norma nº 67/2016

Poder Legislativo
Município de Pinhão - Paraná
PORTARIA Nº. 067/2016
DATA — 21/12/2016
O Presidente da Câmara Municipal de Pinhão, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO o Art. 28, inciso XXXVI do
Regimento Interno - RI da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO o Requerimento de Concessão de
Férias datado em 01 de Dezembro de 2016;
CONSIDERANDO que a referida solicitação e
concessão está amparado no Art.61, $ 2º da Lei nº.1.450/2009.;
RESOLVE
Art.1º.- Conceder 19-(dezenove) dias de Férias
ao Servidor Sr. CLEBER DA SILVA AMADO, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo
de Oficial Legislativo, lotado junto a Secretaria da Câmara Municipal, de 02 de janeiro
de 2017 à 20 de janeiro de 2017, correspondente ao período de aquisição de 19 de
dezembro de 2015 à 18 de dezembro de 2016.
Art.2º.- O restante dos 11-(onze) dias de férias será
concedido em data oportuna.
Art.3º.- Esta Portaria entra em vigor nesta data,
ficam revogadas as disposições em contrário.
Art.4º.- Publique-se.
Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, em
21 de dezembro de 2016.
LDO LUPEPSA
Presidente da Câmara
Gestão-2015/2016.
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