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norma nº 1.434/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.434 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer convênio com a Associação Centro-Oeste do Paraná de Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC e dá outras providências. (R$ 10.000,00)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.434/2009 
DATA: 26/03/2009 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder 
Executivo Municipal a estabelecer convênio com 
a Associação Centro-Oeste do Paraná de 
Estudos e Combate ao Câncer - ACOPECC e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo do Município 
de Pinhão autorizado a firmar convênio, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a 
Associação Centro-Oeste de Combate ao Câncer - ACOPECC, inscrita no CNPJ sob n.º 
05.070.802/0001-91. 
Art. 2.º - O convênio a que se refere o artigo 
anterior desta Lei destina-se ao auxílio financeiro para aquisição de material de consumo e 
serviços de pessoas jurídica e física, a saber: assistência social aos pacientes portadores de 
câncer, manutenção da entidade, funcionários e demais necessidades e atividades de caráter 
social e preventivo ao câncer, desenvolvidas pela Associação Centro-Oeste de Combate ao 
Câncer – ACOPECC no Município de Pinhão. 
Art. 3.º - As despesas do convênio ora 
autorizado correrão por conta da dotação orçamentária 08.244.00072-090 – Apoio à 
ACOPECC, conta 3450///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de 
Assistência Social. 
Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei 
será repassado em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas ou conforme disponibilidade 
financeira do Município. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Parágrafo Único: A ACOPECC deverá prestar 
contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de Contabilidade e à 
Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que 
trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento 
Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. 
Art. 6.º - O período de vigência do convênio de 
que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura e 31 de dezembro de 
2009. 
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44º. 
Ano de Emancipação Política.

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