| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.407 / 2008 |
| Date | 2008-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 1.696,21 (um mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos). |
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Municipio de De ao ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.407/2008 DATA: 12/11/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 1.696,21 (um mil seiscentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.696,21 (Um Mil Seiscentos e Noventa e Seis Reais e Vinte e Um Centavos), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados cessam cascais aacacsousueepansasgs R$ 1.696,21 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.606.00172-076 - Aquisição de Máquinas, Veículos e Equipamentos 4.4.90.52.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 003040 3.1.00.000778 - CX ECON - CONVENIO C/C 647078-0 Total da Suplementação ....................... R$ 1.696,21 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na Fonte 778 de Convênio do PRONAT, conforme segue: 1.3.2.5.01.99.99.00 - REM OUTROS DEPOSITOS VINCULADOS ..................s R$ 1.696,21 Total do Rendimento da Fonte 778 ....... R$ 1.696,21 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos doze dias do mês de novembro do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. NA José Vitorino Prestes N Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ