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norma nº 1.425/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.425 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público a empresa MARCOS ANTONIO SOLUTCHAK e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.425/2009 
DATA: 02/03/2009 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder a Concessão de Direito Real de Uso de 
Imóvel Público a empresa MARCOS ANTONIO 
SOLUTCHAK e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a 
instituir a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público a empresa MARCOS ANTONIO 
SOLUTCHAK, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.675.475/0001-03, caracterizado como Lote n.º 01 da 
quadra n.º 01, situado na Rua Expedicionário Amarílio de Lima, s/n.º, Distrito Industrial Prefeito 
João Gonçalves, com área total de 2.516,97 m² (dois mil quinhentos e dezesseis metros quadrados e 
noventa e sete decímetros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: Mede 28,46m 
para uma rua sem denominação, e quem olha da referida rua para o terreno, na lateral direita mede 
64,76m, e confronta com o lote 02, na parte dos fundos mede 50,31m e confronta com o lote 07, 
finalmente na lateral esquerda mede 65,23m e confronta com a estrada estrada antiga ou Rua 
Expedicionário Amarílio. 
Parágrafo Único: Destina-se o imóvel ora 
concedido à instalação da Empresa Concessionária, cuja atividade industrial consiste na fabricação 
de esquadrias de madeiras e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais, podendo 
se estender a outras atividades congêneres. 
Art. 2º. A partir da data da publicação desta Lei, a 
concessão do lote n.º 01 da quadra n.º 01, localizado no Parque Industrial Prefeito João Gonçalves, 
caducará com reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de Pinhão – Pr., se a 
Concessionária ou seus sucessores não cumprirem as especificações a seguir: 
I. Não murar ou cercar o terreno, dentro de 06 
(seis) meses; 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
II. Não iniciar, dentro de 06 (seis) meses, as obras 
de construção civil do galpão industrial de sua sede social; 
III. Não exercer, não executar, não exercitar, bem 
como alterar a finalidade para a qual a referida área foi concedida ou não derem o uso prometido ou 
o desviarem de sua finalidade contratual; 
IV. Qualquer forma de negócio ou atividade que a 
Empresa vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e 
finalidades desta concessão que consiste rigorosamente na exploração das atividades industriais; 
V. Caso a Concessionária locar ou proceder 
sublocação da totalidade ou mesmo parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou 
daqueles que vierem a ser constituídos; 
VI. Em caso da Empresa Concessionária apresentar 
estágio de ociosidade, bem como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu quadro de mão 
de obra, demonstrando aspectos pré-falimentares; 
VII. No caso da Empresa Concessionária, ou ainda 
pessoa física ou entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial 
de qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de alojamento, de 
pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de relacionamento da firma Concessionária; 
VIII. De qualquer maneira alienar, transacionar, dar 
em penhora, dação em pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha 
provocar degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto no artigo 
3.º desta Lei. 
IX. Não apresentar os documentos exigidos nas Leis 
35/90 e 1.066/02; 
 
Parágrafo Único. Os prazos estabelecidos neste 
artigo poderão ser renegociados, desde que, a Empresa Concessionária apresente ao Órgão 
Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e justificativas das que estão em 
andamento e por realizar. 
 
Art. 3º. A partir da data do contrato de concessão de 
direito real de uso, para que a Empresa Concessionária possa oferecer o imóvel concedido em 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos ou Entidades Financeiras oficiais, deverá consultar 
o Poder Executivo e obter carta de anuência deste. 
 
Art. 4º. Em caso de falência, insolvência ou 
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou ainda se a 
Concessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou denúncias) de situações 
pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade do imóvel concedido. Caberá a 
Prefeitura Municipal de Pinhão a preferência de aquisição, até mesmo em hasta pública, sobre as 
construções e benfeitorias que a Concessionária falida tiver edificado, a título de expansão no 
imóvel, após a data da publicação da Lei de Concessão, tomando por base para tal aquisição o valor 
venal do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) 
que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal arbitrado por período judicial designado pelo Juízo 
da Ação Falimentar. 
 
Art. 5º. Em caso de retomada do imóvel pelo 
Município, através de ação judicial em conseqüência da degeneração dos objetivos da presente 
concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus ou indenização à Prefeitura 
Municipal de Pinhão, a nua propriedade, e as benfeitorias que forem edificadas após a data da 
publicação desta Lei. 
 
Art. 6º. Em caso de sucessão ou transferências de 
posse direta ou indireta do imóvel ora concedido à Concessionária, o adquirente deverá obter o 
referendo da Prefeitura Municipal de Pinhão, através de Projeto de Lei, desde que a atividade da 
nova Empresa não venha provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta concessão, que 
consiste na exploração das atividades industriais. 
 
Art. 7º. Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão 
garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão entregando a Concessionária o imóvel e 
benfeitorias já existentes totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem restrições de 
qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, seqüestro, penhora, hipoteca, tributos 
fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data, sob pena da concessionária ser 
ressarcida de todas despesas (e ou gastos) que, porventura, venha a ter com demandas judiciais que 
eventualmente venham impedir o registro do imóvel concedido no CRI, desta Comarca, inclusive as 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
relacionadas na recuperação do imóvel, na construção de futuras benfeitorias, e de indenizações de 
prejuízos causados à concessionária com a interrupção temporária de sua produção industrial. 
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de 
Emancipação Política. 

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