| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.409 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | Transforma o Serviço de Indústria e Comércio em Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.409/2008 DATA: 03/12/2008 Súmula: Transforma o Serviço de Indústria e Comércio em Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica transformado na Administração do Município de Pinhão o Serviço de Indústria e Comércio em Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento. Art. 2.º - A Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento compete orientar, coordenar e controlar a execução política de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, na esfera do Município; prover a realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços na esfera do Município; delimitar e implantar áreas destinadas à indústria, ao comércio e a empresas prestadoras de serviço, sem descaracterizar ou alterar a qualidade ecológica natural; orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, artesanais, comerciais e de prestação de serviços, obedecidas as delimitações e respeitando o interesse público; conceder, permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administração destinados à exploração industrial, comercial ou de prestação de serviços; licenciar e controlar o comércio transitório eventual e/ou ambulante; promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais, municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes à política de desenvolvimento industrial, artesanal, comercial e de prestação de serviços; atrair, locar e re-locar novos empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção de mão-de-obra local. Parágrafo Único. O funcionamento integrado desta Secretaria e seus serviços serão estabelecidos no Regimento Interno da Prefeitura. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 3.º - Fica criado o cargo e a vaga de Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento, alterando-se a Lei n.º 1009/2001, de 11/04/2001, que estabelece o quadro de servidores ocupantes de cargos em comissão na Estrutura Administrativa do Município de Pinhão. Art. 4.º - Fica estabelecido a criação de um Conselho, composto por representantes indicados pela Associação Comercial do Município, que representem os diversos segmentos que integram a entidade. Parágrafo Único. O Conselho a que se refere o Art. 4.º tem como função principal auxiliar a Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento na implementação de ações e projetos que visem o desenvolvimento do Município, através de sugestões, projetos, discussões, debates e exposição de idéias. Art. 5.º - O orçamento para o exercício financeiro de 2009 consignará verba própria para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei. Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2009. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de Emancipação Política. x o l q José Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ