| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.418 / 2008 |
| Date | 2008-12-30 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DE PINHÃO LTDA. e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.418/2008 DATA: 30/12/2008 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais), com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob n.º 77.028.058/0001-78. Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se para o “Programa Saúde 24 Horas”, visando disponibilizar o atendimento ambulatorial correspondente a ações de saúde em nível de atenção básica e implantação e atendimento em 04 (quatro) leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em horário ininterrupto nas 24 horas, gratuito, à população pinhãoense, na sede do Município de Pinhão. $ 1.º - Para execução do objeto do Convênio, a ser firmado mediante termo assinado pelas partes, a empresa convenente disponibilizará a estrutura do Hospital Santa Cruz do Pinhão. $ 2.º - O “Programa Saúde 24 Horas” funcionará diariamente das 17:00 às 07:00 horas, inclusive aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e dias de recesso definidos pelo Executivo Municipal, exceto os atendimentos de urgência e/ou emergência, que serão atendidos durante 24 horas, diariamente. Art. 3.º - As despesas para execução do Programa Saúde 24 Horas correrão através da dotação orçamentária 3.3.60.41.02.00 — Contribuições a Instituições de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde. For KEVOLA DA Mesh LES MU MESMAS 2009, od/02312607 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Municpio de Sinhaão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será repassado mensalmente, sendo os valores de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais) para atendimento ambulatorial correspondente a ações de saúde em nível de atenção básica e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atendimento da Unidade de Terapia Intensiva — UTI, totalizando o valor mensal de 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais) ou conforme disponibilidade financeira do Município. $ 1.º - O valor a ser repassado poderá ser reajustado anualmente conforme o índice oficial de inflação do Governo Federal. $ 2.º - O Hospital Santa Cruz do Pinhão Ltda., deverá prestar contas anualmente, até o último dia útil do mês de dezembro, ao Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5.º - As normas do Convênio de que trata a Súmula desta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 6.º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012, podendo ser revogado mediante interesse público. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de dezembro do ano de dois mil e oito, 44.º Ano de A E o José Pedra) Pres Emancipação Política. Prefeito Municipal J AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ