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norma nº 1.437/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.437 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaAltera o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 1.421_2009, de 02_03_2009, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.437/2009 
DATA: 26/03/2009 
SÚMULA: Altera o Art. 3.º da Lei Municipal n.º 
1.421/2009, de 02/03/2009, que autoriza o Poder 
Executivo a estabelecer Termo de Cooperação com o 
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e 
Extensão Rural – EMATER, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o Artigo 3.°, da Lei Municipal n.º 
1.421/2009, de 02/03/2009, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer Termo de Cooperação com o 
Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, passando a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 3.° - As despesas correrão através da dotação 
orçamentária 20.606.00172-061- Extensão Rural, 3.3.30.41.00.00 – Contribuições, da Secretaria 
Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.” 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de 
Emancipação Política. 

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