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norma nº 1.448/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.448 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público a empresa L. M. MARANGONI & CIA. LTDA. ME. e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.448/2009 
DATA: 15/06/2009 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a 
conceder a Concessão de Direito Real de Uso de 
Imóvel Público a empresa L. M. MARANGONI 
& CIA. LTDA. ME. e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a 
instituir a Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel Público a empresa L. M. 
MARANGONI & CIA. LTDA. ME., inscrita no CNPJ sob o n.º 04.786.712/0001-39, 
caracterizado como Lote n.º 06 da quadra n.º 01, com área de 2.516,97m² (dois mil quinhentos 
e dezesseis metros e noventa e sete decímetros quadrados), situado na Rua dos Mognos, s/n.º, 
Distrito Industrial Prefeito João Gonçalves, com as seguintes medidas e confrontações: Mede 
48,75m, para Rua dos Mognos, e quem olha da referida rua para o terreno, na lateral direita 
mede 51,95m, e confronta com o lote 07, na parte dos fundos mede 48,75m, confronta com o 
lote 01 e lote 02, finalmente na lateral esquerda mede 51,95m e confronta com o lote 04 e lote 
05, encerrando assim a descrição desta área. 
Parágrafo Único: Destina-se o imóvel ora 
concedido à instalação da Empresa Concessionária, cuja atividade industrial consiste no 
beneficiamento de madeiras, podendo se estender a outras atividades congêneres. 
Art. 2º. A partir da data da publicação desta Lei, a 
concessão do lote n.º 06 da quadra n.º 01, localizado no Parque Industrial Prefeito João 
Gonçalves, caducará com reversão automática do imóvel ao patrimônio do Município de 
Pinhão – Pr., se a Concessionária ou seus sucessores não cumprirem as especificações a 
seguir: 
I. Não murar ou cercar o terreno, dentro de 06 (seis) 
meses; 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
II. Não iniciar, dentro de 06 (seis) meses, as obras de
construção civil do galpão industrial de sua sede social; 
III. Não exercer, não executar, não exercitar, bem 
como alterar a finalidade para a qual a referida área foi concedida ou não derem o uso 
prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual; 
IV. Qualquer forma de negócio ou atividade que a 
Empresa vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos 
objetivos e finalidades desta concessão que consiste rigorosamente na exploração das 
atividades industriais; 
V. Caso a Concessionária locar ou proceder 
sublocação da totalidade ou mesmo parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente 
ou daqueles que vierem a ser constituídos; 
VI. Em caso da Empresa Concessionária apresentar 
estágio de ociosidade, bem como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu quadro 
de mão de obra, demonstrando aspectos pré-falimentares; 
VII. No caso da Empresa Concessionária, ou ainda 
pessoa física ou entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção 
residencial de qualquer porte no terreno concedido, sob qualquer justificativa, à exceção de 
alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de relacionamento da firma 
Concessionária; 
VIII. De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em 
penhora, dação em pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha 
provocar degeneração dos objetivos e finalidades da presente concessão, exceto o disposto no 
artigo 3.º desta Lei. 
IX. Não apresentar os documentos exigidos nas Leis 
35/90 e 1.066/02; 
 
Parágrafo Único. Os prazos estabelecidos neste 
artigo poderão ser renegociados, desde que, a Empresa Concessionária apresente ao Órgão 
Executivo, relatório demonstrativo das obrigações concretizadas, e justificativas das que estão 
em andamento e por realizar. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 3º. A partir da data do contrato de concessão de 
direito real de uso, para que a Empresa Concessionária possa oferecer o imóvel concedido em 
garantia de hipoteca ou penhor legal em Bancos ou Entidades Financeiras oficiais, deverá 
consultar o Poder Executivo e obter carta de anuência deste. 
 
Art. 4º. Em caso de falência, insolvência ou 
comprometimento do patrimônio ou situação financeira, dissolução da sociedade, ou ainda se 
a Concessionária vier apresentar estágio de ociosidade, com indícios (e ou denúncias) de 
situações pré-falimentares, reverterá ao Município a nua propriedade do imóvel concedido. 
Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão a preferência de aquisição, até mesmo em hasta 
pública, sobre as construções e benfeitorias que a Concessionária falida tiver edificado, a 
título de expansão no imóvel, após a data da publicação da Lei de Concessão, tomando por 
base para tal aquisição o valor venal do imóvel que serve de cálculo para a cobrança do IPTU 
(Imposto Predial Territorial Urbano) que incide sobre o imóvel, ou pelo valor venal arbitrado 
por período judicial designado pelo Juízo da Ação Falimentar. 
 
Art. 5º. Em caso de retomada do imóvel pelo 
Município, através de ação judicial em conseqüência da degeneração dos objetivos da 
presente concessão por parte da Concessionária, reverterão sem qualquer ônus ou indenização 
à Prefeitura Municipal de Pinhão, a nua propriedade e as benfeitorias que forem edificadas 
após a data da publicação desta Lei. 
 
Art. 6º. Em caso de sucessão ou transferências de 
posse direta ou indireta do imóvel ora concedido à Concessionária, o adquirente deverá obter 
o referendo da Prefeitura Municipal de Pinhão, através de Projeto de Lei, desde que a 
atividade da nova Empresa não venha provocar a degeneração dos objetivos e finalidades 
desta concessão, que consiste na exploração das atividades industriais. 
 
Art. 7º. Caberá a Prefeitura Municipal de Pinhão 
garantir o integral cumprimento desta Lei de Concessão entregando a Concessionária o 
imóvel e benfeitorias já existentes totalmente desocupados, livres e desembaraçados, sem 
restrições de qualquer natureza, ônus real, judicial ou extrajudicial, arresto, seqüestro, 
penhora, hipoteca, tributos fiscais, ações trabalhistas, taxas, devidos e cobrados até esta data, 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
sob pena da concessionária ser ressarcida de todas despesas (e ou gastos) que, porventura, 
venha a ter com demandas judiciais que eventualmente venham impedir o registro do imóvel 
concedido no CRI, desta Comarca, inclusive as relacionadas na recuperação do imóvel, na 
construção de futuras benfeitorias, e de indenizações de prejuízos causados à concessionária 
com a interrupção temporária de sua produção industrial. 
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, 44.º Ano 
de Emancipação Política. 

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