| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.410 / 2008 |
| Date | 2008-12-09 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). |
| native_id | 1786 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.410/2008 DATA: 09/12/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados R$ 100.000,00 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — Orçamentária 10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO 002590 3.1.00.000332 - BB CONVENIO SAUDE AQUISICAO DE MEDICAMENTOS Total Geralda Suplementação .....asessusenesameossesresesrerseca merermuseraseesescrmusemaseasesessase R$ 100.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Excesso de Arrecadação na Fonte 332, conforme segue: Receitas 1.7.2.1.33.99.14.00 - CONVENIO SAUDE AQUISICAO DE MEDICAMENTOS R$ 100.000,00 Total Geral do Excesso de Arrecadação ....csecessssssescsssecoscesscessssesessasestsessisasessssensssõaso R$ 100.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de José E a O, Prefeito Municipal Emancipação Política. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ