norma nº 3/2022

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
RESOLUÇÃO N.º 03/2022
DATA: 10/05/2022
SÚMULA: Aprova o Relatório Final da CEI — Comissão
Especial de Inquérito - n.º 02/2021, instituída pela Resolução no
04/2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, respaldada no
art. 60, 8 2.º, V, da Lei Orgânica Municipal, aprovou e Eu, Presidente, nos termos do art. 26, IV,
da Lei Orgânica Municipal e art. 28, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal, promulgo
a seguinte Resolução:
Art. 1.º Fica aprovado o Relatório Final da CEI — Comissão
Especial de Inquérito — n.º 02/2021, instituída pela Resolução n.º 04/2021, com a finalidade de
investigar a denúncia recebida por e-mail, em 16/07/2021, onde o denunciante, de forma muito
clara e objetiva, narra diversas irregularidades nos Processos de Licitação — Pregões n.ºs 12 e
31/2021 do Poder Executivo Municipal, bem como o fato de um veículo em nome da Primeira
Dama do Município estar prestando serviço à empresa vencedora das Licitações para prestação
de serviço de manutenção e limpeza pública.
Art. 2.º Determina que os autos dessa investigação sejam
disponibilizados junto à Secretaria da Câmara Municipal de Pinhão, para acesso aos
interessados, vide princípio da publicidade, e posteriormente seja arquivado.
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pinhão,
Estado do Paraná, aos dez dias do mês de maio, do ano de dois mil e vinte e dois, 57.º Ano
de Emancipação Política.
Resolução publicada no Diário
Oficial do Município: ISRAEL DE OLIVEIRA SANTOS
Correio do Povo do Paraná Presidente da Câmara Municipal
12/05/2022, Edição 3892, pág. 3A Gestão 2021/2022
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