| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.432 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação e Constituição do Conselho Municipal da Habitação e dá outras providências. |
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________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.432/2009 DATA: 26/03/2009 SÚMULA: Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação e Constituição do Conselho Municipal da Habitação e dá outras providências. José Vitorino Prestes, Prefeito de Pinhão, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO destinado a propiciar apoio político, técnico e suporte financeiro à implementação de programas de habitação voltados à população de baixa renda. Art. 2.º - Fica constituído o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas de habitação, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação à que se refere o artigo 1.º desta Lei. Parágrafo Único – Não poderão ser beneficiários de programas desenvolvidos os que sejam proprietários, proeminentes compradores, cessionários e proeminentes cessionários dos direitos de aquisição ou detentores do regular domínio útil de outro imóvel de uso residencial no Município. Art. 3.º - Os recursos do FUNDO, em consonância com as diretrizes e normas do CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO serão aplicados em: I – Construção de moradia; II – Produção de lotes urbanizados; ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ III – Desfavelamento; IV – Melhoria de unidades habitacionais; V – Regularização fundiária urbana a população de baixa renda; VI – Serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de programas habitacionais; VII – Revitalização de áreas degradadas para uso habitacional; VIII – Projetos de aprimoramento em construções habitacionais que leve em conta também a utilização de materiais alternativos, ecologicamente corretos, proporcionando uma melhor relação custo benefício. Art. 4.º - Constitui receitas do Fundo Municipal da Habitação: I – As dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas, para atender as despesas com pessoal, material de consumo e outros; II – A totalidade dos recebimentos das prestações oriundas das aplicações do Fundo em financiamentos de programas habitacionais; III – Doações, auxílios e contribuições de terceiros, pessoas físicas, empresas, organismos governamentais e não governamentais; IV – Recursos financeiros oriundos do Governo Federal e Estadual e de outros órgãos, recebidos diretamente ou através de convênios; V – Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; VI – Aporte de capital decorrente da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais; VII – Outras receitas provenientes de fontes não citadas nos incisos anteriores, na forma da lei. VIII – Produto da arrecadação de ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano; IX – Recursos provenientes da aplicação da outorga onerosa do direito de construir; ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ X – Recursos advindos da venda de todo e qualquer bem que tenha sido destinado a formação do Fundo; XI – 50% (cinqüenta por cento) do total de recursos auferidos a título de emolumentos relativos à aprovação de plantas, concessão de habite-se, requerimento de cancelamento de autos de multas e requerimentos de certidões pertinentes a construções. § 1.º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento bancário oficial. § 2.º - Quando as receitas não estiverem sendo utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do fundo serão obrigatoriamente aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal da Habitação objetivando o aumento das receitas do fundo, cujos resultados a ele reverterão. Art. 5.º - O Fundo Municipal da Habitação ficará vinculado aos seguintes órgãos pela ordem: Planejamento, Secretaria de Assistência Social e Secretaria de Obras. Parágrafo Único – Os órgãos de que trata este artigo, fornecerão os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Habitação. Art. 6.º - A administração do fundo, a assinatura de contratos, convênios, financiamentos e a contabilidade, bem como ordenamento de empenhos e pagamentos, serão realizados pela Secretaria de Finanças. Parágrafo Único – As demonstrações financeiras da movimentação do Fundo serão encaminhadas ao Conselho Municipal da Habitação mensalmente. ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Art. 7.º - O Conselho Municipal da Habitação será constituído por Membros Titulares com seus respectivos Suplentes, a saber: I – Representação Governamental: a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos; b) 01 (um) representante da Assessoria de Planejamento; c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento. d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. II – Representação não Governamental: a) 01 (um) representante do segmento empresarial; b) 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; c) 02 (dois) representantes das Associações de Bairros. § 1.º - A presidência do Conselho será exercida por um dos membros do Poder Executivo através de eleição interna. § 2.º - A nomeação dos conselheiros será feita por ato do Chefe do Poder Executivo. § 3.º - A eleição dos representantes das entidades que irão compor o Conselho Municipal de Habitação se dará em reunião pública podendo participar as Entidades previamente cadastradas junto a Assessoria de Planejamento. ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ § 4.º - O mandato dos Conselheiros no Conselho Municipal de Habitação será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e exercido de forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Art. 8.º - Compete ao Conselho Municipal de Habitação: I – Analisar, discutir e aprovar: a) os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política Municipal de Habitação; b) a política de captação e aplicação de recursos para produção de moradia; c) os planos, anuais e plurianuais, de ação e metas; d) os planos, anuais e plurianuais, de captação e aplicação de recursos; e) a liberação de recursos para os programas decorrentes do Plano de Ação e Metas; II – Acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades; III – Propor reformulação ou evasão de planos e programas à luz de avaliações periódicas; IV – Analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para a habitação no Município, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Habitação; V – Elaborar seu Regimento Interno. ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.