| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.433 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão - APAE e dá outras providências. (R$ 10.000,00) |
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________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.433/2009 DATA: 26/03/2009 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão - APAE e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinhão – APAE, inscrita no CNPJ sob n.º 79.262.556/0001-06. Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se à manutenção da APAE, nas despesas com material de consumo e serviços de pessoas física e jurídica, a saber: combustíveis, manutenção de veículos, viagens, manutenção da escola, e outros gastos essenciais ao desenvolvimento das atividades concernentes, exceto o pagamento de salário de professores e funcionários, conforme plano de aplicação. Art. 3.º - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária 08.242.00072-083 – Apoio ao Portador de Deficiência (APAE), conta 3270///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4.º - O montante citado no Art. 1.º desta Lei será repassado em 10 (dez) parcelas mensais consecutivas ou conforme disponibilidade financeira do Município. ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Parágrafo Único: A APAE deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º - O Convênio de que trata a Súmula desta Lei terá vigência a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de 2009. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.