| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.438 / 2009 |
| Date | 2009-03-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF da Escola Municipal Água Verde, Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providências. (R$ 100.000,00) |
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________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 1 LEI N.º 1.438/2009 DATA: 26/03/2009 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a estabelecer Convênio com a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF da Escola Municipal Água Verde, Educação Infantil e Ensino Fundamental, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e EU, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com a Associação de Pais, Mestres e Funcionários – APMF de Escola Municipal Água Verde, Educação Infantil e Ensino Fundamental, inscrita no CNPJ sob n.º 03.116.673/0001-08. Art. 2.º - O convênio de que trata o artigo anterior desta Lei, destina-se ao auxilio para realização da 6.ª edição da Festa do Pinhão, que acontecerá nos dias 08, 09 e 10 de maio de 2009, cujo valor cobrira partes das despesas com pessoa jurídica na realização da festa. Art. 3º - As despesas correrão por conta da dotação orçamentária 13.392.00122-038 – Apoio à festa do Pinhão, 1630///3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais, do Departamento de Cultura da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Art. 4.º - O montante citado no art. 3.º desta Lei será repassa mediante apresentação do plano de aplicação pela APMF da Escola Municipal Água Verde. Parágrafo Único: A APMF da Escola Municipal Água Verde, deverá prestar contas até 30 (trinta) dias após o vencimento do convênio, ao ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 2 Setor de Contabilidade e à Câmara Municipal, nos moldes exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 5º - O período de vigência do convênio de que trata esta Lei estará compreendido entre a data de sua assinatura de 11 de maio de 2009. Art. 6.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado de Paraná, aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de emancipação Política.