br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.410/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.410 / 2008
Date 2008-12-09
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
native_id1786

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.410/2008
DATA: 09/12/2008
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento
do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no Orçamento do
Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no
Orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE Recurso - Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados R$ 100.000,00
07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE — Orçamentária
10.301.00092-061 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária
3.3.90.30.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
002590 3.1.00.000332 - BB CONVENIO SAUDE AQUISICAO DE MEDICAMENTOS
Total Geralda Suplementação .....asessusenesameossesresesrerseca merermuseraseesescrmusemaseasesessase R$ 100.000,00
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional
Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Excesso de Arrecadação
na Fonte 332, conforme segue:
Receitas
1.7.2.1.33.99.14.00 - CONVENIO SAUDE AQUISICAO DE MEDICAMENTOS R$ 100.000,00
Total Geral do Excesso de Arrecadação ....csecessssssescsssecoscesscessssesessasestsessisasessssensssõaso R$ 100.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, 43.º Ano de
José E a O,
Prefeito Municipal
Emancipação Política.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

open original →