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norma nº 1.444/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.444 / 2009
Date 2009-04-28
EmentaAltera o Art. 2.º da Lei Municipal N.º 1.440_2009, de 13_04_2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis, e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.444/2009 
DATA: 28/04/2009 
SÚMULA: Altera o Art. 2.º da Lei Municipal N.º 
1.440/2009, de 13/04/2009, que autoriza o Poder 
Executivo Municipal a proceder desapropriação 
de imóveis, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica alterado o Artigo 2.º, da Lei 
Municipal n.º 1.440/2009, de 13/04/2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a 
proceder desapropriação de imóveis, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2.º- A Área expropriada destina-se a 
construção de casos populares, por intermédio do Fundo Municipal de Habitação, 
constituído pela Lei Municipal n.º 1.432/2009, de 26/03/2009” 
Art. 2.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, 44.º 
Ano de Emancipação Política. 

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