| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.416 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alterações nos programas e ações da Lei n.º 1.230/2005 – PPA do Município de Pinhão – PR, e dá outras providências. |
| native_id | 1792 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEIN.º 1.416/2008 DATA: 30/12/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alterações nos programas e ações da Lei n.º 1.230/2005 — PPA do Município de Pinhão — PR., para o exercício de 2006/2009. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a alterar os programas e as ações da Lei n.º 1.230/2005, de 16/12/2005 — Plano Plurianual do Município de Pinhão — PR,., para o exercício de 2006-2009. Art. 2.º - Fica alterada a nomenclatura do Programa 18 - Incentivo ao Emprego, passando a vigorar com a seguinte redação: - Programa 18 - Industria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento. Art. 3.º - Fica criada a ação de n.º 005 — Execução Política de Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços, no Programa 18 — Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a 03/12/2008, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, 44.º Ano de Emancipação Política. C itorino Prestes Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ