| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.431 / 2009 |
| Date | 2009-03-19 |
| Ementa | Cria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. |
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______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.431/2009 DATA: 19/03/2009 SÚMULA: Cria cargos e vagas na estrutura administrativa do Município de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Ficam criados cargo e vagas no Quadro Geral de Cargos em Comissão, alterando a Lei N.º 1.009/2001, que estabelece o quadro de servidores ocupantes de cargos em comissão na estrutura administrativa do Município de Pinhão, atendendo aos dispositivos constitucionais, de acordo com as seguintes especificações: Art. 2º. Os cargos criados farão parte da Lei n.º 009/90, de 24 de maio de 1990, e do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Pinhão. Art. 4º. Os cargos de Assessor Técnico serão destinados para a Secretaria Municipal de Saúde. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e regulamentada por Decreto Municipal. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política. CARGO SÍMBOLO N.º DE VAGAS Assessor Técnico CC-08 07 TOTAL: 07