| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.421 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e dá outras providências. (R$ 120.000,00) |
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____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.421/2009 DATA: 02/03/2009 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, inscrita no CNPJ sob n.º 78.133.824/0001-27. Art. 2.º - O Termo de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se a cooperação técnico-financeira para aquisição de material de consumo e serviços de pessoas física e jurídica, necessários para realização das ações de planejamento, promoção, coordenação, execução de programas governamentais e institucionais de assistência técnica, extensão rural e outras orientadas ao incremento da produção e produtividade agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais do meio rural e ao fortalecimento do setor agrícola no Município de Pinhão, conforme plano de aplicação em anexo. Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação orçamentária 20.606.00172-061 – Extensão Rural, 3.3.50.41.99.01 – Contribuições - EMATER, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. ____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será dividido em frações de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ano, podendo serem reajustadas conforme índices oficiais de inflação. Parágrafo Primeiro: Os valores anuais serão repassados em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) cada, conforme disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Segundo: O Instituto EMATER deverá encaminhar anualmente ao Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas no exercício. Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º - A vigência do termo de convênio a ser celebrado será compreendida até 31/12/2012, contados a partir da data de sua assinatura. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.