norma nº 48/2016

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 048/2016
DATA - 15/08/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO, o Art. 28, inciso XXXVI do Regimento
Interno - RI da Câmara Municipal de Pinhão;
CONSIDERANDO, o Art. 1.º da Resolução nº. 04/2009 de
28/09/2009 da Câmara Municipal de Pinhão-PR;
CONSIDERANDO, o Art. 20 8 IV da Lei Municipal n.º
1.451/2009 de 18/06/2009.
CONSIDERANDO, que o servidor Francisco Carlos Caldas
foi Avaliada pela Comissão de Avaliação de Desempenho da Câmara Municipal de
Pinhão-PR, e teve parecer FAVORÁVEL;
CONSIDERANDO, o Art. 41 S 4º. da Constituição Federal
do Brasil;
CONSIDERANDO, a Resolução n.º 04/2009 de
28/09/2009 e a Resolução n.º 01/2005 de 10 de outubro de 2005.
RESOLVE:
Art. 1º. - CONCEDER ao Servidor Efetivo Sr. FRANCISCO
CARLOS CALDAS, que ocupa o Cargo de Provimento Efetivo de Advogado da Câmara
Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 2 % (dois por cento) de Promoção/Avanço
Horizontal sobre seu Salário Base, referente aos 8 (oito) anos completo de serviço
público.
Art. 2º. — Esta Portaria entra em vigor nesta data, com
efeitos retroativos a 01 de julho de 2016, ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. - Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em 15 de
agosto de 2016.
OSVÁLDO LUPEPSA
Presidente da Câmara
Gestão 2015/2016
Publicado no Jornal Correio do Povo do Paraná - Edição 2465 de 25/08/2016. Fls IA
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