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norma nº 1.424/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.424 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóveis ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.424/2009 
DATA: 02/03/2009 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal 
a efetuar a doação de imóveis ao Instituto 
Nacional do Seguro Social e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a efetuar a doação de 3 (três) terrenos urbanos, sito no loteamento Vó 
Oliria, Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município e Comarca de Pinhão – Pr., de 
propriedade do Município de Pinhão, objeto das Matrículas n.ºs 3.065, 3.066 e 3.067, do 
Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Pinhão – PR, para o Instituto Nacional do 
Seguro Social - INSS, conforme características dos lotes, a seguir: 
“Lote urbano n.º 11, da quadra n.º 03, com área de 650,65m² (seiscentos e cinquenta 
metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), situado no loteamento Vo Oliria, no 
imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão – Pr., com as 
divisas, metragens e confrontações seguintes: 13,00m de frente para a Rua Lauro Ferreira 
Caldas; 50,06m na lateral direita, de quem olha da rua para o lote, confrontando com o 
lote n.º 10; 50,04m na lateral esquerda, confrontando com o lote n.º 12; e 13,00m na linha 
de fundos, confrontando com o lote n.º 16, encerrando a descrição desta área.” 
“Lote urbano n.º 12, da quadra n.º 03, com área de 650,39m² (seiscentos e cinquenta 
metros e trinta e nove decímetros quadrados), situado no loteamento Vo Oliria, no imóvel 
Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão – Pr., com as divisas, 
metragens e confrontações seguintes: 13,00m de frente para a Rua Lauro Ferreira Caldas; 
50,04m na lateral direita, de quem olha da rua para o lote, confrontando com o lote n.º 11; 
50,02m na lateral esquerda, confrontando com o lote n.º 13; e 13,00m na linha de fundos, 
confrontando com o lote n.º 17, encerrando a descrição desta área.” 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
“Lote urbano n.º 13, da quadra n.º 03, com área de 597,74m² (quinhentos e noventa e sete 
metros e setenta e quatro decímetros quadrados), situado no loteamento Vo Oliria, no 
imóvel Invernadinha ou Vila Nova, no Município e Comarca de Pinhão – Pr., com as 
divisas, metragens e confrontações seguintes: 12,50m de frente para a Rua Lauro Ferreira 
Caldas; 50,02m na lateral direita, de quem olha da rua para o lote, confrontando com o 
lote n.º 12; 50,00m na lateral esquerda, confrontando com terrenos de Darcílio Ferreira 
Sobrinho e 11,40m e 11,40m na linha de fundos, confrontando com o lote n.º 18, 
encerrando a descrição desta área.” 
 “Os referidos lotes situam-se na quadra n.º 03 que tem a seguinte formação: Rua Lauro 
Ferreira Caldas, Rua Frei Corbiniano, Rua Marechal Floriano Peixoto e Rua 15 de 
Dezembro.” 
Art. 2º. Fica alterado o Art. 2.º do Decreto n.º 
266/2007, de 30/11/2007, passando a destinar os imóveis exclusivamente para construção e 
instalação de Agência da Previdência Social. 
Art. 3º. O imóvel doado reverterá ao 
patrimônio do Município de Pinhão nos seguintes casos: 
I. não realização da obra no período de até 02 
(dois) anos após a efetivação da doação; 
II. desvio da finalidade para a qual está 
destinada a área; 
III. desativação da Agência da Previdência 
Social por período superior a 02 (dois) 
anos. 
Art. 4º. Será determinado ao Setor de 
Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a 
efetivação da presente doação. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º 
Ano de Emancipação Política. 

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