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norma nº 1.407/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.407 / 2008
Date 2008-11-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 1.696,21 (um mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos).
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Municipio de De ao
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.407/2008
DATA: 12/11/2008
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, no
Orçamento do Município de Pinhão para o exercício
de 2008, no valor de R$ 1.696,21 (um mil seiscentos e
noventa e seis reais e vinte e um centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no
valor de R$ 1.696,21 (Um Mil Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Vinte e Um Centavos), no
orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados cessam cascais aacacsousueepansasgs R$ 1.696,21
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária
20.606.00172-076 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos
4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
003040 3.1.00.000778 - CX ECON - CONVENIO C/C 647078-0
Total da Suplementação ....................... R$ 1.696,21
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação
na Fonte 778 de Convênio do PRONAT, conforme segue:
1.3.2.5.01.99.99.00 - REM OUTROS DEPOSITOS VINCULADOS ..................s R$ 1.696,21
Total do Rendimento da Fonte 778 ....... R$ 1.696,21
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de
Emancipação Política.
NA
José Vitorino Prestes N
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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