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norma nº 1.446/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.446 / 2009
Date 2009-05-18
EmentaDispõe sobre a criação do PROGRAMA FLORESTA LEGAL SOLIDÁRIA, FUNDO MUNICIPAL DE FLORESTAS e institui o CONSELHO MUNICIPAL DE FLORESTAS.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.446/2009 
DATA: 18/05/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do 
PROGRAMA FLORESTA LEGAL 
SOLIDÁRIA, FUNDO MUNICIPAL DE 
FLORESTAS e institui o CONSELHO 
MUNICIPAL DE FLORESTAS. 
José Vitorino Prestes, Prefeito de Pinhão, no 
exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele 
Sanciona e Promulga a seguinte Lei: 
Art. 1.º - Fica criado o PROGRAMA FLORESTA 
LEGAL SOLIDÁRIA, com o objetivo de gerenciar recursos orçamentários para o programa 
destinado a implementar políticas de apoio a florestamento e reflorestamento à população de 
produtores rurais de menor renda. 
§ 1.º - O programa é criado para de forma 
organizada, com critérios previamente estabelecidos pelo Conselho Municipal de Florestas, 
com principais objetivos de: 
a) distribuir mudas de essências exóticas e nativas a 
produtores rurais enquadrados no programa; 
b) organizar a cadeia de produção florestal; 
c) promover renda alternativa à pequena 
propriedade; 
d) incentivar a legalização das atividades ligadas à 
extração vegetal; 
e) subsidiar as famílias carentes de produtores 
rurais, com valor e por tempo determinado pelo Conselho Municipal de Florestas, não 
podendo esse subsídio ultrapassar a 20% (vinte por cento) do salário mínimo e tempo não 
superior a 02 (dois) anos. Esse valor é a título de ajuda de custos na manutenção das 
atividades de florestamento e reflorestamento; 
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§ 2.º - O preparo do solo, o controle de pragas, o 
plantio e os demais tratos culturais, serão executados em mutirão, de forma solidária, como 
forma de contrapartida, pelos produtores rurais organizados em grupos ou em comunidade e 
serão acompanhados e supervisionados pelos engenheiros e técnicos do quadro funcional da 
Prefeitura. Na falta destes, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais 
autônomos, para atender ao PFLS, por especialidade e por volume de projetos previamente 
estabelecidos pelo Conselho Municipal de Florestas.
§ 3º - O Município disponibilizará a estrutura já 
existente em veículos, equipamentos e pessoal para efetivação do PFLS. 
Art. 2.º - O PFLS - Programa Floresta Legal 
Solidária ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e 
a Assessoria de Planejamento. 
Art. 3.º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE 
FLORESTAS, destinado a propiciar apoio político, técnico e suporte financeiro à 
implementação de programas de florestamento e reflorestamento a produtores rurais de baixa 
renda. 
Art. 4.º - Fica constituído o CONSELHO 
MUNICIPAL DE FLORESTAS com caráter consultivo e deliberativo e com a finalidade de 
assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas de 
florestamento e reflorestamento, além de gerir o Fundo Municipal de Florestas à que se refere 
o artigo 2.º desta Lei. 
Parágrafo Único: Não poderá ser beneficiário deste 
programa: 
I - proprietários rurais que detenham posse de mais 
de um imóvel rural; 
II - a família que possui área superior a 02 (dois) 
módulos rurais ou 60 (sessenta) hectares; 
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III - a família que possui sua renda principal em 
mais de 80% (oitenta por cento) de seus ganhos totais mensais, em outras atividades que não 
sejam da agropecuária; 
Art. 5.º - O Fundo Municipal de Florestas é 
constituído por: 
I – repasses do orçamento geral do Município, 
vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, apoio ao 
produtor rural – FUNDER, em índice a ser estabelecido pelo Executivo Municipal; 
II – outros fundos ou programas que vierem a ser 
incorporado ao FMF; 
III – recursos provenientes de empréstimos externos 
e internos para programas ambientais, florestamento e reflorestamento; 
IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou 
jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais; 
V – receitas operacionais e patrimoniais de 
operações realizadas com recursos do FMF; 
VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinado; 
VII – doações de contribuintes de Impostos Federais 
e Estaduais com os quais o Município estabelecerá convênio para essa finalidade; 
VIII – recursos financeiros oriundos do Governo 
Federal e Estadual e de outros órgãos, recebidos diretamente ou através de convênios; 
IX – outras receitas provenientes de fontes não 
citadas nos incisos anteriores, na forma da lei. 
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§ 1.º - As receitas descritas nos incisos do caput 
deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em 
agência de estabelecimento oficial de crédito. 
§ 2.º - Quando não estiverem sendo utilizados nas 
finalidades próprias, os recursos do Fundo para fomento as atividades de florestamento e 
reflorestamento, poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das 
disponibilidades financeiras fornecida pelo Conselho Municipal de Florestas, objetivando o 
aumento das receitas do Fundo cujos resultados a ele reverterão. 
X - produto da arrecadação de ações tributáveis ou 
penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento florestal; 
XI - recursos advindos da venda de todo e qualquer 
bem que tenha sido destinado a formação do Fundo; 
XII - Recursos arrecadados parcialmente pelo 
Município advindos do ITR (Imposto Territorial Rural). 
Art. 6.º - Os recursos vinculados ao Programa 
Floresta Legal Solidária, em consonância com o Conselho Municipal de Florestas serão 
aplicados em: 
I – apoio técnico e financeiro a produtores de 
madeira, lenha, carvão vegetal e produtos oriundos do extrativismo (erva mate, frutas e 
essências); 
II – aquisição e produção de mudas exóticas e 
nativas; 
III – apoio à legalização de Cooperativas ou 
Associações de Produtores de Madeira, Lenha e Carvão e as demais atividades descritas no 
item I, sempre de conformidade com Conselho Municipal de Florestas; 
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V – aquisição de insumos necessários à implantação 
dos programas; 
VI – contratação de serviços de assistência técnica e 
jurídica para implementação dos projetos e programas; 
VII – recomposição florestal em áreas degradadas de 
Preservação Permanente; 
VIII – projetos e programas de capacitação e 
aprimoramento onde a ênfase é pela utilização das melhores técnicas e aperfeiçoamento para 
o PFLS. 
Parágrafo Único: Os órgãos de que trata este artigo 
fornecerão os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do 
Conselho Municipal de Florestas. 
Art. 7.º - A administração do Fundo, a assinatura de 
contratos, convênios, financiamentos e a contabilidade, bem como ordenamento de empenhos 
e pagamentos, serão realizados pela Secretaria de Finanças, com assinatura do Prefeito. 
Parágrafo Único: As demonstrações financeiras de 
movimentação do Fundo serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Florestas 
mensalmente. 
Art. 8.º - O Conselho Municipal de Florestas será 
constituído por membros titulares e suplentes, a saber: 
I – Representação Governamental: 
a) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de 
Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; 
b) 01 (um) membro do setor de Planejamento; 
c) 02 (dois) membros da EMATER; 
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d) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de 
Transportes; 
e) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura; 
f) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de 
Saúde; 
g) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de 
Assistência Social; 
h) 01 (um) membro da Câmara de Vereadores. 
II – Representação não Governamental: 
a) 01 (um) membro do Sindicato Rural de Pinhão; 
b) 01 (um) membro do Sindicato dos Trabalhadores 
Rurais de Pinhão; 
c) 01 (um) membro do SINTRAF – Sindicato dos 
Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar; 
d) 02 (dois) membros de Cooperativas ligadas à 
agricultura e pecuária; 
e) 01 (um) membro representante das Associações 
de Proteção ao Meio Ambiente; 
f) 04 (quatro) membros representando os quatro 
Distritos do Município pelas Associações Comunitárias Organizadas; 
g) 01 (um) membro representante das empresas de 
Planejamento e Assistência Técnica do Município; 
h) 01 (um) membro representante da ACIAP 
(Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Pinhão). 
§ 1.º - A presidência do Conselho será exercida por 
um dos membros do Poder Executivo ou das entidades representativas, onde todos terão o 
direito a voto e a candidatura. 
§ 2.º - A nomeação dos conselheiros será feita por 
ato do Chefe do Poder Executivo. 
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§ 3.º - A indicação de cada membro representante 
das entidades que irão compor o Conselho Municipal de Florestas se dará por critérios e 
métodos de escolha estabelecidos pelas próprias entidades, as quais, formalizarão a indicação 
ao Poder Executivo através de ofício. 
§ 4.º - O mandato dos conselheiros no Conselho 
Municipal de Florestas será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, e, 
exercido de forma gratuita, ficando vedado a concessão de qualquer remuneração, vantagem 
ou benefício de natureza pecuniária. 
Art. 9.º - Compete ao Conselho Municipal de 
Florestas: 
I – Analisar, discutir e aprovar: 
a) os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de 
prioridades da Política Municipal de Florestas e Conservação do Meio Ambiente; 
b) a política de captação e aplicação de recursos para
produção e implantação dos projetos descritos no item I do Artigo 3.º desta Lei; 
c) os planos, anuais e plurianuais, de ação e metas; 
d) os planos, anuais e plurianuais, de captação e 
aplicação de recursos; 
e) a liberação de recursos para os programas 
decorrentes do plano de ação e metas. 
II – Acompanhar e avaliar a gestão econômica e 
financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a 
suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades. 
III – Propor reformulação ou evasão de planos e 
programas à luz de avaliações periódicas. 
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IV – Analisar e aprovar, anualmente, relatórios 
contábeis referentes à aplicação dos recursos para os programas e projetos propostos, 
inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Florestas. 
V – Elaborar seu Regimento Interno. 
Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal a 
firmar Convênios ou Cooperações Técnicas entre Órgãos ou Entidades ambientais para de 
forma coorresponsável desenvolver todos os projetos e programas atendendo a Legislação 
Ambiental Vigente. 
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, 44.º Ano 
de Emancipação Política. 

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