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norma nº 1.420/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.420 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz” e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.420/2009 
DATA: 02/03/2009 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a estabelecer Convênio 
com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – 
“Foco de Luz” e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica o Poder Executivo do Município de 
Pinhão, através do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, autorizado a 
firmar Convênio com a Fundação Francisca Machado Ribeiro – “Foco de Luz”, inscrita 
no CNPJ sob n.º 01.307.475/0001-98, no valor de R$ 120.963,16 (cento e vinte mil 
novecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos). 
Art. 2º. O Convênio a que se refere o artigo 
anterior desta Lei destina-se ao auxílio financeiro para continuidade do “Projeto Resgatando 
Gerações”, que é voltado a adolescentes autores de atos inflacionais que cumprem medidas 
sócio educativas de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC) e Liberdade Assistida (LA) 
sob determinação judicial prevista nos artigos 117, 118 e 119, do Estatuto da Criança e do 
Adolescente – ECA, tendo por objetivo geral, no ano de 2009, promover a inserção do 
adolescente infrator no mercado de trabalho, a ser desenvolvido pela Fundação Francisca 
Machado Ribeiro – “Foco de Luz” no Município de Pinhão, conforme plano de aplicação
em anexo. 
Art. 3º. A Fundação Francisca Machado Ribeiro 
- Foco de Luz deverá prestar contas, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês de janeiro de 
2010, aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Pinhão, conforme Lei 
Complementar 113/2005 e Resolução 03/2006, do TCE. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 4º. O montante do Convênio ora autorizado 
será repassado um uma única parcela, até 60 (sessenta) dias após a data de publicação desta 
Lei, correndo por conta da dotação orçamentária 08.243.00052-097 – Apoio Fundação Foco 
de Luz – Programa de Execução de Medida Sócio Educativa, conta 3700-3.3.50.43.00.00 – 
Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 5º. O período de vigência do termo de 
Convênio de que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 31 de 
dezembro de 2009. 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e oito, 44º. Ano de 
Emancipação Política.

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