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norma nº 1.418/2008

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.418 / 2008
Date 2008-12-30
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DE PINHÃO LTDA. e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.418/2008
DATA: 30/12/2008
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a estabelecer Convênio com a empresa
HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA. e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil
reais), com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º
77.028.058/0001-78.
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior
desta Lei destina-se para o “Programa Saúde 24 Horas”, visando disponibilizar o atendimento
ambulatorial correspondente a ações de saúde em nível de atenção básica e implantação e atendimento
em 04 (quatro) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em horário ininterrupto nas 24 horas,
gratuito, à população pinhãoense, na sede do Município de Pinhão.
$ 1.º - Para execução do objeto do Convênio, a ser
firmado mediante termo assinado pelas partes, a empresa convenente disponibilizará a estrutura do
Hospital Santa Cruz do Pinhão.
$ 2.º - O “Programa Saúde 24 Horas” funcionará
diariamente das 17:00 às 07:00 horas, inclusive aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e
dias de recesso definidos pelo Executivo Municipal, exceto os atendimentos de urgência e/ou
emergência, que serão atendidos durante 24 horas, diariamente.
Art. 3.º - As despesas para execução do Programa
Saúde 24 Horas correrão através da dotação orçamentária 3.3.60.41.02.00 — Contribuições a
Instituições de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde.
For KEVOLA DA Mesh LES MU MESMAS 2009, od/02312607
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
Municpio de Sinhaão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será
repassado mensalmente, sendo os valores de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para
atendimento ambulatorial correspondente a ações de saúde em nível de atenção básica e R$ 10.000,00
(dez mil reais) para atendimento da Unidade de Terapia Intensiva — UTI, totalizando o valor mensal de
32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) ou conforme disponibilidade financeira do Município.
$ 1.º - O valor a ser repassado poderá ser reajustado
anualmente conforme o índice oficial de inflação do Governo Federal.
$ 2.º - O Hospital Santa Cruz do Pinhão Ltda., deverá
prestar contas anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro, ao Setor de Contabilidade e à
Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Art. 5.º - As normas do Convênio de que trata a
Súmula desta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6.º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei
terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, podendo ser revogado
mediante interesse público.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, 44.º Ano de
A E o
José Pedra) Pres
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
J
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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