| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.426 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | Destina imóvel desapropriado através do Decreto n.º 020/1985, de 15/07/1985, e dá outras providências. |
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________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.426/2009 DATA: 02/03/2009 SÚMULA: Destina imóvel desapropriado através do Decreto n.º 020/1985, de 15/07/1985, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica destinado o imóvel com área de 91.449m² (noventa e um mil quatrocentos e quarenta e nove metros quadrados), compreendendo parte do Quinhão n.° 4, do Imóvel Faxinal dos Carvalhos, objeto da Matrícula n.° 569, do Registro de Imóveis da Comarca de Pinhão – Pr., desapropriado aravés do Decreto n.° 020/85, de 15/07/1985, para ser utilizada pelo PARQUE DE EXPOSIÇÕES CORONEL LUSTOSA, COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DE MICROS PEQUENOS E MÉDIOS PRODUTORES RURAIS DE PINHÃO E REGIÃO – COOMAPER, BARRACÃO DA MERENDA E CENTRO DE EVENTOS. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.