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norma nº 1.430/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.430 / 2009
Date 2009-03-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2009, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.430/2009 
DATA: 02/03/2009 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a 
efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por 
Cancelamento no Orçamento do Município de Pinhão para o 
exercício de 2009, no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta 
mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a 
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais), no
orçamento do Município de Pinhão, nas seguintes dotações orçamentárias: 
07.00 – SECRETARIA DE SAUDE ........................................................................................... R$ 75.000,00 
07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.302.02092-54 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO – CIS 
33.71.39.00.00 – OUTRAS DESP C/ PESSOAL DEC TERCEI MAO OBRA 
2343 – 0.0100.000303 – SAUDE 
07.00 – SECRETARIA DE SAUDE ........................................................................................... R$ 60.000,00 
07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.302.02092-54 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO – CIS 
33.71.41.00.00 – OUTRAS DESP C/ PESSOAL DEC TERCEI MAO OBRA 
2345 – 0.0100.000303 – SAUDE 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE .............................................................................................. R$ 135.000,00 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
10.301.00092-053 - Atividades de Assistência Médica e Sanitária 
3.1.90.11.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
002280 3.1.00.000495 - Saúde - Receitas Vinculadas PAB FIXO 
Total da Suplementação ............................... R$ 270.000,00 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto 
no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos das dotações a seguir: 
07.00 – SECRETARIA DE SAUDE ........................................................................................... R$ 75.000,00 
07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.302.02092-54 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO – CIS 
31.71.39.00.00 – OUTRAS DESP C/ PESSOAL DEC TERCEI MAO OBRA 
2340 – 0.0100.000303 – SAUDE 
07.00 – SECRETARIA DE SAUDE ........................................................................................... R$ 60.000,00 
07.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
10.302.02092-54 – MANUTENÇÃO DO CONSORCIO – CIS 
31.71.41.00.00 – OUTRAS DESP C/ PESSOAL DEC TERCEI MAO OBRA 
2350 – 0.0100.000303 – SAUDE 
07 - SECRETARIA DE SAÚDE .............................................................................................. R$ 135.000,00 
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Orçamentária 
10.244.0092.048- Agentes Comunittários 
3.3.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA 
2150 3.1.00.000495 - Saúde - Receitas Vinculadas PAB FIXO 
Total das Receitas ......................................... R$ 270.000,00 
Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos dois dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política. 

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