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norma nº 1.426/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.426 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaDestina imóvel desapropriado através do Decreto n.º 020/1985, de 15/07/1985, e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.426/2009 
DATA: 02/03/2009 
SÚMULA: Destina imóvel desapropriado através 
do Decreto n.º 020/1985, de 15/07/1985, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica destinado o imóvel com área de 
91.449m² (noventa e um mil quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados), compreendendo 
parte do Quinhão n.° 4, do Imóvel Faxinal dos Carvalhos, objeto da Matrícula n.° 569, do Registro 
de Imóveis da Comarca de Pinhão – Pr., desapropriado aravés do Decreto n.° 020/85, de 
15/07/1985, para ser utilizada pelo PARQUE DE EXPOSIÇÕES CORONEL LUSTOSA, 
COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE MICROS PEQUENOS E MÉDIOS 
PRODUTORES RURAIS DE PINHÃO E REGIÃO – COOMAPER, BARRACÃO DA 
MERENDA E CENTRO DE EVENTOS.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de 
Emancipação Política. 

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