| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.406 / 2008 |
| Date | 2008-10-30 |
| Ementa | Revoga a Lei N.º 1.387/2008, de 16/06/2008, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e dá outras providências. (R$ 30.000,00) |
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Município de indie: ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.406/2008 DATA: 30/10/2008 SÚMULA: Revoga a Lei nº 1.387/2008, de 16/06/2008, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal n.º 1.378/2008, de 16/06/2008, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural — EMATER. Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, inscrita no CNPJ sob n.º 78.133.824/0001-27. Art. 3.º - O Termo de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se a cooperação técnico-financeira para aquisição de material de consumo e serviços de pessoas fisica e jurídica, necessários para realização das ações de planejamento, promoção, coordenação, execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica, extensão rural e outras orientadas ao incremento da produção e produtividade agricolas, à melhoria das condições econômicas e sociais do meio rural e ao fortalecimento do setor agrícola no Município de Pinhão, conforme plano de aplicação em anexo. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Município de Dinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 4.º - As despesas correrão através da dotação orçamentária 20.606.00172-077 — Extensão Rural, conta 3051///3.3.50.41.99.01 — Contribuições - EMATER, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. Art. 5.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será repassado em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) cada ou conforme disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Único: O Instituto EMATER deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do Termo de Cooperação, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 6.º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 7.º - A vigência do termo de convênio a ser celebrado será de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, 43.º Ano Ss EE Ss José rino ade Preje ito Municipal de Emancipação Política. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ