| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.436 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóvel a Associação dos Grupos Musicais de Pinhão e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.436/2009 DATA: 26/03/2009 PUBLICADO EM tomat. Lanro SE ALMA VA Béição. 756 9 Página: LO Data 282% MNA 01 2007 ) SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóvel a Associação dos Grupos Musicais de Pinhão e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de 1 (uma) área de terreno urbano, medindo 770,90m? (setecentos e setenta metros quadrados e noventa decímetros quadrados), sito no Imóvel Invernadinha ou Vila Nova, neste Município e Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade do Município de Pinhão, parte destacada da Matrícula n.º 3.898, do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Pinhão — PR, para a Associação dos Grupos Musicais de Pinhão, conforme características da área, a seguir: “Partindo de um marco cravado junto a cerca da faixa de domínio da PR 170; deste segue confrontando com terras de José Carlos Hammel, por rumo de SO0-86º44º'NE, mediu 38,8m, até outro marco; deste segue confrontando com a área destacada da matrícula n.º 524 de propriedade de José Carlos Hammel a rumo de NO-0º14ºSE, mediu 20,0m, até outro marco; deste segue confrontando com a parte remanescente da matrícula n.º 3.898, do CRI desta Comarca, de propriedade do Município de Pinhão, mediu 38,29m, até outro marco cravado junto a cerca da faixa de domínio da PR 170; deste segue levantando a referida cerca confrontando com a faixa de domínio, no sentido Pinhão a Guarapuava, por uma distância de 20,0m, até encontrar o marco onde começou e encerrou esta descrição.” Art. 2º. Fica alterado o Art. 2.º da Lei Municipal n.º 1.037/01, de 15/10/2001, que autoriza o Exucutivo Municipal a adquirir terreno para construção da AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Escola Municipal Água Verde, passando a destinar a área desmembrada exclusivamente para construção e instalação da sede da Associação dos Grupos Musicais de Pinhão. Art. 3º. O imóvel doado reverterá ao patrimônio do Município de Pinhão nos seguintes casos: I | não realização da obra no período de até 02 (dois) anos após a efetivação da doação; H. desvio da finalidade para a qual está destinada a área; WI. desativação da Associação dos Grupos Musicais de Pinhão por período superior a 02 (dois) anos. Art. 4º. A doação é feita gravada com as cláusulas de Inalienabilidade e de Impenhorabilidade. Art. 5º. Os imóveis doados não poderão ser objetos de garantias reais (hipoteca). Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente doação. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política. Ty José sino Prosa at, Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ