| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.415 / 2008 |
| Date | 2008-12-29 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2009. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.415/2008 DATA: 29/12/2008 SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2009. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Pinhão, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2009, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 38.300.000,00 (trinta e oito milhões e trezentos mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos: 1 - R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada, legalmente instituídos; HI - R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município, o qual compreende o Fundo de Previdência do Município de Pinhão - FUNPREV. Art. 2.º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas: AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 I- RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS RECEITAS CORRENTES ....................eeceereereenereeseesessereeserseroo - R$ 34.978.000,00 RECEITA TRIBUTÁRIA ...... - R$ 2.046.500,00 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 30.000,00 RECEITA PATRIMONIAL. sscesszescoraonssssesrereraspreerprgns aerea mao R$ 9360000 RECEITA AGROPECUÁRIA .......iis R$ 136.300,00 RECEITA DE SERVIÇO .............. R$ 13.500,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .......... R$ 31.737.300,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES .........iis R$ 920.800,00 RECEITAS /DE:CAPITAL ..... scesacrsimesteisooorinnicocsostrasas comnsnincasssssesmsessasesssmesaçãs R$ 22.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS .........ii R$ 22.000,00 (+)DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ................. R$ 4.276.000,00 SUB! TOTAL... ereereeeesttereverererrpenede cas drnves creia opaca coennas R$ 39.276.000,00 (-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ............ R$ -4.276.000,00 TOTAL R$ 35.000.000,00 Il- RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 3.300.000,00 eoUeHETTaTte rien accestants e agãa - R$ 3.300.000,00 R$ 38.300.000,00 Art. 3.º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Orgãos: I- ORÇAMENTO FISCAL PODER LEGISLATIVO 01 - CAMARA MUNICIPAL ............... rir reerereeeeeerecererererereeaiaea R$ 1.510.000,00 PODER EXECUTIVO 02 - GOVERNO MUNICIPAL... R$ — 670.000,00 03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .. R$ 1.915.775,00 04 - SECRETARIA DE FINANÇAS 05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 976.000,00 R$ 11.608.225,00 06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ........iii R$ 1.172.000,00 07 - SECRETARIA DE SAÚDE .......ii R$ 5.290.000,00 Secretaria de Saúde .........i e R$ 2.030.000,00 Fundo Municipal de Saúde ........ R$ 3.260.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE... R$ 2.250.000,00 Fundo de Desenvolvimento Rural - FUNDER ......... o . R$ 700.000,00 Outras Unidades da Secretaria... = R$ 1.550.000,00 09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ...........ii. R$ 3.145.000,00 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 1.864.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social... ; R$ 50.000,00 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA ............ R$ 57.000,00 Outras Unidades da Secretaria... R$ 1.757.000,00 11 - SECRETARIA DE TRANSPORTES .............. R$ 2.800.000,00 12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COM., SERV. E DESENVOLVIMENTO R$ 3 19.000,00 80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO... R$ 1.420.000,00 90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..... mio R$ 60.000,00 TOTAL, esssarassstsaso no era sca semana as aaa pasa aUiS EINS ECN UGiSiadaiasgea eat nsuseso cases usmensosas R$ 35.000.000,00 R$ 3.300.000,00 R$ 3.300.000,00 R$ 38.300.000,00 Art. 4.º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo em conformidade com os anexos 02 e 06. Art. 5.º - São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964: 1 - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela Lei Municipal n.º 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2009, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); IH - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), criado pela Lei Municipal n.º 037, de 24 de junho de 1996, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2009, em R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais); AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 HI - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei Municipal n.º 005, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 2009, em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Iv - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal n.º 007, de 30 de abril de 1991 e alterado pela Lei n.º 001, de 13 de janeiro de 1994, que fixa a despesa, a ser realizada em 2009, em R$ 3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil reais). Art. 6.º - O Orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criados pela Lei Municipal n.º 13, de 17 de maio de 1991, de contabilidade descentralizada, está fixado para o exercício de 2009, em R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais). Art. 7.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais o limite de 5% (cinco por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1.º do artigo 43.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 8.º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, tanto para o Executivo quanto para o Legislativo: 1 — remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade; 1 — remanejamento de dotações entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos; HI — as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 9.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite fixado no artigo 7.º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo. Art. 10. - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 8.º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo de acordo com a lesgislação vigente. Art. 11. - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido. Art. 12. - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, quando considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66.º da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964. Art. 13. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos do artigo 62.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a custear as despesas de competência de outras esferas de governo no concernente à Segurança Pública, à Assistência Jurídica, ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou instrumento congênere. AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Município de Dindão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 14. - Publicado em anexo a esta Lei o Quadro 1, contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o artigo 37.º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009. Art. 15. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário. Gabihete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do niês de dezembro do ano de dois mil e oito, 44.º Ano de Emancipação Política. —— é dm a “ Jos E estes a Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Município de Dnhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 QUADRO I ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO Em cumprimento ao disposto no artigo 37.º da LDO para 2009, seguem os valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado. A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, é de R$ 420.000,000 (quatrocentos e vinte mil reais). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2009. Margem de Expansão em 2009 R$ 1. Aumento real da arrecadação 1.870.000,00 2. Margem utilizada 1.450.000,00 Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores 627.000,00 4,9 Yo de reajuste aos servidores 649.000,00 Manutenção de Novas Obras Executadas no exercício 165.000,00 Outros 154.000,00 3. Saldo (1-2) 420.000,00 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ