| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.449 / 2009 |
| Date | 2009-06-15 |
| Ementa | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão – REFIP e dá outras providências. |
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______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.449/2009 DATA: 15/06/2009 SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pinhão - REFIP, com a finalidade de promover a regularização de créditos do Município, decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, devidos até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. Art. 2.º - O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal darse-á por opção da pessoa física ou pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamentos dos débitos fiscais referidos no artigo anterior. Art. 3.º - A opção pelo Parcelamento poderá ser formalizado até o dia 31/07/2009, mediante requerimento do contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, ou através de termo de confissão de dívida, implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1.° desta Lei. Art. 3.º - A opção pelo Parcelamento poderá ser formalizado até o dia 30/10/2009, mediante requerimento do contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, ou através de termo de confissão de dívida, implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1.° desta Lei. (Redação dada pelo Art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.472/2009, de 27/08/2009) ______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Parágrafo Único: No período referido no caput deste artigo será realizada ampla campanha de divulgação do Projeto de Recuperação Fiscal, para que todos os contribuintes venham a ter conhecimento de possibilidade do parcelamento dos débitos com o Município de Pinhão. Art. 4.º - O Município de Pinhão através do Setor de Tributação deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias homologar o requerimento de inclusão no Programa de Recuperação Fiscal, efetuando a consolidação dos débitos. Art. 5.º - Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, sem nenhuma dedução, observando-se os requisitos abaixo: § 1.º - O valor das parcelas não poderá ser inferior: I – a 1 UFM para débitos de IPTU e CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS; II – a 2 UFMs para o ISSQN quando este for fixo, e TAXA DE FUNCIONAMENTO REGULAR; III – a 3% (três por cento) do valor do faturamento da empresa, levando-se em conta a média do exercício anterior, apurada mediante a comprovação. § 2.º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa, ajuizada para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído ainda com o comprovante de pagamento de custas judiciais, independentemente do pagamento da verba honorária, fixada ou não, para liquidação do débito, suspendendo-se a execução por solicitação da Assessoria Jurídica do Município até a quitação do parcelamento; § 3.º - A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIP, e as demais até o décimo dia útil dos meses subseqüentes; ______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ § 4.º - Os contribuintes que aderiram ao REFIP anterior, no ano de 2006, e não pagaram as parcelas, ou parte delas, poderão optar no REFIP 2009 pelo pagamento à vista ou no máximo em 3 (três) parcelas, gozando dos descontos previstos no Art. 8.º, de acordo com a opção. Art. 6.º - O pedido de parcelamento implica: I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativos aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte. Art. 7.º - O parcelamento será revogado: I – pela inadimplência por 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, do pagamento integral das parcelas; II – pela inadimplência do pagamento de impostos devidos relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo; Parágrafo Único: A exclusão do contribuinte implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e conseqüente cobrança judicial. Art. 8.º - Os contribuintes que optarem por um parcelamento a curto prazo poderão gozar de descontos sobre multas, juros e atualização monetária, conforme abaixo: a) parcelamento em 3 (três) vezes, desconto de 70% (setenta por cento) para todos; b) parcelamento em 6 (seis) vezes, desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) para todos; c) parcelamento em 9 (nove) vezes, desconto de 40% (quarenta por cento) para todos; d) parcelamento em 12 (doze) vezes, desconto de 25% (vinte e cinco por cento) para todos; ______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ e) parcelamento em 18 (dezoito) vezes, desconto de 15% (quinze por cento) para todos; f) parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes, desconto de 5% (cinco por cento) para todos. Parágrafo Único: Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista gozarão de desconto de 100% (cem por cento) sobre multas, juros e atualização monetária. Art. 9.º - É vedado ao contribuinte optar pelo parcelamento em longo prazo e posteriormente pleitear a rescisão contratual, objetivando o parcelamento em curto prazo. Art. 10 – O período para adesão ao parcelamento será do dia 10/07/2009 a 15/09/2009. Art. 10 – O período para adesão ao parcelamento será do dia 01/08/2009 a 30/10/2009. (Redação dada pelo Art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.472/2009, de 27/08/2009) Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, 44.º ano de Emancipação Política.