, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 11 — O Conselho Municipal de Assistência Social será composto paritariamente por 20 (vinte) representantes e respectivos suplentes, do Governo Municipal, representantes de entidades e organizações de Assistência Social, representantes dos usuários ou de organização de usuários da Assistência Social e entidades de trabalhadores do setor, com mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, distribuídos da seguinte forma: NÃO GOVERNAMENTAIS - 04 (quatro) representantes de entidades e organizações de Assistência Social; - 04 (quatro) representantes dos usuários ou de organizações de usuários da Assistência Social; - 02 (dois) representantes de entidades de trabalhadores do setor. GOVERNAMENTAIS - 02 (dois) representantes da Secretaria responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração; - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Municipio de Dnhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; - 01 (um) representante das Escolas Estaduais. Parágrafo Único... Art. 12-... I- Os 10 (dez) representantes da sociedade civil e respectivos suplentes serão eleitos por ocasião das Conferências Municipais de Assistência Social, dentre os delegados participantes; H-.. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ