| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.430 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2009, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). |
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______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.430/2009 DATA: 02/03/2009 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2009, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 07.00 – SECRETARIA DE SAUDE ........................................................................................... R$ 75.000,00 07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.02092-54 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO – CIS 33.71.39.00.00 – OUTRAS DESP C/ PESSOAL DEC TERCEI MAO OBRA 2343 – 0.0100.000303 – SAUDE 07.00 – SECRETARIA DE SAUDE ........................................................................................... R$ 60.000,00 07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.02092-54 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO – CIS 33.71.41.00.00 – OUTRAS DESP C/ PESSOAL DEC TERCEI MAO OBRA 2345 – 0.0100.000303 – SAUDE 07 - SECRETARIA DE SAÚDE .............................................................................................. R$ 135.000,00 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 002280 3.1.00.000495 - Saúde - Receitas Vinculadas PAB FIXO Total da Suplementação ............................... R$ 270.000,00 ______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das dotações a seguir: 07.00 – SECRETARIA DE SAUDE ........................................................................................... R$ 75.000,00 07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.02092-54 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO – CIS 31.71.39.00.00 – OUTRAS DESP C/ PESSOAL DEC TERCEI MAO OBRA 2340 – 0.0100.000303 – SAUDE 07.00 – SECRETARIA DE SAUDE ........................................................................................... R$ 60.000,00 07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10.302.02092-54 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO – CIS 31.71.41.00.00 – OUTRAS DESP C/ PESSOAL DEC TERCEI MAO OBRA 2350 – 0.0100.000303 – SAUDE 07 - SECRETARIA DE SAÚDE .............................................................................................. R$ 135.000,00 07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 10.244.0092.048- Agentes Comunittários 3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 2150 3.1.00.000495 - Saúde - Receitas Vinculadas PAB FIXO Total das Receitas ......................................... R$ 270.000,00 Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.