| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.414 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2008, no valor de R$ 10.458,44 (dez mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.414/2008 DATA: 17/12/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no Orçamento do Município de Pinhão para o Exercício de 2008, no valor de R$ 10.458,44 (dez mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento do Município de Pinhão, no valor de R$ 10.458,44 (dez mil quatrocentos e cingiúenta e oito reais e quarenta e quatro centavos), nas dotações orçamentárias específicas a seguir: 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados. ...cecrcercesisen erconcascarentinscêscostsdazassesasnssasa ssmssmmentimass R$ 7.314,32 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.122.00022-068 - Administração da Secretaria de Agricultura 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002810 3.1.00.000762 - CX CONVENIO PRONAT 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados ..............eereemeneeseneasenensenenensenenseseneo « R$ 2.194,14 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.122.00022-068 - Administração da Secretaria de Agricultura 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002810 3.1.00.000775 - CX. CONVENIO PATR. AGR. 647067-5 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Recurso - Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados .sscsasesorsasescosissncesisissasassiz ca coencaseneeneoencessnsensusessaseness R$ 949,98 08.001 - SEC. AGRIC., PECUARIA E MEIO AMBIENTE Orçamentária 20.122.00022-068 - Administração da Secretaria de Agricultura 3.3.90.39.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 002810 3.1.00.000778 - CX ECON - CONVENIO C/C 647078-0 Total das Suplementações ................. R$ 10.458,44 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Nha vicio de ho bo a ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 2º. Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior serão utilizados recursos oriundos do Excesso de Arrecadação através dos Rendimentos Bancários obtidos com a aplicação dos Saldos dos Convênios, conforme segue: 1.3.2.5.01.99.99.00 - REM OUTROS DEPOSITOS VINCULADOS ...................... R$ 10.458,44 Total do Excesso de Arrecadação - Rendimentos Bancários R$ 10.458,44 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, 44.º Ano de Emancipação Política. RP > CEA FÃS NA José Vitorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ