| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.420 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. |
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____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.420/2009 DATA: 02/03/2009 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de Pinhão, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a firmar Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz”, inscrita no CNPJ sob n.º 01.307.475/0001-98, no valor de R$ 120.963,16 (cento e vinte mil novecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos). Art. 2º. O Convênio a que se refere o artigo anterior desta Lei destina-se ao auxílio financeiro para continuidade do “Projeto Resgatando Gerações”, que é voltado a adolescentes autores de atos inflacionais que cumprem medidas sócio educativas de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) sob determinação judicial prevista nos artigos 117, 118 e 119, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, tendo por objetivo geral, no ano de 2009, promover a inserção do adolescente infrator no mercado de trabalho, a ser desenvolvido pela Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” no Município de Pinhão, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 3º. A Fundação Francisca Machado Ribeiro - Foco de Luz deverá prestar contas, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de janeiro de 2010, aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pinhão, conforme Lei Complementar 113/2005 e Resolução 03/2006, do TCE. ____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Art. 4º. O montante do Convênio ora autorizado será repassado um uma única parcela, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta Lei, correndo por conta da dotação orçamentária 08.243.00052-097 – Apoio Fundação Foco de Luz – Programa de Execução de Medida Sócio Educativa, conta 3700-3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 5º. O período de vigência do termo de Convênio de que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 31 de dezembro de 2009. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e oito, 44º. Ano de Emancipação Política.