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norma nº 1.409/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.409 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaTransforma o Serviço de Indústria e Comércio em Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.409/2008
DATA: 03/12/2008
Súmula: Transforma o Serviço de Indústria e
Comércio em Secretaria Municipal de
Indústria, Comércio, Serviços e
Desenvolvimento e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica transformado na Administração do
Município de Pinhão o Serviço de Indústria e Comércio em Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Serviços e Desenvolvimento.
Art. 2.º - A Secretaria Municipal de Indústria,
Comércio, Serviços e Desenvolvimento compete orientar, coordenar e controlar a execução
política de desenvolvimento industrial, comercial e de serviços, na esfera do Município; prover a
realização de atividades relacionadas com o desenvolvimento industrial, comercial e de serviços
na esfera do Município; delimitar e implantar áreas destinadas à indústria, ao comércio e a
empresas prestadoras de serviço, sem descaracterizar ou alterar a qualidade ecológica natural;
orientar a localização e licenciar a instalação de unidades industriais, artesanais, comerciais e de
prestação de serviços, obedecidas as delimitações e respeitando o interesse público; conceder,
permitir e autorizar o uso de próprios municipais sob sua administração destinados à exploração
industrial, comercial ou de prestação de serviços; licenciar e controlar o comércio transitório
eventual e/ou ambulante; promover o intercâmbio e convênios com entidades federais, estaduais,
municipais e da iniciativa privada nos assuntos atinentes à política de desenvolvimento
industrial, artesanal, comercial e de prestação de serviços; atrair, locar e re-locar novos
empreendimentos, objetivando a expansão da capacidade de absorção de mão-de-obra local.
Parágrafo Único. O funcionamento integrado
desta Secretaria e seus serviços serão estabelecidos no Regimento Interno da Prefeitura.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 3.º - Fica criado o cargo e a vaga de
Secretário Municipal de Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento, alterando-se a Lei n.º
1009/2001, de 11/04/2001, que estabelece o quadro de servidores ocupantes de cargos em
comissão na Estrutura Administrativa do Município de Pinhão.
Art. 4.º - Fica estabelecido a criação de um
Conselho, composto por representantes indicados pela Associação Comercial do Município, que
representem os diversos segmentos que integram a entidade.
Parágrafo Único. O Conselho a que se refere o
Art. 4.º tem como função principal auxiliar a Secretaria de Indústria, Comércio, Serviços e
Desenvolvimento na implementação de ações e projetos que visem o desenvolvimento do
Município, através de sugestões, projetos, discussões, debates e exposição de idéias.
Art. 5.º - O orçamento para o exercício financeiro
de 2009 consignará verba própria para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 6.º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 1.º de janeiro
de 2009.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de
Emancipação Política.
x
o
l q
José Vitorino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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