norma nº 45/2016

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 045/2016
DATA - 08/08/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Decreto 231/2016 de 05/08/2016 onde fica
cedido nos dias 08 e 09 de agosto de 2016, o servidor público municipal Sr. Waldir Figueiredo
Reccanello;
CONSIDERANDO o Art. 36 da Lei Municipal nº 1.450/2009 de
18/06/2009.
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão
RESOLVE:
Art. 4º. — RECEPCIONAR ao quadro funcional do
Legislativo Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, o Sr. WALDIR FIGUEIREDO
RECCANELLO, Servidor Publico Municipal, inscrito no CPF nº 025.577.619-58, RG:
6.085.388-6-SSP/PR, que ocupa o cargo efetivo de Procurador do Município, e que foi
cedido pela Prefeitura Municipal de Pinhão Estado do Paraná, com ônus para o Poder
Legislativo do mesmo Município;
Art. 2º.- O referido servidor foi cedido pelo Poder Executivo
nos dias 08 e 09 de agosto de 2016 para suprir uma necessidade extraordinária em que a
Câmara Municipal foi intimada a prestar contrarrazões em processo perante o Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná e Parecer Jurídico nos Processos de Licitação Pregão
02/2016 e Dispensa 02 e 03/2016, com ônus para a Câmara Municipal, conforme o que
dispõe o Art. 36 da Lei Municipal nº.1450/2009 de 18/06/2009;
Art. 3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data, ficam
revogadas as disposições em contrário;
Art. 4º. - Publique-se.
Câmara nitipal de Pinhão, Estado do Paraná, 08 de
agosto de 2016.
DO LUPEPSA
Presidente da Câmara
GESTÃO-2015/2016
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 2456 de 12/08/2016. Fis IA
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