| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.424 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. |
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____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.424/2009 DATA: 02/03/2009 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de 3 (três) terrenos urbanos, sito no loteamento Vó Oliria, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município e Comarca de Pinhão – Pr., de propriedade do Município de Pinhão, objeto das Matrículas n.ºs 3.065, 3.066 e 3.067, do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Pinhão – PR, para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme características dos lotes, a seguir: “Lote urbano n.º 11, da quadra n.º 03, com área de 650,65m² (seiscentos e cinquenta metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), situado no loteamento Vo Oliria, no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão – Pr., com as divisas, metragens e confrontações seguintes: 13,00m de frente para a Rua Lauro Ferreira Caldas; 50,06m na lateral direita, de quem olha da rua para o lote, confrontando com o lote n.º 10; 50,04m na lateral esquerda, confrontando com o lote n.º 12; e 13,00m na linha de fundos, confrontando com o lote n.º 16, encerrando a descrição desta área.” “Lote urbano n.º 12, da quadra n.º 03, com área de 650,39m² (seiscentos e cinquenta metros e trinta e nove decímetros quadrados), situado no loteamento Vo Oliria, no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão – Pr., com as divisas, metragens e confrontações seguintes: 13,00m de frente para a Rua Lauro Ferreira Caldas; 50,04m na lateral direita, de quem olha da rua para o lote, confrontando com o lote n.º 11; 50,02m na lateral esquerda, confrontando com o lote n.º 13; e 13,00m na linha de fundos, confrontando com o lote n.º 17, encerrando a descrição desta área.” ____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ “Lote urbano n.º 13, da quadra n.º 03, com área de 597,74m² (quinhentos e noventa e sete metros e setenta e quatro decímetros quadrados), situado no loteamento Vo Oliria, no imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão – Pr., com as divisas, metragens e confrontações seguintes: 12,50m de frente para a Rua Lauro Ferreira Caldas; 50,02m na lateral direita, de quem olha da rua para o lote, confrontando com o lote n.º 12; 50,00m na lateral esquerda, confrontando com terrenos de Darcílio Ferreira Sobrinho e 11,40m e 11,40m na linha de fundos, confrontando com o lote n.º 18, encerrando a descrição desta área.” “Os referidos lotes situam-se na quadra n.º 03 que tem a seguinte formação: Rua Lauro Ferreira Caldas, Rua Frei Corbiniano, Rua Marechal Floriano Peixoto e Rua 15 de Dezembro.” Art. 2º. Fica alterado o Art. 2.º do Decreto n.º 266/2007, de 30/11/2007, passando a destinar os imóveis exclusivamente para construção e instalação de Agência da Previdência Social. Art. 3º. O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município de Pinhão nos seguintes casos: I. não realização da obra no período de até 02 (dois) anos após a efetivação da doação; II. desvio da finalidade para a qual está destinada a área; III. desativação da Agência da Previdência Social por período superior a 02 (dois) anos. Art. 4º. Será determinado ao Setor de Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente doação. ____________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.