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norma nº 1.443/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.443 / 2009
Date 2009-04-22
EmentaConcede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. (5,9%)
native_id1866

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.° 1.443/2009 
DATA: 22/04/2009 
SÚMULA: Concede reposição salarial aos 
Servidores Públicos Municipais e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
LEI: 
 
Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal 
autorizado a conceder reposição salarial no percentual de 5,9% (cinco vírgula nove por cento), 
retroativo a 01 de abril de 2009, sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais 
ativos, inativos e pensionistas. 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação com efeitos retroativos a 01/04/2009, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de 
Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de abril do ano de dois mil e 
nove, 44º. Ano de Emancipação Política. 

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