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norma nº 1.413/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.413 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Efetivo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 2.527.991,29 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos).
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.413/2008
DATA: 17/12/2008
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por
Efetivo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município
de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$
2.527.991,29 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil,
novecentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Efetivo Excesso de Arrecadação no
Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 2.527.991,29 (dois
milhões, quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), no
Orçamento do Município de Pinhão.
Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar
aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Excesso de Arrecadação nas Fontes
000, 101, 102 e 303.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, 44.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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