| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.447 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | Altera os Artigos 5.º e 6.º da Lei Municipal n.º 1.421/2009, de 02/03/2009, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, e dá outras providências. |
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________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.447/2009 DATA: 15/06/2009 SÚMULA: Altera os Artigos 5.º e 6.º da Lei Municipal n.º 1.421/2009, de 02/03/2009, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica alterado os Artigos 5.° e 6.º, da Lei Municipal n.º 1.421/2009, de 02/03/2009, que autoriza o Poder Executivo a estabelecer Termo de Cooperação com o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural – EMATER, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5.° - Fica condicionado o repasse de que trata esta Lei conforme o Regimento Interno do TCE e Lei Complementar n.º 113/2005. Art. 6.° - O Termo de Cooperação Técnico-Financeira será firmado com vigência até 31/12/2012, sendo que a cada ano deverá ser pactuado novo Plano de Trabalho e novo valor de repasse e cronograma consignados nas respectivas LOAs e celebrados em termos de aditamento .” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.