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norma nº 1.433/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.433 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão - APAE e dá outras providências. (R$ 10.000,00)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.433/2009 
DATA: 26/03/2009 
 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a estabelecer Convênio 
com a Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Pinhão - APAE e dá outras 
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão – APAE, inscrita no CNPJ sob 
n.º 79.262.556/0001-06. 
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo 
anterior desta Lei destina-se à manutenção da APAE, nas despesas com material de consumo 
e serviços de pessoas física e jurídica, a saber: combustíveis, manutenção de veículos, 
viagens, manutenção da escola, e outros gastos essenciais ao desenvolvimento das atividades 
concernentes, exceto o pagamento de salário de professores e funcionários, conforme plano de 
aplicação. 
Art. 3.º - As despesas correrão por conta da 
dotação orçamentária 08.242.00072-083 – Apoio ao Portador de Deficiência (APAE), conta 
3270///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 
Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta 
Lei será repassado em 10 (dez) parcelas mensais consecutivas ou conforme disponibilidade 
financeira do Município. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Parágrafo Único: A APAE deverá prestar 
contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de Contabilidade e à 
Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. 
 
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que 
trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento 
Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005.
Art. 6.º - O Convênio de que trata a Súmula 
desta Lei terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2009. 
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e 
nove, 44.º Ano de Emancipação Política. 

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