| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.446 / 2009 |
| Date | 2009-05-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do PROGRAMA FLORESTA LEGAL SOLIDÁRIA, FUNDO MUNICIPAL DE FLORESTAS e institui o CONSELHO MUNICIPAL DE FLORESTAS. |
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________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.446/2009 DATA: 18/05/2009 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do PROGRAMA FLORESTA LEGAL SOLIDÁRIA, FUNDO MUNICIPAL DE FLORESTAS e institui o CONSELHO MUNICIPAL DE FLORESTAS. José Vitorino Prestes, Prefeito de Pinhão, no exercício de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica criado o PROGRAMA FLORESTA LEGAL SOLIDÁRIA, com o objetivo de gerenciar recursos orçamentários para o programa destinado a implementar políticas de apoio a florestamento e reflorestamento à população de produtores rurais de menor renda. § 1.º - O programa é criado para de forma organizada, com critérios previamente estabelecidos pelo Conselho Municipal de Florestas, com principais objetivos de: a) distribuir mudas de essências exóticas e nativas a produtores rurais enquadrados no programa; b) organizar a cadeia de produção florestal; c) promover renda alternativa à pequena propriedade; d) incentivar a legalização das atividades ligadas à extração vegetal; e) subsidiar as famílias carentes de produtores rurais, com valor e por tempo determinado pelo Conselho Municipal de Florestas, não podendo esse subsídio ultrapassar a 20% (vinte por cento) do salário mínimo e tempo não superior a 02 (dois) anos. Esse valor é a título de ajuda de custos na manutenção das atividades de florestamento e reflorestamento; ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ § 2.º - O preparo do solo, o controle de pragas, o plantio e os demais tratos culturais, serão executados em mutirão, de forma solidária, como forma de contrapartida, pelos produtores rurais organizados em grupos ou em comunidade e serão acompanhados e supervisionados pelos engenheiros e técnicos do quadro funcional da Prefeitura. Na falta destes, fica o Executivo Municipal autorizado a contratar profissionais autônomos, para atender ao PFLS, por especialidade e por volume de projetos previamente estabelecidos pelo Conselho Municipal de Florestas. § 3º - O Município disponibilizará a estrutura já existente em veículos, equipamentos e pessoal para efetivação do PFLS. Art. 2.º - O PFLS - Programa Floresta Legal Solidária ficará vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e a Assessoria de Planejamento. Art. 3.º - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE FLORESTAS, destinado a propiciar apoio político, técnico e suporte financeiro à implementação de programas de florestamento e reflorestamento a produtores rurais de baixa renda. Art. 4.º - Fica constituído o CONSELHO MUNICIPAL DE FLORESTAS com caráter consultivo e deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas de florestamento e reflorestamento, além de gerir o Fundo Municipal de Florestas à que se refere o artigo 2.º desta Lei. Parágrafo Único: Não poderá ser beneficiário deste programa: I - proprietários rurais que detenham posse de mais de um imóvel rural; II - a família que possui área superior a 02 (dois) módulos rurais ou 60 (sessenta) hectares; ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ III - a família que possui sua renda principal em mais de 80% (oitenta por cento) de seus ganhos totais mensais, em outras atividades que não sejam da agropecuária; Art. 5.º - O Fundo Municipal de Florestas é constituído por: I – repasses do orçamento geral do Município, vinculados a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, apoio ao produtor rural – FUNDER, em índice a ser estabelecido pelo Executivo Municipal; II – outros fundos ou programas que vierem a ser incorporado ao FMF; III – recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas ambientais, florestamento e reflorestamento; IV – contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais; V – receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FMF; VI – outros recursos que lhe vierem a ser destinado; VII – doações de contribuintes de Impostos Federais e Estaduais com os quais o Município estabelecerá convênio para essa finalidade; VIII – recursos financeiros oriundos do Governo Federal e Estadual e de outros órgãos, recebidos diretamente ou através de convênios; IX – outras receitas provenientes de fontes não citadas nos incisos anteriores, na forma da lei. ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ § 1.º - As receitas descritas nos incisos do caput deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. § 2.º - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo para fomento as atividades de florestamento e reflorestamento, poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras fornecida pelo Conselho Municipal de Florestas, objetivando o aumento das receitas do Fundo cujos resultados a ele reverterão. X - produto da arrecadação de ações tributáveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento florestal; XI - recursos advindos da venda de todo e qualquer bem que tenha sido destinado a formação do Fundo; XII - Recursos arrecadados parcialmente pelo Município advindos do ITR (Imposto Territorial Rural). Art. 6.º - Os recursos vinculados ao Programa Floresta Legal Solidária, em consonância com o Conselho Municipal de Florestas serão aplicados em: I – apoio técnico e financeiro a produtores de madeira, lenha, carvão vegetal e produtos oriundos do extrativismo (erva mate, frutas e essências); II – aquisição e produção de mudas exóticas e nativas; III – apoio à legalização de Cooperativas ou Associações de Produtores de Madeira, Lenha e Carvão e as demais atividades descritas no item I, sempre de conformidade com Conselho Municipal de Florestas; ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ V – aquisição de insumos necessários à implantação dos programas; VI – contratação de serviços de assistência técnica e jurídica para implementação dos projetos e programas; VII – recomposição florestal em áreas degradadas de Preservação Permanente; VIII – projetos e programas de capacitação e aprimoramento onde a ênfase é pela utilização das melhores técnicas e aperfeiçoamento para o PFLS. Parágrafo Único: Os órgãos de que trata este artigo fornecerão os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos objetivos do Conselho Municipal de Florestas. Art. 7.º - A administração do Fundo, a assinatura de contratos, convênios, financiamentos e a contabilidade, bem como ordenamento de empenhos e pagamentos, serão realizados pela Secretaria de Finanças, com assinatura do Prefeito. Parágrafo Único: As demonstrações financeiras de movimentação do Fundo serão encaminhadas ao Conselho Municipal de Florestas mensalmente. Art. 8.º - O Conselho Municipal de Florestas será constituído por membros titulares e suplentes, a saber: I – Representação Governamental: a) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente; b) 01 (um) membro do setor de Planejamento; c) 02 (dois) membros da EMATER; ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ d) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Transportes; e) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; f) 02 (dois) membros da Secretaria Municipal de Saúde; g) 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social; h) 01 (um) membro da Câmara de Vereadores. II – Representação não Governamental: a) 01 (um) membro do Sindicato Rural de Pinhão; b) 01 (um) membro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pinhão; c) 01 (um) membro do SINTRAF – Sindicato dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar; d) 02 (dois) membros de Cooperativas ligadas à agricultura e pecuária; e) 01 (um) membro representante das Associações de Proteção ao Meio Ambiente; f) 04 (quatro) membros representando os quatro Distritos do Município pelas Associações Comunitárias Organizadas; g) 01 (um) membro representante das empresas de Planejamento e Assistência Técnica do Município; h) 01 (um) membro representante da ACIAP (Associação Comercial Industrial e Agropecuária de Pinhão). § 1.º - A presidência do Conselho será exercida por um dos membros do Poder Executivo ou das entidades representativas, onde todos terão o direito a voto e a candidatura. § 2.º - A nomeação dos conselheiros será feita por ato do Chefe do Poder Executivo. ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ § 3.º - A indicação de cada membro representante das entidades que irão compor o Conselho Municipal de Florestas se dará por critérios e métodos de escolha estabelecidos pelas próprias entidades, as quais, formalizarão a indicação ao Poder Executivo através de ofício. § 4.º - O mandato dos conselheiros no Conselho Municipal de Florestas será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, e, exercido de forma gratuita, ficando vedado a concessão de qualquer remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Art. 9.º - Compete ao Conselho Municipal de Florestas: I – Analisar, discutir e aprovar: a) os objetivos, as diretrizes e o estabelecimento de prioridades da Política Municipal de Florestas e Conservação do Meio Ambiente; b) a política de captação e aplicação de recursos para produção e implantação dos projetos descritos no item I do Artigo 3.º desta Lei; c) os planos, anuais e plurianuais, de ação e metas; d) os planos, anuais e plurianuais, de captação e aplicação de recursos; e) a liberação de recursos para os programas decorrentes do plano de ação e metas. II – Acompanhar e avaliar a gestão econômica e financeira dos recursos e a execução dos programas, projetos e ações, cabendo-lhe a suspensão de desembolsos caso constatadas irregularidades. III – Propor reformulação ou evasão de planos e programas à luz de avaliações periódicas. ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ IV – Analisar e aprovar, anualmente, relatórios contábeis referentes à aplicação dos recursos para os programas e projetos propostos, inclusive aqueles referentes ao Fundo Municipal de Florestas. V – Elaborar seu Regimento Interno. Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Municipal a firmar Convênios ou Cooperações Técnicas entre Órgãos ou Entidades ambientais para de forma coorresponsável desenvolver todos os projetos e programas atendendo a Legislação Ambiental Vigente. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.