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norma nº 1.440/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.440 / 2009
Date 2009-04-13
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis e dá outras providências. (imóvel de propriedade da empresa Neza Empreendimentos Imobiliários Ltda.)
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do Pinhão
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
LEI N.º 1.440/2009
DATA: 13/04/2009
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
proceder desapropriação de imóveis e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná,
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a proceder desapropriação de 16 (dezesseis) terrenos urbanos da quadra “T” e
16 (dezesseis) terrenos urbanos da quadra “K”, totalizando 8.092,96m? (oito mil, noventa e dois
metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), sito no loteamento Residencial Colina
Verde, no Imóvel Dois Irmãos, Município e Comarca de Pinhão — Pr., de propriedade da empresa
Neza Empreendimentos Imobiliários Ltda., conforme relacionado abaixo:
QUADRA “IT”
Lote n.º 01 — matriculado sob n.º 3.540, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 02 — matriculado sob n.º 3.541, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 03 — matriculado sob n.º 3.542, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 04 — matriculado sob n.º 3.543, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 05 — matriculado sob n.º 3.544, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 06 — matriculado sob n.º 3.545, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 07 — matriculado sob n.º 3.546, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 08 — matriculado sob n.º 3.547, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 09 — matriculado sob n.º 3.548, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 10 — matriculado sob n.º 3.549, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 11 — matriculado sob n.º 3.550, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 12 — matriculado sob n.º 3.551, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 13 — matriculado sob n.º 3.552, livro n.º 02, deste Ofício;
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
PA
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
Lote n.º 14 — matriculado sob n.º 3.553, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 15 — matriculado sob n.º 3.554, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 16 — matriculado sob n.º 3.555, livro n.º 02, deste Ofício.
QUADRA “K”
Lote n.º 01 — matriculado sob n.º 3.572, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 02 — matriculado sob n.º 3.573, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 03 — matriculado sob n.º 3.574, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 04 — matriculado sob n.º 3.575, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 05 — matriculado sob n.º 3.576, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 06 — matriculado sob n.º 3.577, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 07 — matriculado sob n.º 3.578, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 08 — matriculado sob n.º 3.579, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 09 — matriculado sob n.º 3.580, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 10 — matriculado sob n.º 3.581, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 11 — matriculado sob n.º 3.582, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 12 — matriculado sob n.º 3.583, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 13 — matriculado sob n.º 3.584, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 14 — matriculado sob n.º 3.585, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 15 — matriculado sob n.º 3.586, livro n.º 02, deste Ofício;
Lote n.º 16 — matriculado sob n.º 3.587, livro n.º 02, deste Ofício.
Art. 2º. À área expropriada destina-se para
a Alteradoo pela Let Municipal Alterado (o pela Ler Municipal
futura doação a COHAPAR. Nº Í Hut 1900 Z. pd. 623) 2044
Data. 2 8 1 07 1,200 Data. 23 (03 12044.
Art. 3º. Os memoriais descritivos dos referidos
terrenos farão parte da presente Lei, juntamente com os laudos de avaliações.
Art. 4º. De acordo com os termos de avaliação
arquivados na Secretaria de Administração, será efetuado o pagamento da respectiva indenização das
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ
d º
ndo
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ (MF) 76.178.011/0001-28
áreas expropriadas, no valor total equivalente de R$ 194.231,04 (cento e noventa e quatro mil
duzentos e trinta e um reais e quatro centavos).
Art. 5º. O pagamento dos terrenos em questão
correrá por conta da dotação orçamentária 15.452.00132-079 — Aquisição de Imóveis, Construção e
Ampliação de Edificações Públicas, conta 3130///4.4.90.61.00.00 — Aquisição de Imóveis, da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 6º. Será determinado ao Setor de
Patrimônio Público Municipal as providências necessárias para a efetivação da presente
desapropriação e incorporação do terreno ao Patrimônio Público.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão,
Estado do Paraná, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de
Emancipação Política.
Prefeito Municipal
AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ

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