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norma nº 1.436/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.436 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a doação de imóvel a Associação dos Grupos Musicais de Pinhão e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.436/2009
DATA: 26/03/2009
PUBLICADO EM
tomat. Lanro SE ALMA VA
Béição. 756 9
Página: LO
Data 282% MNA 01 2007 )
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a doação de imóvel a Associação dos
Grupos Musicais de Pinhão e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar a doação de 1 (uma) área de terreno urbano, medindo 770,90m? (setecentos e
setenta metros quadrados e noventa decímetros quadrados), sito no Imóvel Invernadinha ou Vila
Nova, neste Município e Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade do Município de Pinhão, parte
destacada da Matrícula n.º 3.898, do Cartório de registro de Imóveis da Comarca de Pinhão — PR,
para a Associação dos Grupos Musicais de Pinhão, conforme características da área, a seguir:
“Partindo de um marco cravado junto a cerca da faixa de domínio da PR 170; deste segue
confrontando com terras de José Carlos Hammel, por rumo de SO0-86º44º'NE, mediu 38,8m, até
outro marco; deste segue confrontando com a área destacada da matrícula n.º 524 de
propriedade de José Carlos Hammel a rumo de NO-0º14ºSE, mediu 20,0m, até outro marco;
deste segue confrontando com a parte remanescente da matrícula n.º 3.898, do CRI desta
Comarca, de propriedade do Município de Pinhão, mediu 38,29m, até outro marco cravado
junto a cerca da faixa de domínio da PR 170; deste segue levantando a referida cerca
confrontando com a faixa de domínio, no sentido Pinhão a Guarapuava, por uma distância de
20,0m, até encontrar o marco onde começou e encerrou esta descrição.”
Art. 2º. Fica alterado o Art. 2.º da Lei Municipal n.º
1.037/01, de 15/10/2001, que autoriza o Exucutivo Municipal a adquirir terreno para construção da
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Escola Municipal Água Verde, passando a destinar a área desmembrada exclusivamente para
construção e instalação da sede da Associação dos Grupos Musicais de Pinhão.
Art. 3º. O imóvel doado reverterá ao patrimônio do
Município de Pinhão nos seguintes casos:
I | não realização da obra no período de até 02 (dois)
anos após a efetivação da doação;
H. desvio da finalidade para a qual está destinada a
área;
WI. desativação da Associação dos Grupos Musicais
de Pinhão por período superior a 02 (dois) anos.
Art. 4º. A doação é feita gravada com as cláusulas
de Inalienabilidade e de Impenhorabilidade.
Art. 5º. Os imóveis doados não poderão ser objetos
de garantias reais (hipoteca).
Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio
Público Municipal que sejam efetuadas as providências necessárias para a efetivação da presente
doação.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de
Emancipação Política.
Ty
José sino Prosa at,
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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