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norma nº 1.417/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.417 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar alterações no Anexo I – Metas e Prioridades da Lei n.º 1.394/2008 – LDO do Município de Pinhão – PR., para o exercício financeiro de 2009.
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Municipio de Dnhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.417/2008
DATA: 30/12/2008
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
efetuar alterações no Anexo I - Metas e Prioridades
da Lei n.º 1.394/2008 - LDO do Município de Pinhão
— PR., para o exercício financeiro de 2009.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a
alterar o Anexo 1 - Metas e Prioridades da Lei n.º 1.394/2008, de 18/07/2008, que dispõe sobre as
Diretrizes Orçamentárias para a elaboração do Orçamento do Município de Pinhão, relativo ao
exercício financeiro de 2009.
Art. 2.º - Fica alterada a nomenclatura do Programa
(018) - Incentivo ao Emprego, passando a vigorar com a seguinte redação:
- Programa (018) - Industria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento.
Art. 3.º - Fica criada a ação de n.º 018.3 — Execução
Política de Desenvolvimento, Industria, Comércio e Serviços, no Programa (018) — Indústria,
Comércio, Serviços e Desenvolvimento.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor com efeitos
retroativos a 03/12/2008, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, 44.º Ano de
Emancipação Política.
TP NSA y
“Jos itorino did,
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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