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norma nº 1.428/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.428 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de área de terreno e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Antonio Pereira dos Santos)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.428/2009 
DATA: 02/03/2009 
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a proceder desapropriação de área de 
terreno e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a proceder desapropriação de área de terreno rural medindo 1.532,02m² (um mil 
quinhentos e trinta e dois metros e dois decímetros quadrados), parte destacada da área de 
171.906,00m² (cento e setenta e um mil novecentos e seis metros quadrados), origem transcrição 
19.258, fls 221, do Lº 3-L, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – PR, 
sito no Imóvel denominado Bom Retiro, neste Município e Comarca de Pinhão – Pr., de 
propriedade do Sr. Antonio Pereira dos Santos, conforme características da área, a seguir: 
“Área medindo 1.532,02m² (um mil quinhentos e trinta e dois metros e dois decímetros 
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Partindo de um marco cravado junto a 
margem de uma estrada geral e na linha do perímetro e na divisa com terras de João Marczal 
Sobrinho; deste segue levantando a referida estrada no sentido a Zattarlândia, por diversos 
rumos e distâncias e confrontando com terras remanescente pertencente a Antonio Pereira dos 
Santos, mediu 81,82m, até outro marco; deste segue por linha seca e reta com a mesma 
confrontação, a rumo de SO-26º57’NE, mediu 33,75m, até outro marco; deste segue por linha 
seca e reta e com a mesma confrontação, a rumo de NO-55º18’SE, mediu 44,66m, até outro 
marco; deste segue por linha seca e reta e com a mesma confrontação, a rumo de SO-41º54’NE, 
mediu 21,80m, até outro marco cravado junto a uma estrada geral; deste segue levantando a 
referida estrada no sentido a localidade de Pinhalzinho, por diversos rumos e distâncias e com a 
mesma confrontação, mediu 46,22m, até outro marco cravado junto a linha do perímetro; deste 
segue pela linha do perímetro em confrontação com terras de João Marczal Sobrinho, a rumo de 
50º00’SO, mediu 6,39m, até outro marco, marco este onde começou e encerrou esta demarcação. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 2º. O objetivo da presente desapropriação é a 
regularização do imóvel, haja vista a existência da Escola Rural Municipal Nossa Senhora das 
Graças e o Posto de Saúde da Localidade de Barreiros, na referida área. 
Art. 3º. O memorial descritivo do referido terreno 
fará parte da presente Lei, juntamente com o laudo de avaliação.
Art. 4º. De acordo com o Termo de Avaliação 
arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da 
área expropriada no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 5º. O pagamento do terreno em questão correrá 
por conta da dotação orçamentária 12.361.00102-031 – Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede 
Física, conta 1330//4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis, da Secretaria Municipal de Educação. 
Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio 
Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente 
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de 
Emancipação Política. 

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