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norma nº 1.432/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.432 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaDispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de Habitação e Constituição do Conselho Municipal da Habitação e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.432/2009 
DATA: 26/03/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre a Criação do Fundo 
Municipal de Habitação e Constituição do 
Conselho Municipal da Habitação e dá outras 
providências.
José Vitorino Prestes, Prefeito de Pinhão, no 
exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
sanciona e promulga a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL 
DE HABITAÇÃO destinado a propiciar apoio político, técnico e suporte financeiro à 
implementação de programas de habitação voltados à população de baixa renda. 
Art. 2.º - Fica constituído o CONSELHO 
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO com caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a 
participação da comunidade na elaboração e implementação de programas de habitação, além 
de gerir o Fundo Municipal de Habitação à que se refere o artigo 1.º desta Lei. 
Parágrafo Único – Não poderão ser 
beneficiários de programas desenvolvidos os que sejam proprietários, proeminentes 
compradores, cessionários e proeminentes cessionários dos direitos de aquisição ou detentores 
do regular domínio útil de outro imóvel de uso residencial no Município. 
Art. 3.º - Os recursos do FUNDO, em 
consonância com as diretrizes e normas do CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 
serão aplicados em: 
I – Construção de moradia; 
II – Produção de lotes urbanizados; 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
III – Desfavelamento; 
IV – Melhoria de unidades habitacionais; 
V – Regularização fundiária urbana a população 
de baixa renda; 
VI – Serviços de assistência técnica e jurídica 
para implementação de programas habitacionais; 
VII – Revitalização de áreas degradadas para uso 
habitacional; 
VIII – Projetos de aprimoramento em 
construções habitacionais que leve em conta também a utilização de materiais alternativos, 
ecologicamente corretos, proporcionando uma melhor relação custo benefício. 
Art. 4.º - Constitui receitas do Fundo Municipal 
da Habitação: 
I – As dotações orçamentárias que lhe sejam 
destinadas, para atender as despesas com pessoal, material de consumo e outros; 
II – A totalidade dos recebimentos das 
prestações oriundas das aplicações do Fundo em financiamentos de programas habitacionais; 
III – Doações, auxílios e contribuições de 
terceiros, pessoas físicas, empresas, organismos governamentais e não governamentais; 
IV – Recursos financeiros oriundos do Governo 
Federal e Estadual e de outros órgãos, recebidos diretamente ou através de convênios; 
V – Recursos financeiros oriundos de 
organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; 
VI – Aporte de capital decorrente da realização 
de operações de crédito em instituições financeiras oficiais; 
VII – Outras receitas provenientes de fontes não 
citadas nos incisos anteriores, na forma da lei. 
VIII – Produto da arrecadação de ações 
tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano; 
IX – Recursos provenientes da aplicação da 
outorga onerosa do direito de construir; 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
X – Recursos advindos da venda de todo e 
qualquer bem que tenha sido destinado a formação do Fundo; 
XI – 50% (cinqüenta por cento) do total de 
recursos auferidos a título de emolumentos relativos à aprovação de plantas, concessão de 
habite-se, requerimento de cancelamento de autos de multas e requerimentos de certidões 
pertinentes a construções. 
§ 1.º - As receitas descritas neste artigo serão 
depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de 
estabelecimento bancário oficial. 
§ 2.º - Quando as receitas não estiverem sendo 
utilizadas nas finalidades próprias, os recursos do fundo serão obrigatoriamente aplicados no 
mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo 
Conselho Municipal da Habitação objetivando o aumento das receitas do fundo, cujos 
resultados a ele reverterão. 
Art. 5.º - O Fundo Municipal da Habitação 
ficará vinculado aos seguintes órgãos pela ordem: Planejamento, Secretaria de Assistência 
Social e Secretaria de Obras. 
 
Parágrafo Único – Os órgãos de que trata este 
artigo, fornecerão os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do 
Conselho Municipal de Habitação. 
Art. 6.º - A administração do fundo, a assinatura 
de contratos, convênios, financiamentos e a contabilidade, bem como ordenamento de 
empenhos e pagamentos, serão realizados pela Secretaria de Finanças. 
 
Parágrafo Único – As demonstrações 
financeiras da movimentação do Fundo serão encaminhadas ao Conselho Municipal da 
Habitação mensalmente. 
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Art. 7.º - O Conselho Municipal da Habitação 
será constituído por Membros Titulares com seus respectivos Suplentes, a saber: 
I – Representação Governamental: 
a) 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Obras e Serviços Urbanos; 
b) 01 (um) representante da Assessoria de 
Planejamento; 
c) 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal da Indústria, Comércio, Serviços e Desenvolvimento. 
d) 01 (um) representante da Secretaria 
Municipal de Assistência Social. 
II – Representação não Governamental: 
a) 01 (um) representante do segmento 
empresarial; 
b) 01 (um) representante do Conselho 
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; 
c) 02 (dois) representantes das Associações de 
Bairros. 
§ 1.º - A presidência do Conselho será exercida 
por um dos membros do Poder Executivo através de eleição interna. 
§ 2.º - A nomeação dos conselheiros será feita 
por ato do Chefe do Poder Executivo. 
§ 3.º - A eleição dos representantes das entidades 
que irão compor o Conselho Municipal de Habitação se dará em reunião pública podendo 
participar as Entidades previamente cadastradas junto a Assessoria de Planejamento. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
§ 4.º - O mandato dos Conselheiros no Conselho 
Municipal de Habitação será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução, e exercido de 
forma gratuita, ficando vedada a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício 
de natureza pecuniária. 
Art. 8.º - Compete ao Conselho Municipal de 
Habitação: 
I – Analisar, discutir e aprovar: 
a) os objetivos, as diretrizes e o 
estabelecimento de prioridades da Política Municipal de Habitação; 
b) a política de captação e aplicação de 
recursos para produção de moradia; 
c) os planos, anuais e plurianuais, de ação e 
metas; 
d) os planos, anuais e plurianuais, de captação 
e aplicação de recursos; 
e) a liberação de recursos para os programas 
decorrentes do Plano de Ação e Metas; 
II – Acompanhar e avaliar a gestão econômica e 
financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a 
suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades; 
III – Propor reformulação ou evasão de planos e 
programas à luz de avaliações periódicas; 
IV – Analisar e aprovar, anualmente, relatórios 
contábeis referentes à aplicação dos recursos para a habitação no Município, inclusive aqueles 
referentes ao Fundo Municipal de Habitação; 
V – Elaborar seu Regimento Interno. 
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Art. 9.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º 
Ano de Emancipação Política. 

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