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norma nº 1.423/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.423 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaRevoga a Lei Municipal n.º 1.418/2008, de 30/12/2008 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato por inexigibilidade de licitação com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.423/2009 
DATA: 02/03/2009 
SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 1.418/2008, de 
30/12/2008 e autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar contrato por inexigibilidade de 
licitação com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ 
DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências. 
 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica revogada em sua totalidade a Lei 
Municipal n.º 1.418/2008, de 30/12/2008, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a 
estabelecer Convênio com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DE PINHÃO LTDA. 
Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar Contrato, por inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 235.000,00 ( 
duzentos e trinta e cinco mil reais), com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DE PINHÃO 
LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 77.028.058/0001-78. 
Art. 3.º - O Contrato de que trata o artigo anterior terá 
como objeto a prestação de serviços técnicos na área de saúde, visando disponibilizar o atendimento 
ambulatorial correspondente a ações de saúde em nível de atenção básica, em horário ininterrupto nas 
24 horas, gratuito, à população pinhãoense, na sede do Município. 
§ 1.º - Para execução do objeto do Contrato, a ser firmado 
mediante termo assinado pelas partes, a empresa contratada disponibilizará a estrutura do Hospital 
Santa Cruz do Pinhão. 
§ 2.º - O “Programa Saúde 24 Horas” funcionará 
diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e dias de recesso definidos 
pelo Executivo Municipal, exceto os atendimentos de urgência e/ou emergência, que serão atendidos 
durante 24 horas, diariamente. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 4.º - As despesas para execução do Programa Saúde 
24 Horas correrão através da dotação orçamentária 10.301.00092-053 – Atividades de Assistência 
Médica e Sanitária, conta 2330///3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, da 
Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 5.º - O montante citado no Art. 2.º desta Lei será 
pago em parcelas de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) mensais, conforme laudo 
emitido pela Secretaria de Saúde, atestando a correta prestação dos serviços pela empresa contratada. 
Parágrafo Único - O Hospital Santa Cruz do Pinhão 
Ltda., deverá apresentar, mensalmente, a Secretaria de Saúde, relatório dos procedimentos realizados 
no mês. 
Art. 6.º - As normas do Contrato de que trata a Súmula 
desta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. 
Art. 7.º - O Contrato de que trata a Súmula desta Lei terá 
vigência a partir do dia 01 de março de 2009 a 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado 
mediante interesse público. 
Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação 
Política.

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