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norma nº 1.435/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.435 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação da Terceira Idade no Município de Pinhão - PR e dá outras providências. (R$ 10.000,00)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.435/2009 
DATA: 26/03/2009 
 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a estabelecer Convênio com a Associação 
da Terceira Idade no Município de Pinhão - PR e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com a 
Associação da Terceira Idade no Município de Pinhão - PR, inscrita no CNPJ sob n.º 
01.243.816/0001-09. 
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior 
desta Lei destina-se para desenvolvimento do projeto de revitalização do Grupo Viva a Vida, 
compreendendo aquisição de materiais de consumo e serviços de pessoas física e jurídica, 
conforme plano de aplicação. 
Art. 3.º - As despesas correrão através da dotação 
orçamentária 10.002 – 08.243.00052-094 – Apoio a Associação da Melhor Idade, 
3620///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
 
Art. 4.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será 
repassado em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas ou conforme disponibilidade 
financeira do Município. 
Parágrafo Único: A Associação da Terceira Idade 
deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao Setor de 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 5.º - Fica condicionado o repasse de que trata 
esta Lei à apresentação das certidões conforme a Resolução n.º 003/2006, Regimento Interno 
do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. 
Art. 6.º - O montante citado no art. 1.º desta Lei será 
repassado em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas ou conforme disponibilidade 
financeira do Município.
Art. 7.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º 
Ano de Emancipação Política. 

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