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norma nº 1.438/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.438 / 2009
Date 2009-03-26
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF da Escola Municipal Água Verde, Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providências. (R$ 100.000,00)
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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LEI N.º 1.438/2009 
DATA: 26/03/2009 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a estabelecer Convênio com a 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários – 
APMF da Escola Municipal Água Verde, 
Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a 
Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF de Escola Municipal Água Verde, 
Educação Infantil e Ensino Fundamental, inscrita no CNPJ sob n.º 03.116.673/0001-08. 
Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior 
desta Lei, destina-se ao auxilio para realização da 6.ª edição da Festa do Pinhão, que 
acontecerá nos dias 08, 09 e 10 de maio de 2009, cujo valor cobrira partes das despesas com 
pessoa jurídica na realização da festa. 
Art. 3º - As despesas correrão por conta da dotação 
orçamentária 13.392.00122-038 – Apoio à festa do Pinhão, 1630///3.3.50.43.00.00 – 
Subvenções Sociais, do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura. 
Art. 4.º - O montante citado no art. 3.º desta Lei será 
repassa mediante apresentação do plano de aplicação pela APMF da Escola Municipal Água 
Verde. 
Parágrafo Único: A APMF da Escola Municipal 
Água Verde, deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
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Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas 
do Estado. 
Art. 5º - O período de vigência do convênio de que 
trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura de 11 de maio de 2009. 
Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado de Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º 
Ano de emancipação Política. 

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