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norma nº 1.421/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.421 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER e dá outras providências. (R$ 120.000,00)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.421/2009 
DATA: 02/03/2009
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a estabelecer Termo de Cooperação com 
o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e 
Extensão Rural – EMATER e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar Termo de Cooperação no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte 
mil reais) com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural - 
EMATER, vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, inscrita no 
CNPJ sob n.º 78.133.824/0001-27. 
Art. 2.º - O Termo de que trata o artigo anterior 
desta Lei destina-se a cooperação técnico-financeira para aquisição de material de consumo e 
serviços de pessoas física e jurídica, necessários para realização das ações de planejamento, 
promoção, coordenação, execução de programas governamentais e institucionais de 
assistência técnica, extensão rural e outras orientadas ao incremento da produção e 
produtividade agrícolas, à melhoria das condições econômicas e sociais do meio rural e ao 
fortalecimento do setor agrícola no Município de Pinhão, conforme plano de aplicação em 
anexo. 
Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação 
orçamentária 20.606.00172-061 – Extensão Rural, 3.3.50.41.99.01 – Contribuições - 
EMATER, da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei 
será dividido em frações de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ano, podendo serem 
reajustadas conforme índices oficiais de inflação. 
Parágrafo Primeiro: Os valores anuais serão 
repassados em 04 (quatro) parcelas mensais e consecutivas de R$ 7.500,00 (sete mil e 
quinhentos reais) cada, conforme disponibilidade financeira do Município. 
Parágrafo Segundo: O Instituto EMATER deverá 
encaminhar anualmente ao Poder Executivo relatório das atividades desenvolvidas no 
exercício. 
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata 
esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno 
do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. 
Art. 6.º - A vigência do termo de convênio a ser 
celebrado será compreendida até 31/12/2012, contados a partir da data de sua assinatura. 
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de 
Emancipação Política. 

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