| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.435 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Terceira Idade no Município de Pinhão - PR e dá outras providências. (R$ 10.000,00) |
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________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.435/2009 DATA: 26/03/2009 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Terceira Idade no Município de Pinhão - PR e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a Associação da Terceira Idade no Município de Pinhão - PR, inscrita no CNPJ sob n.º 01.243.816/0001-09. Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei destina-se para desenvolvimento do projeto de revitalização do Grupo Viva a Vida, compreendendo aquisição de materiais de consumo e serviços de pessoas física e jurídica, conforme plano de aplicação. Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação orçamentária 10.002 – 08.243.00052-094 – Apoio a Associação da Melhor Idade, 3620///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será repassado em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas ou conforme disponibilidade financeira do Município. Parágrafo Único: A Associação da Terceira Idade deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será repassado em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas ou conforme disponibilidade financeira do Município. Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.