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norma nº 1.416/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.416 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alterações nos programas e ações da Lei n.º 1.230/2005 – PPA do Município de Pinhão – PR, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEIN.º 1.416/2008
DATA: 30/12/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar alterações nos programas e ações da Lei n.º
1.230/2005 — PPA do Município de Pinhão — PR.,
para o exercício de 2006/2009.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a
alterar os programas e as ações da Lei n.º 1.230/2005, de 16/12/2005 — Plano Plurianual do
Município de Pinhão — PR,., para o exercício de 2006-2009.
Art. 2.º - Fica alterada a nomenclatura do Programa 18
- Incentivo ao Emprego, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Programa 18 - Industria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento.
Art. 3.º - Fica criada a ação de n.º 005 — Execução
Política de Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços, no Programa 18 — Indústria,
Comércio, Serviços e Desenvolvimento.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor com efeitos
retroativos a 03/12/2008, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, 44.º Ano de
Emancipação Política. C
itorino Prestes
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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