| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.413 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Efetivo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 2.527.991,29 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos). |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.413/2008 DATA: 17/12/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Efetivo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 2.527.991,29 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Efetivo Excesso de Arrecadação no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 2.527.991,29 (dois milhões, quinhentos e vinte e sete mil, novecentos e noventa e um reais e vinte e nove centavos), no Orçamento do Município de Pinhão. Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos do Excesso de Arrecadação nas Fontes 000, 101, 102 e 303. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, 44.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ