| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.443 / 2009 |
| Date | 2009-04-22 |
| Ementa | Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. (5,9%) |
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________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.° 1.443/2009 DATA: 22/04/2009 SÚMULA: Concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 5,9% (cinco vírgula nove por cento), retroativo a 01 de abril de 2009, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas. Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/04/2009, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, 44º. Ano de Emancipação Política.