| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.428 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de área de terreno e dá outras providências. (imóvel de propriedade do Sr. Antonio Pereira dos Santos) |
| native_id | 1843 |
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________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.428/2009 DATA: 02/03/2009 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de área de terreno e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de área de terreno rural medindo 1.532,02m² (um mil quinhentos e trinta e dois metros e dois decímetros quadrados), parte destacada da área de 171.906,00m² (cento e setenta e um mil novecentos e seis metros quadrados), origem transcrição 19.258, fls 221, do Lº 3-L, do 2.º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Guarapuava – PR, sito no Imóvel denominado Bom Retiro, neste Município e Comarca de Pinhão – Pr., de propriedade do Sr. Antonio Pereira dos Santos, conforme características da área, a seguir: “Área medindo 1.532,02m² (um mil quinhentos e trinta e dois metros e dois decímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações: Partindo de um marco cravado junto a margem de uma estrada geral e na linha do perímetro e na divisa com terras de João Marczal Sobrinho; deste segue levantando a referida estrada no sentido a Zattarlândia, por diversos rumos e distâncias e confrontando com terras remanescente pertencente a Antonio Pereira dos Santos, mediu 81,82m, até outro marco; deste segue por linha seca e reta com a mesma confrontação, a rumo de SO-26º57’NE, mediu 33,75m, até outro marco; deste segue por linha seca e reta e com a mesma confrontação, a rumo de NO-55º18’SE, mediu 44,66m, até outro marco; deste segue por linha seca e reta e com a mesma confrontação, a rumo de SO-41º54’NE, mediu 21,80m, até outro marco cravado junto a uma estrada geral; deste segue levantando a referida estrada no sentido a localidade de Pinhalzinho, por diversos rumos e distâncias e com a mesma confrontação, mediu 46,22m, até outro marco cravado junto a linha do perímetro; deste segue pela linha do perímetro em confrontação com terras de João Marczal Sobrinho, a rumo de 50º00’SO, mediu 6,39m, até outro marco, marco este onde começou e encerrou esta demarcação. ________________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Art. 2º. O objetivo da presente desapropriação é a regularização do imóvel, haja vista a existência da Escola Rural Municipal Nossa Senhora das Graças e o Posto de Saúde da Localidade de Barreiros, na referida área. Art. 3º. O memorial descritivo do referido terreno fará parte da presente Lei, juntamente com o laudo de avaliação. Art. 4º. De acordo com o Termo de Avaliação arquivado na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização da área expropriada no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais). Art. 5º. O pagamento do terreno em questão correrá por conta da dotação orçamentária 12.361.00102-031 – Aquisição de Imóveis e Ampliação da Rede Física, conta 1330//4.4.90.61.00.00 – Aquisição de Imóveis, da Secretaria Municipal de Educação. Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.