| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.441 / 2009 |
| Date | 2009-04-14 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mun. a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Mun. de Pinhão para o exercício de 2009, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). |
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______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.° 1.441/2009 DATA: 14/04/2009 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento do Município de Pinhão para o exercício de 2009, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), no orçamento do Município de Pinhão, na seguinte dotação orçamentária: 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PEC. E MEIO AMBIENTE Rec – Remanejamento ............ R$ 75.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Especial 20.606.00172-061 - Extensão Rural 3.3.50.43.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS 2585 0.1.00.000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias – Arrecadação na Total da Suplementação ..................... R$ 75.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de Cancelamentos da dotação Orçamentária a seguir: 08 - SECRETARIA DE AGRIC. PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE ......................................... R$ 75.000,00 08.001 - SEC. AGRIC., PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE Cancelamento 20.606.00172-061 - Extensão Rural 3.3.30.41.00.00 - CONTRIBUIÇÕES 2580 0.1.00.000030 - Royalties e Outras Compensações Financeiras Não Previdenciárias. Total do Cancelamento ...................... R$ 75.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ______________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, 44º. Ano de Emancipação Política.