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norma nº 1.406/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.406 / 2008
Date 2008-10-30
EmentaRevoga a Lei N.º 1.387/2008, de 16/06/2008, e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e dá outras providências. (R$ 30.000,00)
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Município de indie:
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.406/2008
DATA: 30/10/2008
SÚMULA: Revoga a Lei nº 1.387/2008, de
16/06/2008, e autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer Termo de Cooperação com
o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural — EMATER e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica revogada em sua totalidade a Lei
Municipal n.º 1.378/2008, de 16/06/2008, que autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer Convênio com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e
Extensão Rural — EMATER.
Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil
reais) com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER,
vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, inscrita no CNPJ sob n.º
78.133.824/0001-27.
Art. 3.º - O Termo de que trata o artigo anterior
desta Lei destina-se a cooperação técnico-financeira para aquisição de material de consumo e
serviços de pessoas fisica e jurídica, necessários para realização das ações de planejamento,
promoção, coordenação, execução de programas governamentais e institucionais de
assistência técnica, extensão rural e outras orientadas ao incremento da produção e
produtividade agricolas, à melhoria das condições econômicas e sociais do meio rural e ao
fortalecimento do setor agrícola no Município de Pinhão, conforme plano de aplicação em
anexo.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Município de Dinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 4.º - As despesas correrão através da dotação
orçamentária 20.606.00172-077 — Extensão Rural, conta 3051///3.3.50.41.99.01 —
Contribuições - EMATER, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente.
Art. 5.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei
será repassado em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas de R$ 7.500,00 (sete mil e
quinhentos reais) cada ou conforme disponibilidade financeira do Município.
Parágrafo Único: O Instituto EMATER deverá
prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do Termo de Cooperação, conforme
orientação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 6.º - Fica condicionado o repasse de que trata
esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno
do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005.
Art. 7.º - A vigência do termo de convênio a ser
celebrado será de 04 (quatro) meses, contados a partir da data de assinatura.
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e oito, 43.º Ano
Ss EE Ss
José rino ade
Preje ito Municipal
de Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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