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norma nº 1.431/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.431 / 2009
Date 2009-03-19
EmentaCria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.431/2009 
DATA: 19/03/2009 
SÚMULA: Cria cargos e vagas na estrutura 
administrativa do Município de Pinhão e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Ficam criados cargo e vagas no Quadro Geral de 
Cargos em Comissão, alterando a Lei N.º 1.009/2001, que estabelece o quadro de servidores ocupantes de
cargos em comissão na estrutura administrativa do Município de Pinhão, atendendo aos dispositivos 
constitucionais, de acordo com as seguintes especificações: 
Art. 2º. Os cargos criados farão parte da Lei n.º 009/90, de
24 de maio de 1990, e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pinhão. 
Art. 4º. Os cargos de Assessor Técnico serão destinados 
para a Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário e regulamentada por Decreto Municipal. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação 
Política. 
CARGO SÍMBOLO N.º DE VAGAS 
Assessor Técnico CC-08 07 
TOTAL: 07 

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