| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.440 / 2009 |
| Date | 2009-04-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências. (imóvel de propriedade da empresa Neza Empreendimentos Imobiliários Ltda.) |
| native_id | 1863 |
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/ do Pinhão ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 LEI N.º 1.440/2009 DATA: 13/04/2009 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder desapropriação de 16 (dezesseis) terrenos urbanos da quadra “T” e 16 (dezesseis) terrenos urbanos da quadra “K”, totalizando 8.092,96m? (oito mil, noventa e dois metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), sito no loteamento Residencial Colina Verde, no Imóvel Dois Irmãos, Município e Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade da empresa Neza Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme relacionado abaixo: QUADRA “IT” Lote n.º 01 — matriculado sob n.º 3.540, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 02 — matriculado sob n.º 3.541, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 03 — matriculado sob n.º 3.542, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 04 — matriculado sob n.º 3.543, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 05 — matriculado sob n.º 3.544, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 06 — matriculado sob n.º 3.545, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 07 — matriculado sob n.º 3.546, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 08 — matriculado sob n.º 3.547, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 09 — matriculado sob n.º 3.548, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 10 — matriculado sob n.º 3.549, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 11 — matriculado sob n.º 3.550, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 12 — matriculado sob n.º 3.551, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 13 — matriculado sob n.º 3.552, livro n.º 02, deste Ofício; AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ PA ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 Lote n.º 14 — matriculado sob n.º 3.553, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 15 — matriculado sob n.º 3.554, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 16 — matriculado sob n.º 3.555, livro n.º 02, deste Ofício. QUADRA “K” Lote n.º 01 — matriculado sob n.º 3.572, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 02 — matriculado sob n.º 3.573, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 03 — matriculado sob n.º 3.574, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 04 — matriculado sob n.º 3.575, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 05 — matriculado sob n.º 3.576, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 06 — matriculado sob n.º 3.577, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 07 — matriculado sob n.º 3.578, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 08 — matriculado sob n.º 3.579, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 09 — matriculado sob n.º 3.580, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 10 — matriculado sob n.º 3.581, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 11 — matriculado sob n.º 3.582, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 12 — matriculado sob n.º 3.583, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 13 — matriculado sob n.º 3.584, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 14 — matriculado sob n.º 3.585, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 15 — matriculado sob n.º 3.586, livro n.º 02, deste Ofício; Lote n.º 16 — matriculado sob n.º 3.587, livro n.º 02, deste Ofício. Art. 2º. À área expropriada destina-se para a Alteradoo pela Let Municipal Alterado (o pela Ler Municipal futura doação a COHAPAR. Nº Í Hut 1900 Z. pd. 623) 2044 Data. 2 8 1 07 1,200 Data. 23 (03 12044. Art. 3º. Os memoriais descritivos dos referidos terrenos farão parte da presente Lei, juntamente com os laudos de avaliações. Art. 4º. De acordo com os termos de avaliação arquivados na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização das AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ d º ndo ESTADO DO PARANÁ CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28 áreas expropriadas, no valor total equivalente de R$ 194.231,04 (cento e noventa e quatro mil duzentos e trinta e um reais e quatro centavos). Art. 5º. O pagamento dos terrenos em questão correrá por conta da dotação orçamentária 15.452.00132-079 — Aquisição de Imóveis, Construção e Ampliação de Edificações Públicas, conta 3130///4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis, da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. Art. 6º. Será determinado ao Setor de Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política. Prefeito Municipal AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ