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norma nº 1.441/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.441 / 2009
Date 2009-04-14
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Mun. a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Mun. de Pinhão para o exercício de 2009, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.° 1.441/2009 
DATA: 14/04/2009 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional
Especial no Orçamento do Município de Pinhão para 
o exercício de 2009, no valor de R$ 75.000,00 
(setenta e cinco mil reais).
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
 
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo 
Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil 
reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE Rec – Remanejamento ............ R$ 75.000,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Especial 
20.606.00172-061 - Extensão Rural 
3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 
2585 0.1.00.000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias – Arrecadação na
Total da Suplementação ..................... R$ 75.000,00 
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional 
Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos da dotação 
Orçamentária a seguir: 
08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ......................................... R$ 75.000,00 
08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Cancelamento 
20.606.00172-061 - Extensão Rural 
3.3.30.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES 
2580 0.1.00.000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias. 
Total do Cancelamento ...................... R$ 75.000,00 
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, 44º. Ano de 
Emancipação Política. 

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