| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.417 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alterações no Anexo I – Metas e Prioridades da Lei n.º 1.394/2008 – LDO do Município de Pinhão – PR., para o exercício financeiro de 2009. |
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Municipio de Dnhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.417/2008 DATA: 30/12/2008 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alterações no Anexo I - Metas e Prioridades da Lei n.º 1.394/2008 - LDO do Município de Pinhão — PR., para o exercício financeiro de 2009. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a alterar o Anexo 1 - Metas e Prioridades da Lei n.º 1.394/2008, de 18/07/2008, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao exercício financeiro de 2009. Art. 2.º - Fica alterada a nomenclatura do Programa (018) - Incentivo ao Emprego, passando a vigorar com a seguinte redação: - Programa (018) - Industria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento. Art. 3.º - Fica criada a ação de n.º 018.3 — Execução Política de Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços, no Programa (018) — Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento. Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor com efeitos retroativos a 03/12/2008, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, 44.º Ano de Emancipação Política. TP NSA y “Jos itorino did, Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ