br-locleg corpus explorer

← Pinhão (PR)

norma nº 1.449/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.449 / 2009
Date 2009-06-15
EmentaInstitui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão – REFIP e dá outras providências.
native_id1872

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.449/2009 
DATA: 15/06/2009 
SÚMULA: Institui o Programa de Recuperação Fiscal de 
Pinhão - REFIP e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do 
Município de Pinhão - REFIP, com a finalidade de promover a regularização de créditos do 
Município, decorrente de débitos de pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos municipais, 
devidos até 31 de dezembro de 2008, constituídos ou não em dívida ativa, parcelados, ajuizados ou 
a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não. 
Art. 2.º - O ingresso no Programa de Recuperação Fiscal dar￾se-á por opção da pessoa física ou pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e 
parcelamentos dos débitos fiscais referidos no artigo anterior. 
Art. 3.º - A opção pelo Parcelamento poderá ser formalizado 
até o dia 31/07/2009, mediante requerimento do contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo 
a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, ou através de termo de confissão de dívida, 
implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1.° desta Lei.
Art. 3.º - A opção pelo Parcelamento poderá ser 
formalizado até o dia 30/10/2009, mediante requerimento do contribuinte ou pelo responsável 
legal, em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, ou através de termo 
de confissão de dívida, implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1.° 
desta Lei. (Redação dada pelo Art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.472/2009, de 27/08/2009)
______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Parágrafo Único: No período referido no caput deste artigo 
será realizada ampla campanha de divulgação do Projeto de Recuperação Fiscal, para que todos os 
contribuintes venham a ter conhecimento de possibilidade do parcelamento dos débitos com o 
Município de Pinhão. 
Art. 4.º - O Município de Pinhão através do Setor de 
Tributação deverá no prazo de 180 (cento e oitenta) dias homologar o requerimento de inclusão no 
Programa de Recuperação Fiscal, efetuando a consolidação dos débitos. 
Art. 5.º - Os débitos tributários poderão ser parcelados em até 
36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, sem nenhuma dedução, observando-se os 
requisitos abaixo: 
§ 1.º - O valor das parcelas não poderá ser inferior: 
I – a 1 UFM para débitos de IPTU e CONTRIBUIÇÃO DE 
MELHORIAS; 
II – a 2 UFMs para o ISSQN quando este for fixo, e TAXA 
DE FUNCIONAMENTO REGULAR; 
III – a 3% (três por cento) do valor do faturamento da 
empresa, levando-se em conta a média do exercício anterior, apurada mediante a comprovação. 
§ 2.º - Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida
ativa, ajuizada para cobrança executiva, o pedido de parcelamento deverá ser instruído ainda com o 
comprovante de pagamento de custas judiciais, independentemente do pagamento da verba 
honorária, fixada ou não, para liquidação do débito, suspendendo-se a execução por solicitação da 
Assessoria Jurídica do Município até a quitação do parcelamento; 
§ 3.º - A primeira parcela deverá ser paga no ato da 
formalização do REFIP, e as demais até o décimo dia útil dos meses subseqüentes; 
______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
§ 4.º - Os contribuintes que aderiram ao REFIP anterior, no
ano de 2006, e não pagaram as parcelas, ou parte delas, poderão optar no REFIP 2009 pelo 
pagamento à vista ou no máximo em 3 (três) parcelas, gozando dos descontos previstos no Art. 8.º, 
de acordo com a opção. 
Art. 6.º - O pedido de parcelamento implica: 
I – Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários; 
II – Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso 
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, relativos aos débitos fiscais no 
pedido por opção do contribuinte. 
Art. 7.º - O parcelamento será revogado: 
I – pela inadimplência por 03 (três) parcelas consecutivas ou 
alternadas, do pagamento integral das parcelas; 
II – pela inadimplência do pagamento de impostos devidos
relativo a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do acordo; 
Parágrafo Único: A exclusão do contribuinte implicará 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, estabelecendo-se em 
relação ao montante pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da 
ocorrência dos respectivos fatos geradores, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa 
e conseqüente cobrança judicial. 
Art. 8.º - Os contribuintes que optarem por um parcelamento a 
curto prazo poderão gozar de descontos sobre multas, juros e atualização monetária, conforme 
abaixo: 
a) parcelamento em 3 (três) vezes, desconto de 70% (setenta por cento) para todos; 
b) parcelamento em 6 (seis) vezes, desconto de 55% (cinquenta e cinco por cento) para todos; 
c) parcelamento em 9 (nove) vezes, desconto de 40% (quarenta por cento) para todos; 
d) parcelamento em 12 (doze) vezes, desconto de 25% (vinte e cinco por cento) para todos; 
______________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
e) parcelamento em 18 (dezoito) vezes, desconto de 15% (quinze por cento) para todos; 
f) parcelamento em 24 (vinte e quatro) vezes, desconto de 5% (cinco por cento) para todos. 
Parágrafo Único: Os contribuintes que optarem pelo 
pagamento à vista gozarão de desconto de 100% (cem por cento) sobre multas, juros e atualização 
monetária. 
Art. 9.º - É vedado ao contribuinte optar pelo parcelamento 
em longo prazo e posteriormente pleitear a rescisão contratual, objetivando o parcelamento em 
curto prazo. 
Art. 10 – O período para adesão ao parcelamento será do dia 
10/07/2009 a 15/09/2009.
Art. 10 – O período para adesão ao parcelamento será do 
dia 01/08/2009 a 30/10/2009. (Redação dada pelo Art. 1.º da Lei Municipal n.º 1.472/2009, de 
27/08/2009)
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, 44.º ano de Emancipação 
Política.

open original →