| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.423 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n.º 1.418/2008, de 30/12/2008 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato por inexigibilidade de licitação com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências. |
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______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.423/2009 DATA: 02/03/2009 SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 1.418/2008, de 30/12/2008 e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar contrato por inexigibilidade de licitação com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DO PINHÃO LTDA. e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica revogada em sua totalidade a Lei Municipal n.º 1.418/2008, de 30/12/2008, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DE PINHÃO LTDA. Art. 2.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato, por inexigibilidade de licitação, no valor global de R$ 235.000,00 ( duzentos e trinta e cinco mil reais), com a empresa HOSPITAL SANTA CRUZ DE PINHÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob n.º 77.028.058/0001-78. Art. 3.º - O Contrato de que trata o artigo anterior terá como objeto a prestação de serviços técnicos na área de saúde, visando disponibilizar o atendimento ambulatorial correspondente a ações de saúde em nível de atenção básica, em horário ininterrupto nas 24 horas, gratuito, à população pinhãoense, na sede do Município. § 1.º - Para execução do objeto do Contrato, a ser firmado mediante termo assinado pelas partes, a empresa contratada disponibilizará a estrutura do Hospital Santa Cruz do Pinhão. § 2.º - O “Programa Saúde 24 Horas” funcionará diariamente, inclusive aos sábados, domingos, feriados, pontos facultativos e dias de recesso definidos pelo Executivo Municipal, exceto os atendimentos de urgência e/ou emergência, que serão atendidos durante 24 horas, diariamente. ______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Art. 4.º - As despesas para execução do Programa Saúde 24 Horas correrão através da dotação orçamentária 10.301.00092-053 – Atividades de Assistência Médica e Sanitária, conta 2330///3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica, da Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5.º - O montante citado no Art. 2.º desta Lei será pago em parcelas de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) mensais, conforme laudo emitido pela Secretaria de Saúde, atestando a correta prestação dos serviços pela empresa contratada. Parágrafo Único - O Hospital Santa Cruz do Pinhão Ltda., deverá apresentar, mensalmente, a Secretaria de Saúde, relatório dos procedimentos realizados no mês. Art. 6.º - As normas do Contrato de que trata a Súmula desta Lei serão estabelecidas pelo Poder Executivo Municipal. Art. 7.º - O Contrato de que trata a Súmula desta Lei terá vigência a partir do dia 01 de março de 2009 a 31 de dezembro de 2009, podendo ser prorrogado mediante interesse público. Art. 8.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.