| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.444 / 2009 |
| Date | 2009-04-28 |
| Ementa | Altera o Art. 2.º da Lei Municipal N.º 1.440_2009, de 13_04_2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis, e dá outras providências. |
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________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.444/2009 DATA: 28/04/2009 SÚMULA: Altera o Art. 2.º da Lei Municipal N.º 1.440/2009, de 13/04/2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica alterado o Artigo 2.º, da Lei Municipal n.º 1.440/2009, de 13/04/2009, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder desapropriação de imóveis, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2.º- A Área expropriada destina-se a construção de casos populares, por intermédio do Fundo Municipal de Habitação, constituído pela Lei Municipal n.º 1.432/2009, de 26/03/2009” Art. 2.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.