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norma nº 1.415/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.415 / 2008
Date 2008-12-29
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Pinhão para o exercício financeiro de 2009.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.415/2008
DATA: 29/12/2008
SÚMULA: Estima a receita e fixa a despesa do Município
de Pinhão para o exercício financeiro de 2009.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2009, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da
Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 38.300.000,00
(trinta e oito milhões e trezentos mil reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
1 - R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões) do Orçamento
Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, bem como aos Fundos Municipais de
contabilidade centralizada, legalmente instituídos;
HI - R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais) do
Orçamento da Seguridade Social do Município, o qual compreende o Fundo de Previdência do
Município de Pinhão - FUNPREV.
Art. 2.º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do
Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor,
segundo as seguintes estimativas:
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
I- RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS CORRENTES ....................eeceereereenereeseesessereeserseroo - R$ 34.978.000,00
RECEITA TRIBUTÁRIA ...... - R$ 2.046.500,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ 30.000,00
RECEITA PATRIMONIAL. sscesszescoraonssssesrereraspreerprgns aerea mao R$ 9360000
RECEITA AGROPECUÁRIA .......iis R$ 136.300,00
RECEITA DE SERVIÇO .............. R$ 13.500,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES .......... R$ 31.737.300,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES .........iis R$ 920.800,00
RECEITAS /DE:CAPITAL ..... scesacrsimesteisooorinnicocsostrasas comnsnincasssssesmsessasesssmesaçãs R$ 22.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS .........ii R$ 22.000,00
(+)DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ................. R$ 4.276.000,00
SUB! TOTAL... ereereeeesttereverererrpenede cas drnves creia opaca coennas R$ 39.276.000,00
(-) DEDUÇÃO DA RECEITA PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB ............ R$ -4.276.000,00
TOTAL R$ 35.000.000,00
Il- RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA ORÇAMENTÁRIA R$ 3.300.000,00
eoUeHETTaTte rien accestants e agãa - R$ 3.300.000,00
R$ 38.300.000,00
Art. 3.º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição
entre os Orgãos:
I- ORÇAMENTO FISCAL
PODER LEGISLATIVO
01 - CAMARA MUNICIPAL ............... rir reerereeeeeerecererererereeaiaea R$ 1.510.000,00
PODER EXECUTIVO
02 - GOVERNO MUNICIPAL... R$ — 670.000,00
03 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO .. R$ 1.915.775,00
04 - SECRETARIA DE FINANÇAS
05 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
R$ 976.000,00
R$ 11.608.225,00
06 - SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO ........iii R$ 1.172.000,00
07 - SECRETARIA DE SAÚDE .......ii R$ 5.290.000,00
Secretaria de Saúde .........i e R$ 2.030.000,00
Fundo Municipal de Saúde ........ R$ 3.260.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
08 - SECRETARIA DE AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE... R$ 2.250.000,00
Fundo de Desenvolvimento Rural - FUNDER ......... o . R$ 700.000,00
Outras Unidades da Secretaria... = R$ 1.550.000,00
09 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS ...........ii. R$ 3.145.000,00
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL... R$ 1.864.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social... ; R$ 50.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente FMDCA ............ R$ 57.000,00
Outras Unidades da Secretaria... R$ 1.757.000,00
11 - SECRETARIA DE TRANSPORTES .............. R$ 2.800.000,00
12 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COM., SERV. E DESENVOLVIMENTO R$ 3 19.000,00
80 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO... R$ 1.420.000,00
90 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA ..... mio R$ 60.000,00
TOTAL, esssarassstsaso no era sca semana as aaa pasa aUiS EINS ECN UGiSiadaiasgea eat nsuseso cases usmensosas R$ 35.000.000,00
R$ 3.300.000,00
R$ 3.300.000,00
R$ 38.300.000,00
Art. 4.º - A despesa fixada está distribuída por categorias
econômicas e funções de governo em conformidade com os anexos 02 e 06.
Art. 5.º - São aprovados os Planos de Aplicação dos
seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos
termos do parágrafo 2.º do artigo 2.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
1 - do Fundo Municipal de Assistência Social, criado pela
Lei Municipal n.º 019, de 26 de março de 2003, que fixa as despesas, a serem realizadas pelo
mencionado Fundo, no exercício de 2009, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
IH - do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente (FMDCA), criado pela Lei Municipal n.º 037, de 24 de junho de 1996, que fixa as
despesas, a serem realizadas pelo mencionado Fundo, no exercício de 2009, em R$ 57.000,00
(cinquenta e sete mil reais);
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
HI - do Fundo de Desenvolvimento Rural, criado pela Lei
Municipal n.º 005, de 09 de janeiro de 1995, que fixa a despesa, a ser realizada em 2009, em R$
600.000,00 (seiscentos mil reais).
Iv - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei
Municipal n.º 007, de 30 de abril de 1991 e alterado pela Lei n.º 001, de 13 de janeiro de 1994, que
fixa a despesa, a ser realizada em 2009, em R$ 3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil
reais).
Art. 6.º - O Orçamento da Seguridade Social do Município
relativo ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores criados pela Lei Municipal n.º 13, de 17
de maio de 1991, de contabilidade descentralizada, está fixado para o exercício de 2009, em R$
3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais).
Art. 7.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da
Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais o limite de 5% (cinco por cento) do total
geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles
definidos no parágrafo 1.º do artigo 43.º da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 8.º - Fica também autorizado, não sendo computado
para fins do limite de que trata o artigo anterior, tanto para o Executivo quanto para o Legislativo:
1 — remanejamento de dotações entre os elementos, grupos e
categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
1 — remanejamento de dotações entre as fontes de recursos
livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva
disponibilidade dos recursos;
HI — as alterações orçamentárias provenientes de excesso de
arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 9.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal até o mesmo limite
fixado no artigo 7.º para o Executivo Municipal, através de Resolução, servindo como recursos para
tais suplementações, o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo.
Art. 10. - Na abertura dos créditos adicionais autorizados
no artigo 8.º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento
de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o
remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou
categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo de acordo com a lesgislação
vigente.
Art. 11. - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar
as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos
termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite
legalmente permitido.
Art. 12. - Fica autorizada a redistribuição de parcelas das
dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo, quando
considerada necessária à movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no
orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66.º da Lei Federal n.º 4320, de 17 de
março de 1964.
Art. 13. - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado nos termos do artigo 62.º da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, a custear
as despesas de competência de outras esferas de governo no concernente à Segurança Pública, à
Assistência Jurídica, ao Trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio ou
instrumento congênere.
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Município de Dindão
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Art. 14. - Publicado em anexo a esta Lei o Quadro 1,
contendo a atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado a que se refere o artigo 37.º da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2009.
Art. 15. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2009, revogadas as disposições em contrário.
Gabihete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos vinte e nove dias do niês de dezembro do ano de dois mil e oito, 44.º Ano de
Emancipação Política. ——
é dm
a “ Jos E estes a
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Município de Dnhão
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QUADRO I
ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
Em cumprimento ao disposto no artigo 37.º da LDO para 2009, seguem os
valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias, é de R$
420.000,000 (quatrocentos e vinte mil reais). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do
ganho real de arrecadação projetado para 2009.
Margem de Expansão em 2009
R$
1. Aumento real da arrecadação 1.870.000,00
2. Margem utilizada 1.450.000,00
Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores 627.000,00
4,9 Yo de reajuste aos servidores 649.000,00
Manutenção de Novas Obras Executadas no exercício 165.000,00
Outros 154.000,00
3. Saldo (1-2) 420.000,00
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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