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norma nº 1.447/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.447 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaAltera os Artigos 5.º e 6.º da Lei Municipal n.º 1.421/2009, de 02/03/2009, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.447/2009 
DATA: 15/06/2009 
SÚMULA: Altera os Artigos 5.º e 6.º da Lei Municipal n.º 
1.421/2009, de 02/03/2009, que autoriza o Poder Executivo a 
estabelecer Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de 
Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica alterado os Artigos 5.° e 6.º, da Lei Municipal n.º 
1.421/2009, de 02/03/2009, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer Termo de Cooperação com o Instituto 
Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, passando a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 5.° - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei 
conforme o Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. 
Art. 6.° - O Termo de Cooperação Técnico-Financeira será firmado 
com vigência até 31/12/2012, sendo que a cada ano deverá ser pactuado novo Plano de Trabalho e novo valor 
de repasse e cronograma consignados nas respectivas LOAs e celebrados em termos de aditamento .” 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, 
aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política. 

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