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norma nº 1.450/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.450 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaDispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Pinhão, das autarquias e das fundações públicas municipais.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.450/2009 
DATA: 18/06/2009 
SÚMULA: Dispõe sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos do Município de Pinhão, 
das autarquias e das fundações públicas 
municipais. 
A câmara Municipal de Pinhão, no exercício de 
suas atribuições, aprovou e eu prefeito Municipal, no uso das atribuições legais a mim 
conferidas, sanciono a presente Lei Complementar: 
TÍTULO I 
DOS SERVIDORES E DOS CARGOS PÚBLICOS 
Art. 1º Esta lei complementar institui o Regime 
Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pinhão, das autarquias e das fundações 
públicas. 
Art. 2º Servidor é a pessoa legalmente investida 
em um cargo público: 
I – de provimento efetivo; 
II – de provimento em comissão. 
Art. 3º Cargo público é a unidade de poderes e 
deveres cometidos ao servidor e vinculados aos órgãos previstos na estrutura administrativa, 
criado por lei complementar, com denominação própria, número certo e vencimentos pagos 
pelos cofres públicos, acessível a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma 
da lei complementar. 
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Art. 4º Os cargos de provimento efetivo da 
Administração Pública Municipal serão organizados em grupos, dispostos de acordo com sua 
natureza profissional. 
Art. 5º O Plano de cargos e salários, criado por 
lei complementar, disciplinará a evolução funcional do servidor: horizontalmente e 
verticalmente. 
Art. 6º Ressalvadas as decorrentes da aplicação 
do Plano de cargos e salários, são inadmissíveis desigualdades de vencimentos quando 
pertinentes ao exercício de funções iguais ou assemelhada e bem assim, proibida a adoção de 
critérios de admissão baseados em sexo, idade, cor, estado civil ou credo religioso. 
Art. 7º A investidura em cargo público de 
provimento efetivo dependerá de prévia aprovação em concurso público, enquanto que os 
cargos de provimento em comissão e as funções de confiança serão de livre nomeação e 
exoneração. 
Parágrafo Único. As funções de confiança, a 
serem exercidas exclusivamente por servidores do quadro permanente, assim como os cargos 
em comissão, destinam-se apenas às atribuições de Secretariado, direção, chefia e 
assessoramento. 
TÍTULO II 
DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA REMOÇÃO, DA REDISTRIBUIÇÃO, 
DA CESSÃO E DA SUBSTITUIÇÃO 
CAPÍTULO I 
DO PROVIMENTO 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Art. 8º São requisitos para o ingresso no serviço 
público municipal: 
I – nacionalidade brasileira ou estrangeira, esta 
como dispuser a lei complementar nacional; 
II – o gozo dos direitos políticos; 
III – a quitação com as obrigações militares e as 
eleitorais; 
IV – aptidão física e mental; 
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VI - o nível de escolaridade exigido para o 
exercício do cargo. 
§ 1º As atribuições do cargo podem justificar a 
exigência de outros requisitos estabelecidos em lei complementar. 
§ 2º Fica garantido o provimento de 5% (cinco 
por cento) das vagas e/ ou cargos ás pessoas portadoras de deficiência, aprovadas em 
concurso público, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência, 
§ 3º Os estrangeiros deverão atender aos 
requisitos estabelecidos em lei complementar. 
Art. 9º O provimento de cargo público será feito 
por ato do Chefe do Poder Executivo, e/ou dos dirigentes das autarquias e das fundações 
públicas, quando for o caso. 
Art. 10. O ato de provimento deverá conter, 
necessariamente, as seguintes indicações, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de 
quem promover a investidura: 
I – o cargo vago, com todos os elementos de 
identificação, inclusive o motivo da vacância, se for o caso; 
II – o caráter da investidura; 
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III – o fundamento legal, bem como a indicação 
do padrão de vencimentos em que se dará o provimento do cargo; 
IV – a indicação de que o exercício do cargo se 
fará cumulativamente com outro cargo municipal, quando for o caso. 
Art. 11. A investidura em cargo público ocorrerá 
com a posse. 
Art. 12. Os cargos públicos serão providos por 
nomeação, constituindo-se, ainda, formas de provimento de cargo do quadro permanente: 
I – transferência; 
II – readaptação; 
III – reintegração; 
IV – aproveitamento; 
V – recondução. 
SEÇÃO II 
DO CONCURSO PÚBLICO 
Art. 13. O concurso público será de provas, 
títulos, ou de provas e títulos, podendo ser realizado em etapas, conforme dispuser lei 
complementar específica ou o Plano de cargos e salários e, obrigatoriamente, o edital do 
concurso. 
Art. 14. O prazo de validade do concurso 
público será de até 2 (dois) anos, prorrogável, uma vez, por igual período. 
§ 1º O prazo de validade e as condições de 
realização do concurso serão fixados em edital, publicado no jornal oficial do Município e em 
jornal diário de grande circulação estadual. 
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§ 2º Durante o prazo previsto no edital de 
convocação, o candidato aprovado em concurso público será convocado, com prioridade, 
sobre novos concursados, para assumir o cargo. 
§ 3º Fica assegurada à nomeação aos candidatos 
aprovados dentro do número de vagas oferecidas no edital do concurso público, a exceção 
daquelas destinadas à reserva técnica, cujo ato de provimento, a exclusivo juízo da 
Administração, ocorrerá até o final do prazo de validade do concurso, incluído o de sua 
prorrogação. 
Art. 15. Será igualmente objeto de publicação no 
jornal oficial do Município e em jornal diário de grande circulação estadual, os atos que 
declararem a caducidade ou prorrogação da validade do concurso público, estes que deverão 
ser devidamente fundamentados. 
SEÇÃO III 
DA NOMEAÇÃO 
Art. 16. A nomeação é feita: 
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo 
de carreira; 
II - em comissão, para cargos declarados em lei 
complementar de livre nomeação e exoneração. 
§ 1º Só poderá ser nomeado o candidato julgado 
apto física e mentalmente para o exercício do cargo, mediante exame médico oficial. 
§ 2º A nomeação para cargo de carreira depende 
de prévia habilitação em concurso público de provas, títulos, ou de provas e títulos, 
obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade. 
§ 3º Fica assegurado aos servidores do quadro 
permanente o provimento em pelo menos 20% (vinte por cento) dos cargos em comissão. 
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§ 4º O servidor ocupante de cargo em comissão 
poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, sem 
prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa hipótese em que deverá optar pela 
remuneração de um deles durante o período da interinidade. 
SEÇÃO IV 
DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
Art. 17. Posse é o ato pelo qual o nomeado 
manifesta, pessoal e expressamente, sua vontade de aceitar as atribuições, os deveres, as 
responsabilidades e as retribuições inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem 
servir. 
§ 1º A posse ocorrerá dentro do prazo máximo 
de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento. 
§ 2º A aprovação em concurso ficará invalidada 
se o nomeado, por ato ou omissão de que seja responsável, não tomar posse no prazo 
estabelecido. 
§ 3º No ato da posse o servidor apresentará ao 
órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual e a declaração de 
bens. 
§ 4º A autoridade competente dará posse ao 
servidor a ela subordinado. 
Art. 18. Exercício é o efetivo cumprimento das 
atribuições inerentes ao cargo ou função de confiança. 
§ 1º É de 15 (quinze) dias o prazo para o servidor 
empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. 
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§ 2º O servidor será exonerado do cargo ou será 
tornado sem efeito o ato de sua designação para função de confiança, se não entrar em 
exercício no prazo previsto no parágrafo anterior, ressalvado motivo de força maior. 
§ 3º À autoridade competente do órgão ou 
entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. 
§ 4º O início do exercício de função de confiança 
coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em 
licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia 
útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação. 
§ 5º O início, a interrupção e o reinício do 
exercício deverão ser registrados nos assentamentos individuais do servidor. 
SEÇÃO V 
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO 
Art. 19. Ao entrar em exercício, o servidor 
nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 
três (3) anos, percebendo o vencimento inicial do cargo, de acordo com que estabelecer o 
Plano de cargos e salários, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de 
avaliação, como dispuser o Plano de Cargos e Salários, onde serão observados os seguintes 
requisitos: 
I – Relacionamento interpessoal; 
II – Qualidade do trabalho, zelo pela função e 
cooperação; 
III - eficiência nas tarefas do cargo; 
IV - zelo pela moralidade e credibilidade do seu 
cargo; 
V - assiduidade e pontualidade; 
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VI - disciplina; 
VI - capacidade de iniciativa; 
VIII - rendimento no trabalho e/ou produtividade 
quando for o caso; 
IX - responsabilidade. 
§ 1º A avaliação de desempenho funcional será 
feita por comissão composta pelo chefe imediato do servidor, a quem incumbirá à 
coordenação, e mais quatro (4) servidores estáveis da equipe de trabalho, sendo que dois (2) 
servidores serão indicados pelo dirigente máximo do órgão e outros dois (2) serão indicados 
pelos servidores da área, mediante o preenchimento da Ficha de Acompanhamento de 
Desempenho no Estágio Probatório, onde será apontado o cumprimento ou não pelo servidor 
dos requisitos relacionados nos inciso I a IX deste artigo, e realizar-se-á numa periodicidade 
semestral sem prejuízo da continuidade de apuração de seus requisitos, nos termos do § 2º 
deste artigo. 
§ 2º A avaliação de desempenho funcional 
poderá ainda, facultativamente ser realizada a qualquer tempo durante o período do estágio 
probatório, independentemente dos prazos constantes do § 1º deste artigo, quando ocorrerem 
fatos que justifiquem tal decisão. 
§ 3º O servidor não aprovado ao final do estágio 
probatório submeter-se-á a processo de avaliação de desempenho no estágio probatório. 
§ 4º No Processo de Avaliação de Desempenho 
no Estágio Probatório apurar-se-á se a avaliação de desempenho funcional corresponde ou 
não com a aptidão ou capacidade demonstradas pelo servidor no curso do estágio probatório, 
ficando assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
§ 5º Durante o Processo de Avaliação de 
Desempenho no Estágio Probatório, o servidor ficará afastado de suas funções, sem prejuízo 
da remuneração, com o seguinte resultado: 
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I - confirmada a reprovação, será exonerado, ou, 
se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo 
único do art. 30; 
II - não confirmada, retornará ao exercício do 
cargo, computando-se o respectivo período de afastamento ao tempo de serviço. 
§ 6º Nas hipóteses de interrupção do estágio 
probatório por razões que não importem em exoneração, inclusive na hipótese de gozo de 
licenças legais, este deverá ser complementado, salvo no caso do servidor ocupar cargo em 
comissão ou função de confiança, em que seja exigida formação profissional idêntica àquela 
do cargo efetivo. 
§ 7º A aquisição da estabilidade ocorrerá após 
Avaliação Especial de Desempenho pela Comissão constituída para tal finalidade, onde será 
apurado o cumprimento ou não dos requisitos relacionados nos incisos I a IX deste artigo, 
ficando assegurado o contraditório e ampla defesa. 
§ 8º A avaliação do servidor em estágio 
probatório não interfere nas sanções disciplinares previstas nesta lei complementar, para as 
quais serão adotados os procedimentos legais previstos. 
SEÇÃO VI 
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL 
Art. 20. O desenvolvimento funcional na 
carreira do servidor do quadro permanente ocorrerá conforme dispuser o Plano de cargos e 
Salários. 
Parágrafo Único. Para a função de Magistério é 
assegurado desenvolvimento funcional conforme dispõe o plano de cargos e salários da 
categoria. 
SEÇÃO VII 
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DA ESTABILIDADE 
Art. 21. O servidor habilitado em concurso 
público, nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo, adquire estabilidade no 
serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício, se aprovado no estágio 
probatório. 
Art. 22. O servidor público estável só perderá o 
cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante decisão em Processo 
Administrativo Disciplinar em que lhe seja assegurada o contraditório e ampla defesa. 
SEÇÃO VIII 
DA TRANSFERÊNCIA 
Art. 23. O servidor do quadro permanente 
poderá ser transferido de um cargo para outro de igual denominação, no mesmo ou em outro 
órgão ou entidade da Administração pública direta ou indireta, observada a existência de 
vaga. 
§ 1º A transferência ocorrerá de ofício, mediante 
ato fundamentado da autoridade competente, ou a pedido do servidor, atendido em qualquer 
caso o interesse público. 
§ 2º Terá preferência à transferência a pedido, 
quando houver mais de um candidato, o servidor com maior tempo de serviço no cargo e, em 
caso de empate, aquele com maior tempo de serviço público. 
SEÇÃO IX 
DO REMANEJAMENTO E READAPTAÇÃO 
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Art. 24. Fica instituído o Programa de 
Reabilitação Profissional – P.R.P., que compreende o remanejamento e a readaptação 
profissional do servidor do quadro permanente. 
Parágrafo Único. O programa instituído neste 
artigo será conduzido pela Equipe Técnica do Programa de Reabilitação Profissional, 
designada pelo Secretário de Administração, composta por Médico do Trabalho, Psicóloga, 
Assistente Social, além de outros profissionais que possuam conhecimento técnico específico 
na área de saúde, como dispuser o regulamento. 
Art. 25. Remanejamento é a mudança 
temporária, não superior a 180 (cento e oitenta) dias, ou definitiva de função ou local de 
trabalho, que visa minimizar a repercussão das condições ambientais desfavoráveis à saúde do 
servidor no exercício do cargo. 
Parágrafo Único. Ao final do remanejamento, 
se temporário, o servidor submeter-se-á à avaliação da Equipe Técnica do Programa de 
Reabilitação Profissional, que recomendará: 
I – retorno ao exercício regular das funções do 
cargo, no caso de recuperação das condições de saúde; 
II – renovação do remanejamento, se as 
condições de saúde assim o recomendarem; 
III – remanejamento definitivo; 
IV - readaptação, se neste caso subsistir tão 
somente capacidade laborativa residual. 
Art. 26. Readaptação consiste na mudança de 
cargo decorrente da inaptidão definitiva do servidor para o cargo originário, visando o 
aproveitamento de sua capacidade laborativa residual. 
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§ 1º Será readaptado o servidor que apresentar 
modificações em seu estado de saúde física e/ou mental, comprovadas em perícia médica, que 
inviabilizem a realização de atividades consideradas essenciais ao cargo original. 
§ 2º A readaptação ocorrerá para cargo com 
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que o servidor tenha sofrido em 
sua capacidade física ou mental, podendo ser em nível igual ou inferior ao inicial e obedecerá 
à habilitação legal exigida. 
§ 3º A readaptação não acarretará redução ou 
aumento de vencimentos. 
SEÇÃO X 
DA REINTEGRAÇÃO 
Art. 27. Reintegração é a reinvestidura do 
servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no resultante de sua transformação, 
quando invalidada sua demissão por decisão judicial ou administrativa. 
Parágrafo Único. Estando provido o cargo, seu 
eventual ocupante será lotado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis com o até 
então ocupado, seja no mesmo ou em outro órgão ou entidade, ou posto em disponibilidade 
com remuneração integral. 
SEÇÃO XI 
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO 
Art. 28. Extinto o cargo ou declarada por lei 
complementar a sua desnecessidade, o servidor estável que o ocupava ficará em 
disponibilidade, com remuneração integral. 
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Parágrafo Único. O retorno à atividade de 
servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de 
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. 
Art. 29. Será tornado sem efeito o 
aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de 
30 (trinta) dias, contados da respectiva comunicação, salvo se houver justo impedimento. 
SEÇÃO XII 
DA RECONDUÇÃO 
Art. 30. Recondução é o retorno do servidor 
estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: 
I - inabilitação em estágio probatório relativo a 
outro cargo; 
II - reintegração do anterior ocupante. 
Parágrafo único. Encontrando-se provido o 
cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, de atribuições e vencimentos 
compatíveis com o anteriormente ocupado. 
CAPÍTULO II 
DA VACÂNCIA 
Art. 31. A vacância do cargo público decorrerá 
de: 
I – exoneração; 
II – demissão; 
III – transferência; 
IV – readaptação; 
V – aposentadoria; 
VI - posse em outro cargo inacumulável; 
VII - falecimento. 
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Art. 32. A exoneração do servidor do quadro 
permanente dar-se-á a pedido ou de ofício. 
§ 1º A exoneração de ofício será aplicada: 
I – quando o servidor efetivo não entrar no 
exercício do cargo no prazo estabelecido; 
II – quando o servidor efetivo não satisfizer as 
condições do estágio probatório; 
III – por perda do cargo, para atender aos limites 
constitucionais sobre gastos com pessoal, mediante indenização, na forma da lei 
complementar federal. 
§ 2º A exoneração de cargo em comissão e a 
dispensa de função de confiança dar-se-á: 
I – a juízo da autoridade competente; 
II – a pedido do próprio servidor. 
Art. 33. O servidor será demitido através de 
Processo Administrativo Disciplinar ou por decisão judicial transitada em julgado. 
CAPÍTULO III 
DA REMOÇÃO 
Art. 34. Remoção é o deslocamento do servidor 
do quadro permanente, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro. 
Parágrafo Único. Para fins do disposto neste 
artigo, entende-se por modalidades de remoção: 
I - de ofício, no interesse da Administração; 
II - a pedido, a critério da Administração; 
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III - em virtude de processo seletivo promovido, 
na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com 
normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. 
CAPÍTULO IV 
DA REDISTRIBUIÇÃO 
Art. 35. Redistribuição é o deslocamento do 
servidor do quadro permanente, com o respectivo cargo, para o quadro de pessoal de outro 
órgão ou entidade da administração direta ou indireta, observado o interesse público, 
observados os seguintes preceitos: 
I - interesse da administração; 
II - equivalência de vencimentos; 
III - manutenção da essência das atribuições do 
cargo; 
IV - vinculação entre os graus de 
responsabilidade e complexidade das atividades; 
V - mesmo nível de escolaridade, especialidade 
ou habilitação profissional. 
§ 1º A redistribuição ocorrerá de ofício para 
ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos 
casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade; 
§ 2º Nos casos de reorganização ou extinção de 
órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o 
servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu 
aproveitamento na forma dos arts. 28 e 29, desta lei complementar. 
CAPÍTULO V 
DA CESSÃO 
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Art. 36. O Poder Executivo Municipal poderá, 
por solicitação, através de ato próprio e mediante exposição fundamentada, fazer a cessão de 
servidores do quadro permanente, condicionada à anuência destes, a órgãos da Administração 
direta ou indireta da União, do Estado do Paraná, de Municípios destes mesmos Estados e de 
entidades educacionais, assistenciais ou filantrópicas conveniadas com o Município de 
Pinhão, por tempo determinado, sem vencimentos ou qualquer outro tipo de ônus para o 
cedente, salvo se a despesa correspondente estiver autorizada na Lei complementar de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei complementar Orçamentária Anual e se demonstrado 
excepcional e relevante interesse público na cessão. 
Art. 37. O servidor do quadro permanente 
também poderá ser cedido, nas seguintes hipóteses: 
I – provimento em cargo em comissão em 
autarquias ou fundações do Município de Pinhão e vice-versa; 
II – nomeação em cargo de direção em empresa 
pública ou sociedade de economia mista cujas ações com direito a voto, pertençam, em sua 
maioria, ao Município de Pinhão; 
III - provimento em cargo em comissão ou 
nomeação em cargo de direção em empresa pública ou sociedade de economia mista da 
União, do Estado do Paraná e de Municípios destes mesmos Estado. 
Parágrafo único. A cessão prevista neste artigo 
dependerá de anuência do Prefeito mediante a emissão de ato próprio, com exposição 
fundamentada. 
Art. 38. Ao servidor, que vier a ser cedido nos 
termos dos arts. 36 e 37, fica assegurada a Avaliação de Desempenho, para fins de progressão 
funcional, na forma prevista no Plano de cargos e Salários, que será realizada pelo superior 
hierárquico do ente público ou instituição a que estiver cedido. 
Parágrafo único. A progressão funcional será 
implementada: 
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I - para os servidores cedidos com ônus para o 
cedente, quando cumpridas as condições previstas no Plano de Cargos e Salários. 
II – para os servidores cedidos sem ônus para o 
cedente, na data de retorno do servidor ao órgão ou entidade de origem do Município de 
Pinhão, desde que cumpridas às condições previstas no Plano de Cargos e Salários. 
Art. 39. Constitui condição para a cessão a 
continuidade das contribuições à previdência Social, inclusive da quota patronal. 
Parágrafo único. Na hipótese da cessão sem 
ônus para o cedente, a contribuição previdenciária ficará a cargo do ente ou órgão de destino. 
CAPÍTULO VI 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 40. O servidor ocupante de cargo em 
comissão ou designado para exercer função de confiança poderá ser substituído, quando 
afastado do cargo em conseqüência de férias, licença ou impedimento temporário, desde que 
por período igual ou superior a 20 (vinte) dias. 
Parágrafo único. A substituição dar-se-á por 
servidor do quadro permanente, que perceberá o vencimento ou gratificação equivalente ao 
respectivo cargo em comissão ou função de confiança, na proporção dos dias em que ela 
ocorrer. 
TÍTULO III 
DO REGIME DE TRABALHO 
Art. 41. A jornada de trabalho dos servidores 
será fixada por decreto, a qual não poderá ultrapassar a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e 
quatro horas) semanais, ressalvadas eventuais hipóteses de compensação, ficando em 
qualquer caso assegurado o cumprimento da carga horária prevista no Plano de Cargos e 
Salários. 
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§ 1º A jornada de trabalho do quadro de pessoal 
do Magistério obedecerá o estabelecido no plano de cargos e salários da categoria e/ou 
regulamento. 
§ 2º Poderão ser estabelecidos horários especiais 
para determinados serviços ou para categorias específicas de servidores, de modo a atender às 
características próprias da prestação dos serviços ou à natureza das atividades, tendo sempre 
em vista o interesse público e os limites quanto à jornada diária ou semanal conforme 
estabelece a carga horária do caput. 
Art. 42. A jornada de trabalho poderá ser 
reduzida, a requerimento do servidor, com a proporcional redução da remuneração, sempre 
que essa medida for necessária, em caso de servidor estudante ou de outras situações 
especiais, observado o interesse público. 
Art. 43. A modificação de horário e/ou turno de 
professores, ocasionada por variantes de matrículas, será devidamente regulamentada por ato 
da secretaria de educação. 
Art. 44. O ocupante de cargo em comissão ou 
função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser 
convocado sempre que houver interesse da Administração. 
Art. 45. O servidor será obrigado a comunicar à 
sua chefia imediata, no próprio dia em que, por doença ou por força maior, não puder 
comparecer ao serviço, salvo em situações em que estiver impossibilitado, desde que seja 
devidamente comprovado. 
§ 1º As faltas ao serviço por motivo de doença 
serão justificadas mediante atestado médico, para fins disciplinares e de pagamento. 
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§ 2º Quando o atestado medico for superior a 15 
(três) dias, o servidor deverá se submeter à avaliação do médico do trabalho dentro do prazo 
de validade do referido atestado. 
§ 3º Em caso de incapacidade de locomoção, 
deverá remeter o atestado oficial em 24 (vinte e quatro) horas para análise do médico do 
trabalho vinculado à Área de Medicina e Segurança do Trabalho. 
§ 4º A avaliação médica, em caso da 
impossibilidade de locomoção do servidor, poderá ser realizada na residência deste ou no 
estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado. 
§ 5º Considera-se atestado aquele subscrito por 
profissional médico, no exercício de suas atividades no momento de atendimento do servidor, 
emitido sob responsabilidade profissional. 
Art. 46. Será concedido repouso semanal 
remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos, e nos 
feriados civis e religiosos. 
§ 1º A remuneração do repouso semanal 
corresponderá: 
I - para os que trabalham por mês, à de um dia de 
serviço; 
II – para os que trabalham por hora, à sua 
jornada normal de trabalho. 
§ 2º Consideram-se já remunerados os dias de 
repouso semanal do servidor que tiver o seu vencimento pago como mensalista. 
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§ 3º No trabalho realizado em dia destinado ao 
repouso semanal remunerado, inclusive quanto aos dias feriados civis e religiosos, a 
remuneração será paga em dobro, salvo se concedida folga compensatória noutro dia. 
§ 4º Fica autorizado o gozo do repouso semanal 
remunerado em dia da semana diferente ao domingo, porém, neste caso, o espaço de tempo 
entre uma e outra folga não será superior a 7 (sete) dias. 
§ 5º Ocorrendo o trabalho em 7 (sete) dias 
consecutivos sem folga, o 7.º (sétimo) dia será remunerado em dobro. 
Art. 47. Os servidores do quadro permanente 
submeter-se-ão a controle de ponto, que poderá ser manual, mecânico ou eletrônico, a critério 
da Administração, onde serão registrados os horários de entrada e saída, bem como de 
intervalo, este se houver. 
Parágrafo Único. O registro de ponto poderá ser 
dispensado pelo dirigente do órgão ou da entidade, acaso as condições da prestação dos 
serviços do servidor impossibilitar tal procedimento, cujo ato deve ser fundamentado. 
TÍTULO IV 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
CAPÍTULO I 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 48. Remuneração é o vencimento, acrescido 
das vantagens pecuniárias gerais ou individuais, previsto em lei complementar. 
Parágrafo Único. Nenhum servidor ativo ou 
inativo poderá perceber, mensalmente, dos cofres públicos municipais, importância superior 
àquela fixada como remuneração, em espécie, para o Prefeito. 
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Art. 49. A menor remuneração percebida pelos 
servidores não será inferior ao salário mínimo mensal, para uma jornada de 220 (duzentas e 
vinte) horas mensais. 
§ 1º Poderá ser paga remuneração inferior ao 
mínimo legal quando a jornada de trabalho cumprida for inferior a 220 (duzentas e vinte) 
horas mensais, observada a sua equivalência. 
§ 2º Fica assegurado o recolhimento das 
contribuições previdenciárias sobre o salário mínimo mensal em caso da remuneração paga 
ser inferior a este limite. 
Art. 50. O servidor, além das sanções 
disciplinares previstas nesta Lei complementar, perderá: 
I – em dobro, as horas ou fração de horas, 
quando comparecer ao serviço com atraso sem justificativa ou quando se retirar antes do 
término do horário de trabalho, sem a devida autorização da chefia imediata; 
II – a remuneração do dia e do repouso semanal 
remunerado e, bem assim, à do feriado que recair na semana, em caso de falta injustificada; 
III- Gozo da licença prêmio se a somatória de 
atestados médicos decorrente do período qüinqüenal for igual ou superior 200% do direito 
estabelecido, ou seja, dos 180 dias. 
Parágrafo único. As faltas ao serviço por 
motivos particulares não serão justificadas para qualquer efeito. 
Art. 51. O servidor do quadro permanente 
poderá optar em não receber o vencimento do cargo em comissão, acaso seja assim provido, 
mantendo o seu vencimento original. 
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Art. 52. O servidor não será remunerado por sua 
participação em órgão de deliberação coletiva da Administração municipal, salvo nos casos 
especificados em lei complementar. 
Art. 53. A remuneração do servidor do quadro 
permanente compreende: 
I – vencimento; 
II – vantagens gerais: 
a) remuneração ou compensação por serviços 
extraordinários; 
b) adicional noturno; 
c) abono de férias; 
d) abono natalino ou 13.º salário; 
e) salário-família; 
f) adicionais de insalubridade e periculosidade; 
III – vantagens individuais: 
a) as decorrentes da evolução funcional, ou seja, 
os acréscimos aos vencimentos por promoção, avanço vertical; 
b) adicional por tempo de serviço, avanço, 
horizontal e/ou qüinqüenal; 
c) adicional pelo exercício de cargo em 
comissão, função de confiança ou cargo de agente político; 
d) gratificação de função; 
e) adicional de função e gratificação por 
produtividade; 
IV – compensações financeiras: 
a) vale transporte; 
b) reembolso de despesas de viagem. 
Art. 54. A remuneração do cargo em comissão 
compreende: 
I – vencimento; 
II – vantagens gerais: 
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a) abono de férias; 
b) abono natalino ou 13.º salário; 
c) salário família, na forma da lei complementar 
federal. 
III – compensações financeiras: 
a) vale transporte; 
b) reembolso de despesas de viagem. 
CAPÍTULO II 
DO VENCIMENTO 
Art. 55. Vencimento é a retribuição pecuniária 
do cargo, consoante nível próprio, fixado em lei complementar. 
Parágrafo único. O vencimento será pago por 
hora-plantão, nos valores e limites estabelecidos no Plano de cargos e salários, aos ocupantes 
dos cargos que trabalharem sob regime de plantão nas unidades hospitalares ou de pronto 
atendimento, conforme escalas pré-determinadas. 
Art. 56. Os vencimentos dos servidores públicos 
são irredutíveis, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 42 desta lei complementar. 
CAPÍTULO III 
DAS VANTAGENS GERAIS 
Art. 57. As vantagens pecuniárias percebidas 
pelo servidor não serão computadas nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos 
ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. 
SEÇÃO I 
DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS 
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Art. 58. O serviço extraordinário será 
remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de 
trabalho. 
§ 1º Aos servidores do quadro permanente que 
tiverem fixado o vencimento como mensalista, observar-se-á, para efeito de horas extras, a 
carga horária constante do Plano de Cargos e Salários, mesmo que, por decreto venha a ser 
estabelecida jornada de trabalho inferior. 
§ 2º Somente será permitido serviço 
extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitados os limites 
máximos de 2 (duas) horas diárias, sempre mediante autorização por escrito do Prefeito, do 
Secretário Municipal ou do Presidente de autarquia ou fundação pública. 
Art. 59. Os servidores ocupantes de cargos de 
provimento em comissão ou funções de confiança não fazem jus ao disposto no artigo 
anterior. 
SEÇÃO II 
DO ADICIONAL NOTURNO 
Art. 60. O serviço noturno, prestado em horário 
compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o 
valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) do valor da hora normal, computando-se cada 
hora como 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. 
SEÇÃO III 
DAS FÉRIAS 
Art. 61. O servidor terá direito a 30 (trinta) dias 
de férias por ano de serviço, que serão gozadas de acordo com a escala organizada pela 
respectiva chefia imediata, salvo os casos especificados nos parágrafos deste artigo. 
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§ 1º No caso de faltas injustificadas no decorrer 
do período aquisitivo, o servidor terá suas férias reduzidas nas seguintes proporções: 
I – de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas, redução de 6 
(seis) dias; 
II – de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas, 
redução de 12 (doze) dias; 
III – de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) 
faltas, redução de 18 (dezoito) dias; 
IV – acima de 32 (trinta e duas) faltas, o servidor
perderá o direito de que trata o caput deste artigo. 
§ 2º As férias poderão ser parceladas em até 2 
(duas) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração. 
Art. 62. Somente depois de 12 (doze) meses de 
efetivo exercício o servidor adquirirá direito de férias, que poderão ser acumuladas até o 
máximo de 2 (dois) períodos, em caso de necessidade do serviço. 
Parágrafo único. O servidor que opera direta e 
permanentemente com "Raio X" ou substâncias radioativas gozará 20 (vinte) dias 
consecutivos de férias, por semestre de atividades profissionais, vedada a acumulação, sob 
qualquer hipótese. 
Art. 63. Suspender-se-á a contagem do período 
aquisitivo às férias no período de licença do servidor, inclusive para atuar como conselheiro 
tutelar, devendo ele ser completado no retorno à atividade, exceto nos casos de licença￾maternidade, licença para tratamento de saúde e licença por acidente em serviço, ambas até 
seis (6) meses. 
Art. 64. O servidor exonerado perceberá as 
férias proporcionais aos meses de efetivo exercício, sendo que a fração igual ou superior a 15 
(quinze) dias será considerada como mês integral. 
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Art. 65. O servidor que pedir exoneração antes 
de completar 12 (doze) meses de efetivo exercício, terá direito às férias proporcionais nos 
termos do art. 64, desta lei complementar. 
Art. 66. É facultado ao servidor converter 1/3 
(um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 60 
(sessenta) dias de antecedência da data de seu início e esta seja de interesse da administração 
publica. 
Art. 67. Ao entrar em gozo de férias, faz jus o 
servidor a um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração devida no período 
das férias, a ser pago antes do seu início. 
Art. 68. As férias serão remuneradas com o 
vencimento, acrescido da média das verbas de cunho remuneratório percebidas durante o 
correspondente período aquisitivo, ressalvadas as exceções previstas em lei complementar. 
Parágrafo único. As férias do servidor do 
quadro permanente, que durante o período aquisitivo tiver ocupado cargo em comissão ou 
exercido função de confiança, serão remuneradas proporcionalmente com o vencimento deste 
cargo ou com a gratificação de função. 
SEÇÃO IV 
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA OU DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO
Art. 69. A gratificação natalina (13.º) 
corresponderá a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de 
dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, acrescida da média das verbas de cunho 
remuneratório percebidas, ressalvadas as exceções de lei complementar. 
§ 1º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias 
será considerada como mês integral. 
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§ 2º O valor da gratificação do servidor do 
quadro permanente que, durante o ano, tiver ocupado cargo em comissão ou exercido função 
de confiança, será calculado proporcionalmente à remuneração percebida durante o período. 
Art. 70. A gratificação será paga até o dia 20 
(vinte) do mês de dezembro de cada ano. 
Art. 71. O servidor exonerado perceberá sua 
gratificação natalina proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a 
remuneração do cargo ocupado. 
Art. 72. O servidor a quem for aplicada a pena 
de demissão não fará jus à gratificação natalina. 
Art. 73. A gratificação natalina não será 
considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária. 
SEÇÃO V 
DO SALÁRIO-FAMÍLIA 
Art. 74. O salário-família é devido ao servidor 
ativo ou inativo, por dependente econômico. 
Parágrafo único. Consideram-se dependentes 
econômicos para efeito de percepção do salário-família: 
I – os filhos de qualquer condição, inclusive os 
enteados, solteiros, enquanto menores de 14 (quatorze) anos, e os de qualquer idade, se 
inválidos ou interditos; 
II – os menores de 14 (quatorze) anos que, 
mediante autorização judicial, viverem na companhia e às expensas do servidor. 
Art. 75. O salário-família é devido mensalmente 
ao servidor ativo ou inativo, na base de: 
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I – 8% (oito por cento) do menor vencimento 
pago pelo Município, para aqueles que perceberem até 3 (três) vezes o menor vencimento dos 
servidores; 
II – 4% (quatro por cento) do menor vencimento 
pago pelo Município, para aqueles cujo vencimento for superior a 3 (três) vezes o menor 
vencimento dos servidores. 
§ 1º Constitui condição para o recebimento do 
salário-família a apresentação anual, até o mês de maio, de requerimento acompanhado das 
certidões de nascimento dos dependentes, das carteiras de vacinação, atualizadas, dos 
menores de 7 (sete) anos de idade, e comprovante de freqüência à escola, quando for o caso. 
§ 2º No mês da posse e no da exoneração ou 
demissão, o servidor receberá o salário família proporcional aos dias trabalhados dentro do 
mês. 
Art. 76. Quando o pai e a mãe forem servidores 
públicos municipais e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles e, quando 
separados, será pago ao que estiver na guarda de cada qual dos dependentes. 
Parágrafo único. Ao pai e à mãe equiparam-se o 
padrasto, a madrasta e na falta destes, os representantes legais dos incapazes. 
Art. 77. As cotas do salário-família não serão 
incorporadas para qualquer efeito ao vencimento ou ao benefício, não servindo de base para 
qualquer contribuição. 
SEÇÃO VI 
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 
Art. 78. Serão consideradas atividades ou 
operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, 
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exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em 
razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 
Art. 79. O quadro das atividades e operações 
insalubres e normas e critérios de caracterização da insalubridade, limites de tolerância aos 
agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do servidor a esses 
agentes serão os fixados na legislação federal. 
Parágrafo único. O exercício de trabalho em 
condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela legislação, assegura a 
percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 
10% (dez por cento) do salário mínimo nacional, segundo se classifiquem nos graus máximo, 
médio e mínimo. 
Art. 80. São consideradas atividades ou 
operações perigosas, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o 
contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado e outras 
previstas em legislação federal. 
Parágrafo único. O trabalho em condições de 
periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o seu 
vencimento padrão. 
Art. 81. O servidor que fizer jus ao adicional de 
insalubridade e de periculosidade optará por um deles, não sendo estas vantagens 
acumuláveis. 
Art. 82. A caracterização e a classificação da 
insalubridade e da periculosidade, segundo a legislação federal, far-se-ão através de perícia a 
cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente 
habilitado. 
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Art. 83. O direito do servidor ao adicional de 
insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação ou neutralização do risco à sua 
saúde ou integridade física, ou pela interrupção da atividade. 
CAPÍTULO IV 
DAS VANTAGENS INDIVIDUAIS 
SEÇÃO I 
DOS ACRÉSCIMOS AOS VENCIMENTOS 
Art. 84. O servidor perceberá acréscimos ao 
vencimento segundo seu desenvolvimento funcional, nos termos estabelecidos no Plano de 
cargos e salários. 
SEÇÃO II 
DO ADICIONAL PELO EXERCÍCIO ANTERIOR DE CARGO EM COMISSÃO, 
FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO DE AGENTE POLÍTICO 
Art. 85. Ao servidor do quadro permanente que 
tiver exercido, estiver exercendo ou vier a exercer cargo em comissão, função de confiança ou 
cargo de Secretário Municipal ou Presidente de fundação pública ou autarquia do Município 
de Pinhão, bem como cedido nos termos do art. 37, I e II, por mais de 3 (três) anos, 
consecutivos ou não, fica assegurado, a partir da data de vigência desta lei complementar, o 
direito à percepção de um adicional relativo a cada período de 12 (doze) meses completos, 
equivalente a 1/10 (um décimo) da diferença entre o vencimento base do servidor e a 
remuneração dos cargos acima mencionados, limitado ao vencimento do Secretário 
Municipal, devido desde o mês subseqüente ao de seu afastamento, por qualquer motivo, do 
cargo ou função, até o limite de 8/10 (oito décimos). 
§ 1º O adicional previsto no caput será 
computado a partir de 18 de junho de 2004, para os servidores do quadro permanente que, por 
____________________________________________________________________________________________________________________________
 
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ocasião da edição desta lei complementar, tiverem exercido ou estiverem no exercício de 
cargos contemplados neste artigo. 
§ 2º Quando mais de um cargo ou função tiver 
sido desempenhado, a importância a ser incorporada será proporcional ao tempo de exercício 
de cada cargo ou função. 
§ 3º O pagamento do adicional ficará suspenso 
quando o servidor for nomeado para exercer outro cargo em comissão ou função de confiança, 
cabendo-lhe o direito, quando da exoneração, de voltar a receber o adicional correspondente 
aos períodos anteriormente averbados para a incorporação, acrescido das parcelas referentes 
ao novo período, atendidos os demais limites e condicionantes estabelecidos neste artigo. 
§ 4º Não serão recalculados os adicionais que já 
estiverem sendo pagos quando da edição da presente Lei complementar e que tenham atingido 
o limite máximo de averbação de 8/10 (oito décimos). 
§ 5º Ao ser incorporado, o adicional passa a 
integrar a remuneração do servidor, inclusive para efeito de aposentadoria e disponibilidade, 
incidindo contribuição previdenciária a partir da sua consecução, mesmo durante o exercício 
de cargo ou função descrita no caput deste artigo. 
§ 6º O disposto neste artigo não se aplica aos 
servidores cedidos nos termos dos arts. 36 e 37, III, desta lei complementar. 
SEÇÃO III 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 86. O adicional por tempo de serviço é 
devido à razão de 1% (um por cento) sobre o vencimento padrão do servidor, para cada ano 
de efetivo serviço no Município. 
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§ 1º O servidor fará jus ao adicional a partir do 
mês em que completar o ano, passando a integrar a sua remuneração para todos os efeitos, 
inclusive os de aposentadoria e disponibilidade; 
§ 2º O adicional previsto neste artigo obedecerá 
o disposto no plano de cargos e salários. 
SEÇÃO IV 
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO 
Art. 87. O servidor do quadro permanente que 
vier a ser investido em função de confiança fará jus à gratificação pelo seu exercício, nos 
termos da lei complementar. 
SEÇÃO V 
DO ADICIONAL DE FUNÇÃO E DA 
GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE 
Art. 88. Poderão ser criados por lei 
complementar, adicionais ou gratificações para determinadas categorias de servidores, de 
modo a compensar os encargos decorrentes de funções especiais que se apartam da atividade 
ordinária ou a remunerar acréscimos de trabalho que superam os padrões de normalidade. 
SEÇÃO VI 
DO ADICIONAL DE SOBREAVISO 
Art. 89. A lei complementar poderá instituir 
adicional de sobreaviso aos ocupantes de cargos lotados em unidades hospitalares ou de 
pronto-atendimento, bem como aos demais servidores do quadro permanente cujos serviços 
sejam, costumeiramente, necessários fora do horário normal de trabalho. 
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§ 1º Os períodos de sobreaviso, fixados em 
escalas, serão remunerados pelo valor correspondente a 1/3 (um terço) da hora-padrão do 
servidor. 
§ 2º As horas efetivamente trabalhadas durante o 
período de sobreaviso serão remuneradas com base na hora-padrão do servidor. 
SEÇÃO VII 
DA GRATIFICAÇÃO POR MINISTRAÇÃO DE AULAS DE CAPACITAÇÃO 
Art. 90. Fica instituída uma gratificação aos 
servidores do quadro permanente que vierem a ministrar aulas em eventos de capacitação de 
pessoal, assim entendidos os cursos, oficinas, seminários ou assemelhados, conduzidos ou 
realizados sob a supervisão da Secretaria de Educação e Administração, como dispuser o 
regulamento. 
CAPÍTULO V 
DAS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 
Art. 91. Constituem compensações financeiras: 
I – vale transporte; 
II – reembolso de despesas de viagem. 
Art. 92. O vale transporte será devido ao 
servidor nos deslocamentos de ida e volta, no trajeto entre sua residência e seu local de 
trabalho, na forma estabelecida em lei complementar federal. 
Art. 93. Consiste o vale transporte na 
complementação, pelo Município, da parcela de despesas a esse título que, suportada pelo 
servidor, exceda a 6% (seis por cento) do seu vencimento mensal. 
Art. 94. O servidor que se deslocar a serviço do 
Município será reembolsado das despesas de viagem. 
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CAPÍTULO VI 
DOS AUXÍLIOS 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 95. Conceder-se-á aos servidores os 
seguintes auxílios: 
I - auxílio ao servidor com filho com deficiência; 
II - assistência a funeral, pago aos dependentes. 
SEÇÃO II 
DO AUXÍLIO AO SERVIDOR COM FILHO COM DEFICIÊNCIA 
Art. 96. Será concedido auxílio mensal ao 
servidor com filho com deficiência, que corresponderá a 30% (trinta por cento) do menor 
vencimento dos servidores, mais a assunção das despesas de matrícula e mensalidades em 
escola especial e/ou tratamento especializado, que serão pagas a essa instituição até o limite 
de 70% (setenta por cento) do menor vencimento citado. 
§ 1º A concessão do auxílio dependerá da 
verificação da condição da deficiência, mediante apresentação de atestado médico atualizado 
anualmente, que avaliará a condição de portador de deficiência, para fins deste artigo, nos 
termos da regulamentação própria. 
§ 2º O auxílio ao servidor com filho com 
deficiência deverá ser requerido com atestado médico junto à Secretaria de Administração￾Depto. De Pessoal. 
SEÇÃO III 
DA ASSISTÊNCIA A FUNERAL 
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Art. 97. A assistência a funeral será devida à 
família do servidor por ocasião de seu falecimento, em valor equivalente ao montante dos 
gastos com funeral, até o limite de 2 (duas) vezes o valor do menor vencimento dos 
servidores. 
Parágrafo único. O benefício será pago no 
prazo de 10 (dez) dias úteis a partir de seu requerimento, por meio de procedimento 
sumaríssimo, à pessoa que houver custeado o funeral. 
Art. 98. Em caso de falecimento de servidor em 
serviço fora do Município, inclusive no exterior, a liberação do corpo junto aos órgãos que se 
faça necessário, bem como as despesas de transporte do corpo correrão à conta de recursos da 
Unidade na qual o servidor estiver lotado. 
CAPÍTULO VII 
DAS LICENÇAS 
SEÇÃO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 99. Conceder-se-á ao servidor do quadro 
permanente as seguintes licenças: 
I – para dirigir o sindicato da categoria, a 
Associação dos Servidores Públicos do Município de Pinhão ou cooperativa; 
II – prêmio por assiduidade; 
III – para tratar de interesses particulares; 
IV – para tratamento de saúde; 
V – à gestante e à adotante; 
VI – por acidente em serviço; 
VII – por motivo de doença em pessoa da 
família; 
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VIII – para o serviço militar; 
IX – para atividade política; 
X – para exercer cargo eletivo. 
SEÇÃO II 
DA LICENÇA PARA DIRIGIR O SINDICATO DA CATEGORIA, 
A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PINHÃO 
OU COOPERATIVA 
Art. 100. O servidor do quadro permanente 
poderá ser licenciado para: 
I – dirigir o sindicato de representação dos 
servidores do Município; 
II – dirigir a Associação dos Servidores Públicos 
do Município de Pinhão; 
III – participar de gerência ou administração em 
sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus 
membros. 
Art. 101. A licença será concedida: 
I – a 1 (um ) servidor, para dirigir o sindicato da 
categoria, eleito pela entidade sindical, com remuneração;
I – a 2 (dois) servidores, para dirigirem o 
sindicato da categoria, 1 (um) como presidente, eleito pela entidade; e 1 (um) como secretário, 
eleito e/ou indicado pela direção da entidade sindical, com remuneração pelo cedente; 
(Redação dada pela Lei Municipal N.º 1.487/2009, de 10/11/2009) 
II – a 2 (dois) servidores, para dirigir a 
Associação dos Servidores Públicos do Município de Pinhão, eleito e/ou indicados pela 
entidade, com remuneração;
II – a 2 (dois) servidores, para dirigir a 
Associação dos Servidores Públicos do Município de Pinhão, eleito e/ou indicados pela 
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entidade, com remuneração pelo cedente; (Redação dada pela Lei Municipal N.º 1.487/2009, 
de 10/11/2009) 
III – a 1 (um) servidor, para participar de 
gerência ou administração em sociedade cooperativa, indicado pela entidade, com 
remuneração.
III – a 1 (um) servidor, para participar de 
gerência ou administração em sociedade cooperativa, indicado pela entidade, com 
remuneração pelo cedente. (Redação dada pela Lei Municipal N.º 1.487/2009, de 10/11/2009) 
§ 1º O servidor será exonerado do cargo em 
comissão ou função de confiança antes do início da licença. 
§ 2º A remuneração de que tratam os incisos I e 
II corresponderá ao vencimento, vantagens e auxílios devidos ao quadro permanente. 
SEÇÃO III 
DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE 
Art. 102. Após cada qüinqüênio de efetivo e 
ininterrupto exercício no serviço público municipal, o servidor do quadro permanente fará jus 
a 3 (três) meses de licença remunerada, a título de prêmio por assiduidade. 
§ 1º As faltas individuais injustificadas ao 
serviço, retardarão o período aquisitivo da licença-prêmio por assiduidade, na proporção de 1 
(um) mês para cada falta. 
§ 2º Em caso de penalidade disciplinar de 
suspensão, o período aquisitivo da licença prêmio por assiduidade ficará retardado na 
proporção de 2 (dois) anos para cada penalidade aplicada. 
§ 3º O servidor será exonerado do cargo em 
comissão ou função de confiança antes do início da licença. 
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§ 4º A remuneração da licença que trata este 
artigo corresponderá ao estabelecido no plano de cargos e salários. 
Art. 103. Será suspensa a contagem de tempo 
para efeito de aquisição do direito à licença-prêmio por assiduidade durante os períodos em 
que o servidor afastar-se de seu cargo em virtude de: 
I – licença para tratar de interesses particulares,
sem remuneração; 
II – condenação a pena privativa de liberdade, 
por sentença definitiva; 
III – licença por motivo de doença em pessoa da 
família, sem remuneração. 
Art. 104. O direito à licença-prêmio por 
assiduidade poderá ser exercido a qualquer tempo, a requerimento do interessado, desde que 
atendido o interesse do serviço público, de modo ainda, que possa ser usufruída integralmente 
antes da aposentadoria. 
§ 1º A licença-prêmio poderá ser usufruída em 
até 3 (três) períodos, ressalvado o interesse público, ficando a critério do interessado à época 
da fruição, desde que se manifestem com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias. 
§ 2º O número de servidores em gozo simultâneo 
de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/5 (um quinto) da lotação da respectiva unidade 
administrativa, órgão ou entidade. 
Art. 105. A requerimento do servidor, desde que 
haja interesse da Administração, poderá ser convertida a licença-prêmio por assiduidade em 
pecúnia, o que se dará a título de indenização. 
§ 1.º A indenização prevista neste artigo 
corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) da remuneração da licença-prêmio por 
assiduidade. 
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§ 2.º Tal indenização, no entanto só ocorrerá se o 
servidor tiver cumprido todas as determinações legais, e esta for de interesse da 
administração. 
Art. 106. Por ocasião da aposentadoria, acaso a 
licença-prêmio por assiduidade não tenha sido gozada ou indenizada a requerimento do 
servidor, será ela indenizada de ofício pela Administração, nos mesmos desta lei 
complementar, e dar-se-á até a data da concessão deste benefício previdenciário. 
SEÇÃO IV 
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 
Art. 107. A critério da Administração, poderá 
ser concedida ao servidor do quadro permanente, excetuados aqueles em estágio probatório, 
licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois ) anos consecutivos, 
sem remuneração. 
Parágrafo único. A licença poderá ser 
interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 
Art. 108. Ao servidor do quadro permanente, 
excetuados aqueles em estágio probatório,cujo cônjuge for servidor federal, estadual ou 
municipal e tiver sido mandado servir, exofficio, em outro ponto do território nacional, ou no 
estrangeiro, será concedida licença sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos 
consecutivos, desde que atendido o interesse público. 
Parágrafo único. A licença será concedida 
mediante pedido, devidamente instruído. 
Art. 109. Não se concederá nova licença antes 
de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior, independentemente dela ter sido concedida 
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por ato discricionário da Administração ou em face do cônjuge ter sido mandado servir, ex￾officio, em outro ponto do território nacional, ou no estrangeiro. 
SEÇÃO V 
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE 
Art. 110. Será concedida licença para tratamento 
de saúde ao servidor do quadro permanente incapacitado ao trabalho, respeitados os seguintes 
critérios: 
I – o afastamento pelo prazo superior de 3 (três) 
dias dar-se-á mediante apresentação de atestado médico; 
II – o afastamento superior a 15 (quinze) dias, 
dar-se-á mediante avaliação por médico-perito vinculado à Área de Medicina e Segurança do 
Trabalho, a quem incumbirá emitir o correspondente laudo. 
Art. 111. Sempre que necessária, a inspeção 
médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se 
encontrar internado. 
Art. 112. O médico do trabalho ou médico￾perito, a seu respectivo critério, poderão, a qualquer tempo, no curso da licença para 
tratamento de saúde, fixar data na qual o servidor deverá se submeter à avaliação médica 
intermediária de suas condições de saúde. 
Parágrafo único. O servidor que se recusar a se 
submeter a estas avaliações médicas intermediárias terá sua licença suspensa, com a perda da 
remuneração deste período. 
Art. 113.O servidor do quadro permanente em 
licença para tratamento de saúde, receberá durante o período de afastamento, o valor do seu 
vencimento, acrescido das vantagens e auxílios. 
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Art. 114. Fica assegurado ao servidor do quadro 
permanente que tiver sido nomeado para cargo em comissão ou função de confiança, cuja 
licença para tratamento de saúde seja concedida no seu exercício, perceber nos primeiros 180 
(cento e oitenta) dias o vencimento ou gratificação, como for o caso, e vantagens deste cargo 
ou função, data a partir da qual obrigatoriamente será exonerado. 
Art. 115. O servidor, no curso da licença para 
tratamento de saúde, abster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada, de caráter 
contínuo, ou mesmo gratuita, mas que possa interferir ou retardar sua recuperação, sob pena 
de cassação imediata da licença, com perda total da remuneração correspondente ao período 
já gozado, sujeitando-se, ainda, às sanções disciplinares previstas nesta Lei complementar. 
Art. 116. Caberá ao perito-médico a avaliação 
quanto à incapacidade laborativa definitiva do servidor. 
SEÇÃO VI 
DA LICENÇA À GESTANTE E AO ADOTANTE 
Art. 117. Será concedida licença à servidora 
gestante por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração conforme 
preceitua a lei municipal n.º 1376/08 de 26/03/2008. 
§ 1º O direito a licença poderá ser exercido entre 
o 28º (vigésimo oitavo) dia antes do parto e a ocorrência deste, mediante a apresentação de 
atestado médico. 
§ 2º Em caso de parto antecipado, a servidora 
terá direito aos 180 (cento e vinte) dias previstos neste artigo. 
Art. 118. No caso de natimorto, decorridos 30 
(trinta) dias do evento, a servidora será submetida à avaliação médica, e se julgada apta, 
reassumirá o exercício do cargo. 
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Parágrafo único. Idêntica regra adotar-se-á à 
servidora cujo filho falecer no prazo de até 15 (quinze) dias do seu nascimento. 
Art. 119. No caso de aborto espontâneo atestado 
por médico oficial, a servidora terá direito a 15 (quinze) dias de repouso remunerado. 
Art. 120. À servidora que adotar ou tiver a 
guarda judicial de criança, serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada 
para a adaptação do adotado ao novo lar. 
Parágrafo único. Idêntica licença conceder-se-á 
ao servidor do sexo masculino que conste como único adotante. 
Art. 121. Para amamentar o próprio filho, até a 
idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, à uma hora 
de descanso, que poderá ser parcelada em dois períodos de meia hora. 
SEÇÃO VII 
DA LICENÇA POR ACIDENTE EM SERVIÇO 
Art. 122. Será licenciado, com remuneração 
integral, incluindo-se os auxílios, o servidor do quadro permanente acidentado em serviço. 
Art. 123. Configura acidente em serviço o dano 
físico ou mental sofrido pelo servidor que se relacione, mediata ou imediatamente, com as 
atribuições do cargo exercido. 
Art. 124. O nexo causal deverá ser estabelecido 
no prazo de dez dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem. 
Art. 125. Os acidentes de trabalho serão 
registrados na Secretaria de Administração – depto. De Pessoal, cuja emissão do formulário 
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Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) incumbirá ao chefe imediato do servidor, 
mediante a homologação do médico do trabalho ou médico perito, conforme for o caso. 
Parágrafo único. Em caso da ausência de 
emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pela chefia imediata, fica facultada 
a sua emissão pelo servidor acidentado, seus dependentes e/ou ao Sindicato dos Servidores 
Públicos do Município de Pinhão. 
Art. 126. Aplicar-se-ão a esta licença, no que 
couberem, os critérios e condições previstos em face da licença para tratamento de saúde. 
SEÇÃO VIII 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 
Art. 127. O servidor do quadro permanente 
poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos filhos, dos 
enteados menores sob guarda tutelar e dos pais que vivam as suas expensas e conste em sua 
ficha funcional, desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal, e esta não 
possam ser prestadas simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado 
através de parecer médico-social. 
Parágrafo único. A licença será concedida por 
até 90 (noventa) dias, prorrogável por até outros 90 (noventa) dias, com a remuneração 
prevista ao quadro permanente, incluídos os auxílios. 
Art. 128. No curso da licença por motivo de 
doença em pessoa da família o servidor abster-se-á de exercer qualquer atividade remunerada, 
de caráter contínuo, ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda 
total da remuneração correspondente ao período já gozado, sujeitando-se, ainda, às sanções 
disciplinares previstas nesta lei complementar. 
SEÇÃO IX 
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR 
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Art. 129. Ao servidor efetivo convocado para o 
serviço militar será concedida licença à vista de documento oficial. 
§ 1º Do vencimento do servidor será descontada 
a importância percebida na qualidade de incorporado, salvo se fizer opção pelas vantagens 
remuneratórias do serviço militar. 
§ 2º Ao servidor desincorporado será concedido 
prazo não excedente a 7 (sete) dias para reassumir o exercício do cargo sem perda do 
vencimento. 
SEÇÃO X 
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA 
Art. 130. O servidor do quadro permanente terá 
direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha, em 
convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua 
candidatura perante a Justiça Eleitoral. 
Parágrafo único. A partir do registro da 
candidatura e até o 10º (décimo) dia seguinte ao da eleitoral, o servidor fará jus à licença 
como se em efetivo exercício estivesse, sem prejuízo da correspondente remuneração, 
mediante comunicação, por escrito, do afastamento. 
SEÇÃO XI 
DA LICENÇA PARA EXERCER CARGO ELETIVO 
Art. 131. O servidor do quadro permanente 
eleitoral e empossado ou nomeado para cargo eletivo será afastado com prejuízo da 
remuneração. 
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§ 1º Se eleitoral Prefeito ou Vice-Prefeito de 
Pinhão, poderá optar pela remuneração do quadro permanente. 
§ 2º Se eleitoral Vereador de Pinhão e havendo 
compatibilidade de horários, poderá acumular os cargos, bem como a sua remuneração com o 
subsídio. 
§ 3º Se eleitoral Vereador de Pinhão e não 
havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, podendo optar pela 
remuneração. 
Art. 132. Em todos os casos de afastamento para 
o exercício de cargo eletivo, o servidor continuará contribuindo para a previdência social a 
sua remuneração, cujo período não será contado para a progressão funcional prevista em 
Plano de cargos e salários. 
SEÇÃO XII 
DE OUTRAS LICENÇAS 
Art. 133. O servidor poderá ausentar-se do 
serviço, na data ou a partir do evento considerado, sem prejuízo de sua remuneração e 
auxílios: 
I – por 1 (um) dia, para doação de sangue, a cada 
período de 6 (seis) meses; 
II – por 1 (um) dia, para se alistar como eleitoral; 
III – por 8 (oito) dias consecutivos, por 
falecimento de cônjuge, irmãos, ascendentes e descendentes até 2º grau; 
IV – por 8 (oito) dias consecutivos, em virtude 
de seu casamento; 
V – por 5 (cinco) dias consecutivos, a título de 
licença paternidade, pelo nascimento ou adoção de filhos. 
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Art. 134. O servidor do quadro permanente 
eleitoral para exercer o cargo de Conselheiro Tutelar ficará licenciado, podendo optar pela sua 
remuneração. 
Parágrafo único. Durante a licença deste artigo, 
o servidor continuará contribuindo para a previdência social sobre a sua remuneração, cujo 
período não será contado para a progressão funcional prevista em Plano de cargos e salários. 
TÍTULO V 
DO TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 135. Considera-se tempo de serviço todo 
aquele em que o servidor tenha estado à disposição do Município, prestando-lhe seus serviços 
e deste percebendo remuneração. 
Art. 136. A apuração do tempo de serviço será 
feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano de 365 (trezentos e sessenta e 
cinco) dias, através de certidão oficial de tempo de serviço. 
Art. 137. Além das ausências ao serviço do art. 
133, desta lei complementar, serão considerados como de efetivo exercício os afastamentos 
em virtude de: 
I – férias; 
II – licença para tratamento de saúde; 
III – licença por acidente em serviço; 
IV – licença para dirigir o sindicato da categoria,
a Associação dos Servidores Públicos do Município de Pinhão ou cooperativa; 
V – licença prêmio por assiduidade; 
VI – licença à gestante e ao adotante; 
VII – licença para o serviço militar; 
VIII – licença para exercer cargo eletivo; 
IX – atuação como Conselheiro Tutelar; 
X – cessão, nos termos dos arts. 36 e 37. 
____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
TÍTULO VI 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 138. Será assegurado ao servidor requerer, 
pedir reconsideração e recorrer de decisões que digam respeito aos seus interesses individuais. 
Art. 139. O requerimento será dirigido à 
autoridade competente para decidir, por intermédio daquela a que estiver imediatamente 
subordinado o requerente, devendo, em todos os casos, ser fornecida resposta formal ao 
servidor. 
Art. 140. Caberá pedido de reconsideração, que 
não pode ser renovado, à autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a primeira decisão. 
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de 
reconsideração deverão ser decididos dentro de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual 
período, em caso de diligência. 
Art. 141. Caberá recurso do indeferimento do 
pedido de reconsideração. 
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade 
imediatamente superior à que tenha proferido a decisão, devendo ser decidido no prazo de 60 
(sessenta) dias. 
§ 2º Os pedidos de reconsideração e os recursos 
não têm efeito suspensivo, porém os que forem providos darão lugar às retificações 
necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato impugnado. 
Art. 142. O prazo para interposição de pedido de 
reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo 
interessado, da decisão recorrida. 
____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 143. O direito de pleitear na esfera 
administrativa prescreverá: 
I – em 2 (dois) anos quanto aos atos de que 
decorram demissão, disponibilidade e aposentadoria compulsória ou em virtude de cassação 
de disponibilidade; 
II – em 30 (trinta) dias, nos demais casos. 
Art. 144. O pedido de reconsideração e o 
recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo único. Interrompida a prescrição, o 
prazo recomeça a correr, pelo restante, no dia em que cessar a interrupção. 
Art. 145. A prescrição é de ordem pública, não 
podendo ser relevada pela Administração. 
Art. 146. Para o exercício do direito de petição 
será assegurada vista do processo ou documento, na unidade, ao servidor ou a procurador por 
ele constituído. 
Art. 147. A Administração deverá rever seus 
atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade. 
TÍTULO VII 
DO REGIME DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DOS DEVERES 
Art. 148. São deveres do servidor: 
____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições 
do cargo; 
II – observar as normas legais e regulamentares; 
III – cumprir as ordens superiores, exceto 
quando manifestadamente ilegais; 
IV – atender com urbanidade, presteza e de 
maneira isonômica e imparcial: 
a) ao público em geral, prestando as informações 
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo; 
b) à expedição de certidões requeridas para 
defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; 
c) às requisições para a defesa da Fazenda 
Pública. 
V – levar ao conhecimento da autoridade 
superior as irregularidades de que tiver ciência 
em razão do cargo; 
VI – zelar pela economia do material e 
conservação do patrimônio público; 
VII – guardar sigilo sobre assuntos da repartição; 
VIII – manter conduta compatível com a 
moralidade administrativa; 
IX – ser assíduo e pontual ao serviço; 
X - preservar a imagem, decoro, eficiência e 
credibilidade; 
XI – submeter-se a avaliação médica e/ou 
avaliações complementares que for determinada pela autoridade competente. 
CAPÍTULO II 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 149. Ao servidor é proibido: 
____________________________________________________________________________________________________________________________
 
 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
I – apresentar-se injustificadamente ao serviço 
após o horário de início do expediente ou ausentar-se antes do seu término, sem a prévia 
autorização da chefia imediata; 
II – apresentar-se ao serviço sob o efeito de 
drogas, ou utilizar-se delas durante o expediente; 
III – retirar, modificar, adulterar ou substituir, 
sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto de órgão ou 
entidade da administração municipal; 
IV – recusar fé a documentos públicos; 
V – opor resistência injustificada ao andamento 
de documento, processo e/ou execução de serviço; 
VI – promover manifestação de apreço ou 
desapreço no recinto da repartição; 
VII – valer-se do cargo para lograr proveito 
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública ou dos interesses da 
Administração;
VIII – receber propina, comissão, presente ou 
vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; 
IX – cometer a outro servidor atribuições 
estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência ou transitórias; 
X – pagar remuneração ou facilitar o seu 
recebimento por servidor reconhecidamente ausente do serviço, fora dos casos expressamente 
previstos em lei complementar; 
XI – praticar usura em qualquer de suas formas; 
XII – atuar, como procurador ou intermediário, 
junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de percepção de remuneração, benefícios 
previdenciários ou assistenciais de parentes até segundo grau e de cônjuge ou companheiro; 
XIII – proceder de forma desidiosa; 
XIV – utilizar pessoal ou recursos materiais da 
repartição em serviços ou atividades particulares; 
XV - exercer quaisquer atividades que sejam 
incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho; 
____________________________________________________________________________________________________________________________
 
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XVI – coagir ou aliciar servidor no sentido de 
filiar-se a associação profissional ou sindical ou a partido político; 
XVII – requerer ou utilizar indevidamente vale 
transporte; 
XVIII – recusar-se a atualizar seus dados 
cadastrais quando solicitado. 
CAPÍTULO III 
DA ACUMULAÇÃO 
Art. 150. Ressalvados os casos previstos na 
Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. 
§ 1º A proibição de acumular estende-se a 
cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades 
de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e de outros 
Municípios. 
§ 2º A acumulação de cargos, ainda que lícita, 
fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. 
§ 3º Fica vedada à acumulação do cargo de 
técnico em radiologia, ainda que permitida a acumulação de dois cargos ou empregos 
privativos de profissionais de saúde, levando em conta o risco da atividade. 
Art. 151. O servidor do quadro permanente que 
acumular licitamente dois cargos, quando investido em cargo de provimento em comissão ou 
função de confiança, ficará afastado de ambos, salvo na hipótese em que houver 
compatibilidade de horário e local com o exercício de um deles, declarada pelas autoridades 
máximas dos órgãos ou entidades envolvidos. 
CAPÍTULO IV 
DAS RESPONSABILIDADES 
____________________________________________________________________________________________________________________________
 
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Art. 152. O servidor responde civil, penal e 
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. 
Art. 153. A responsabilidade civil decorre de ato 
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros. 
§ 1º Tratando-se de dano causado ao patrimônio 
municipal, o ressarcimento poderá ocorrer mediante desconto em folha, total ou em parcelas, 
a requerimento ou de ofício. 
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, 
responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva. 
Art. 154. A responsabilidade penal abrange os 
crimes e contravenções imputados aos servidores, nesta qualidade. 
Art. 155. A responsabilidade administrativa 
resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função. 
Art. 156. As sanções civis, penais e 
administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si. 
Art. 157. A responsabilidade administrativa do 
servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua 
autoria. 
Art. 158. É isento de pena o servidor que, por 
doença mental, errar, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o 
caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. 
CAPÍTULO V 
DAS PENALIDADES 
____________________________________________________________________________________________________________________________
 
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Art. 159. São penalidade disciplinares: 
I – advertência; 
II – suspensão; 
III – demissão; 
IV – destituição de cargo em comissão ou função 
gratificada; 
V – multa alternativa à penalidade de suspensão. 
Art. 160. Na aplicação das penalidades serão 
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para 
o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, o tempo de serviço e os 
antecedentes funcionais. 
Parágrafo único. Fica permitida a atenuação ou 
a substituição da pena quando da ausência de prejuízos à Administração ou, ainda, em caso de 
serem irrisórios, observados os princípios da insignificância ou da bagatela, da razoabilidade e 
da proporcionalidade. 
Art. 161. A advertência será aplicada por escrito, 
nos casos de violação dos deveres constantes do art. 148, I, II, III, IV e V, além da 
inobservância dos deveres previstos em lei complementar, regulamento ou norma interna, que 
não justifique imposição de penalidade mais grave. 
Art. 162. A suspensão será aplicada em caso de 
reincidência das faltas punidas com advertência ou de violação dos demais deveres e 
proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder 
a 60 (sessenta) dias. 
Art. 163. Quando houver conveniência para a 
continuidade do serviço público, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa de até 
50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, sendo obrigatória, neste 
caso, a permanência do servidor em serviço. 
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Art. 164. As penalidades de advertência e de 
suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de 
efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova 
infração disciplinar. 
Parágrafo único. O cancelamento do registro, 
na forma do caput, não gerará nenhum direito para fins de concessão ou revisão de vantagens. 
Art. 165. A demissão será aplicada nos seguintes 
casos: 
I – crime praticado por funcionário público 
contra a administração em geral, na forma dos artigos 312 a 327 do Código Penal; 
II – abandono de cargo; 
III – inassiduidade habitual; 
IV – improbidade administrativa; 
V – incontinência pública ou conduta 
escandalosa, na repartição; 
VI – insubordinação grave em serviço; 
VII – ofensa física, em serviço, a servidor ou a 
particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem; 
VIII – aplicação irregular de dinheiro público; 
IX – lesão aos cofres públicos e dilapidação do 
patrimônio municipal; 
X – corrupção; 
XI – acumulação ilegal de cargos, empregos ou 
funções públicas; 
XII – transgressão do art. 150, VII, VIII, IX, X, 
XI, XII, XIII e XIV; 
XIII – não utilização de equipamentos de 
proteção individual fornecidos pelo Município. 
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Art. 166. Detectada a qualquer tempo a 
acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 
171, II, ou o Secretário de Administração, notificará o servidor, por intermédio de sua chefia 
imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, contados da data da 
ciência e, na hipótese de omissão, será instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, para 
apuração da infração ao art. 165, inciso IX, desta lei complementar. 
§ 1º A opção pelo servidor até o último dia de 
prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em 
pedido de exoneração do outro cargo. 
§ 2º Caracterizada a acumulação ilegal e provada 
a má-fé, aplicar-se-á a pena de emissão ou destituição em relação aos cargos, empregos ou 
funções públicas em regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de 
vinculação serão comunicados. 
Art. 167. A destituição de cargo em comissão 
exercido por não ocupante de cargo do quadro permanente será aplicada nos casos de infração 
sujeita às penalidades de suspensão e de demissão. 
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que 
trata este artigo, a exoneração efetuada os termos do art. 33, § 2o, será convertida em 
destituição de cargo em comissão. 
Art. 168. Configuram: 
I - abandono de cargo, a ausência injustificada do 
servidor ao serviço por mais de 30(trinta) dias consecutivos; 
II - inassiduidade habitual, a falta ao serviço, 
sem causa justificada, por 60 (sessenta)dias, interpoladamente, durante o período de doze 
meses. 
Art. 169. O ato de imposição de penalidade 
mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. 
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Art. 170. As penalidades disciplinares serão 
aplicadas: 
I – pelo Chefe do Poder, dirigente máximo de 
autarquia ou de fundação pública, quando e tratar de demissão ou suspensão superior a 30 
(trinta) dias; 
II – pelas autoridades administrativas de 
hierarquia imediatamente inferior àquelas mencionadas no inciso I, quando se tratar de 
suspensão superior a 15 (quinze) dias; 
III – pelo Gerente ou ocupante de cargo 
equivalente nas autarquias e fundações, nos casos de advertência ou suspensão de até 15 
(quinze) dias. 
Art. 171. A demissão ou a destituição de cargo 
em comissão, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal 
pelo prazo de 5 (cinco) anos. 
Art. 172. A demissão ou a destituição de cargo 
em comissão, nos casos do art. 172, IV,VIII, IX e X, implica a indisponibilidade dos bens e o 
ressarcimento ao erário, nos termos da lei complementar nacional, sem prejuízo da ação penal 
cabível. 
Art. 173. A ação disciplinar prescreverá: 
I – em 2 (dois) anos, quanto às infrações 
puníveis com demissão e destituição de cargo em comissão ou função gratificada; 
II – em 90 (noventa) dias, quanto à suspensão; 
III – em 30 (trinta) dias, quanto à advertência. 
Parágrafo único. O prazo de prescrição começa a 
correr: 
I – desde o dia em que o ilícito se tornou 
conhecido da autoridade competente para aplicar a punição; 
II – desde o dia em que cessa a permanência ou a 
continuação, em caso de ilícitos permanentes ou continuados. 
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Art. 174. A instauração de Sindicância ou a 
instauração de Processo Administrativo Disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão 
final proferida por autoridade competente. 
Art. 175. Interrompido o curso da prescrição, o 
prazo começará a correr, novamente, do dia em que cessar a interrupção. 
TÍTULO VIII 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 176. A autoridade que tiver ciência de 
irregularidade no serviço público é obrigada a promover ou propor a sua apuração através de 
Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar.
§ 1º A apuração dos fatos pode limitar-se à 
Sindicância, à instauração imediata de Processo Administrativo Disciplinar ou à realização de 
Sindicância seguida de Processo Administrativo Disciplinar. 
§ 2º São competentes para instaurar Sindicância 
as autoridades do art. 170, III, ou superiores. 
§ 3º O Processo Administrativo Disciplinar será 
instaurado pelas autoridades do art. 170, II, ou superiores. 
§ 4º A apuração de que trata o caput deste artigo, 
por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida pelo Secretário de 
Administração, ficando de pronto delegada ao Diretor do Depto. De Pessoal a competência 
para instauração de Sindicâncias ou Processos Administrativos Disciplinares, conforme for o 
caso, preservadas as competências para o julgamento que se seguir à apuração. 
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Art. 177. As denúncias sobre irregularidades 
serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação do denunciante e sejam 
formuladas formalmente, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não 
configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta 
de objeto. 
Art. 178. A Sindicância divide-se: 
I – Investigatória, que se constitui no 
procedimento de preparação e investigação das irregularidades, não comportando 
contraditório, com o objetivo de apurar os fatos e indícios de autoria; 
II – Administrativa, que se destina a apurar a 
existência de irregularidade praticada no serviço público, que possa resultar na aplicação da 
penalidade de advertência ou de suspensão de até 15 (quinze) dias. 
§ 1º Aplicam-se à Sindicância Administrativa as 
disposições do Processo Administrativo Disciplinar relativos ao contraditório e à ampla 
defesa, processando-se na forma que dispuser o regulamento. 
§ 2º Da Sindicância Investigatória poderá 
resultar: 
I – arquivamento, acaso não configurada infração 
disciplinar ou quando não resultar comprovada a autoria; 
II - instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar. 
§ 3º Da Sindicância Administrativa poderá 
resultar: 
I – arquivamento, acaso não configurada infração 
disciplinar ou quando não resultar comprovada a autoria; 
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II – punição do servidor, com a aplicação de 
penalidade de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias. 
III - instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar quando, de acordo com a natureza e gravidade da infração e dos danos dela 
decorrentes, verificar-se que a penalidade aplicável é a de suspensão por mais de 15 (quinze) 
dias, demissão ou destituição de cargo em comissão ou função gratificada. 
CAPÍTULO II 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO 
Art. 179. Como medida cautelar e a fim de que o 
servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do 
Processo Administrativo Disciplinar, de ofício ou mediante solicitação do Presidente da 
Comissão, poderá ordenar o seu afastamento do cargo, mediante decisão fundamentada, pelo 
prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração. 
Parágrafo único. O afastamento poderá ser 
prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o 
processo. 
CAPÍTULO III 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 180. O Processo Administrativo Disciplinar 
é o instrumento destinado a apurar responsabilidade do servidor, por infração praticada no 
exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em 
que se encontre investido. 
Art. 181. O Processo Administrativo Disciplinar 
rege-se pelas regras desta lei complementar e subsidiariamente, pelo Código de Processo 
Civil, Código Civil, Código Penal, Código de Processo Penal, analogia, os costumes, bem 
como pelos seguintes princípios: 
I - legalidade objetiva; 
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II - oficialidade; 
III - impessoalidade ou finalidade; 
IV - moralidade; 
V - publicidade; 
VI - informalismo; 
VII - verdade material ou real; 
VIII – contraditório e ampla defesa. 
Art. 182. O Processo Administrativo Disciplinar 
será conduzido por comissão composta de três (3) servidores estáveis, de hierarquia ou nível 
de escolaridade igual, equivalente ou superior à do acusado, designados pela autoridade 
competente mencionada no art. 171, II, ou pelo Secretário de Administração, em face da 
delegação do art. 177, § 4.º, através de portaria, que indicará, dentre eles, o seu presidente. 
§ 1º Não poderá participar de Comissão de 
Sindicância ou de Processo Administrativo Disciplinar o cônjuge, companheiro ou parente do 
acusado, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como 
quem já tenha sido punido em procedimento disciplinar. 
§ 2º Os membros da Comissão não poderão atuar 
no Processo como testemunha. 
Art. 183. A Comissão exercerá suas atividades 
com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou o 
exigido pelo interesse do serviço público. 
Art. 184. O Processo Administrativo Disciplinar 
desenvolve-se nas seguintes fases: 
I – instauração, com a publicação do ato que 
constituir a Comissão; 
II – inquérito administrativo, que compreende 
instrução, defesa e relatório; 
III – julgamento. 
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Parágrafo único. Concluída a fase do inquérito 
administrativo e antes do julgamento, poderá a autoridade instauradora ou julgadora, como for 
o caso, submetê-lo à análise e parecer da Procuradoria-Geral do Município ou órgão jurídico 
competente. 
Art. 185. A portaria que instaurar o Processo 
Administrativo Disciplinar deverá descrever, ainda que de forma sucinta, os fatos a serem 
apurados. 
Parágrafo único. Poderá ser aditada a portaria 
de instauração do Processo Administrativo Disciplinar, quando no curso do procedimento 
surgirem fatos novos imputáveis ao acusado e que guardem relação com a infração que está 
sendo investigada, para o fim de apuração desta nova falta, reabrindo-se, neste caso, a 
oportunidade de defesa e produção de provas. 
Art. 186. O prazo para conclusão do inquérito 
administrativo não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data do ato que constituir a 
comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem. 
Parágrafo único. A não observância do prazo 
para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não acarretará nulidade. 
SEÇÃO I 
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO 
Art. 187. O inquérito administrativo obedecerá 
ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos 
meios e recursos admitidos em direito. 
Art. 188. Os autos da Sindicância integrarão o 
Processo Administrativo Disciplinar como peça informativa da instrução do processo. 
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Parágrafo único. Na hipótese do relatório da 
Sindicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará à autoridade 
policial, para abertura do inquérito respectivo, independentemente da imediata instauração do 
Processo Administrativo Disciplinar. 
Art. 189. Constará dos autos do Processo a folha 
de antecedentes funcionais do acusado. 
Art. 190. Na fase do inquérito administrativo a 
Comissão, objetivando a coleta de provas, promoverá a tomada de depoimentos, acareações, 
investigações e diligências cabíveis, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de 
modo a permitir a completa elucidação dos fatos e apuração de responsabilidades. 
Parágrafo único. O Prefeito poderá 
regulamentar o processamento do inquérito administrativo. 
Art. 191. É assegurado ao servidor o direito de 
acompanhar o processo, mediante a assistência de advogado legalmente constituído, podendo 
arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando 
se tratar de prova pericial. 
§ 1º O Presidente da Comissão poderá denegar 
pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o 
esclarecimento dos fatos. 
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, 
quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 192. Se o servidor não constituir advogado, 
ser-lhe-á nomeado defensor dativo, cuja escolha recairá preferencialmente sobre um dos 
advogados do Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Pinhão. 
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Art. 193. Tipificada a infração disciplinar, será 
formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das 
respectivas provas. 
§ 1º O indiciado será citado por mandado 
expedido pelo Presidente da Comissão, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) 
dias, sob pena de revelia, ficando assegurada vista do Processo Administrativo Disciplinar na 
repartição. 
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo 
será comum de 20 (vinte) dias. 
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado por 
igual período, para diligências reputadas indispensáveis. 
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o 
ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada em termo 
próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com assinatura de duas testemunhas. 
Art. 194. Achando-se o indiciado em lugar 
incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de grande circulação no 
Município e o valor correspondente à publicação descontado posteriormente do mesmo. 
Art. 195. Considerar-se-á revel o indiciado que, 
regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. 
§ 1º A revelia será declarada por termo nos autos 
do processo. 
§ 2º Incumbirá ao advogado dativo a 
apresentação da defesa do servidor, respeitados os prazos do art. 199. 
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Art. 196. Apreciada a defesa, a Comissão 
elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as 
provas em que se baseou para formar a sua convicção. 
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à 
inocência ou à responsabilidade do servidor e, se for o caso, conterá proposta da penalidade. 
§ 2º Reconhecida à responsabilidade do servidor, 
a Comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as 
circunstâncias agravantes ou atenuantes. 
Art. 197. Fica permitida a elaboração antecipada 
do relatório final pela Comissão, quando: 
I - demonstrada manifestamente a inocência do 
acusado; 
II - opção tempestiva pelo servidor, desde que 
comprovada a sua boa fé, por um dos cargos que acumulava ilegalmente; 
III - insanidade mental do servidor. 
Art. 198. A comissão proporá à autoridade 
instauradora do Processo, quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, que seja 
ele submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico 
psiquiatra. 
§ 1º O incidente de insanidade mental será 
juntado aos autos, ficando este sobrestado até a apresentação do laudo, sem prejuízo da 
realização de diligências imprescindíveis. 
§ 2º Comprovada a insanidade, a Comissão 
pugnará pelo arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do inciso III, 
do art. 197, cuja autoridade julgadora,acaso acate a proposição, encaminhará o servidor à 
Unidade de Saúde do Servidor, para o fim do tratamento e licenças adequadas. 
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SEÇÃO II 
DO JULGAMENTO 
Art. 199. No prazo de 30 (trinta) dias, contados 
do recebimento do Processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. 
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a 
alçada da autoridade instauradora do Processo, este será encaminhado à autoridade 
competente, que decidirá em igual prazo. 
§ 2º Havendo mais de um indiciado e 
diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da 
pena mais grave. 
Art. 200. O julgamento acatará o relatório da 
Comissão, salvo quando contrário às provas dos autos. 
§ 1º Quando o relatório da Comissão contrariar 
as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade 
proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade. 
§ 2º O parecer ou manifestação do art. 185, 
parágrafo único, desta lei complementar, poderá servir de elemento de convicção da 
autoridade julgadora, ainda que contrário ao relatório da Comissão. 
Art. 201. Verificada a existência de vício 
insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará 
a constituição de outra comissão para instauração de novo processo. 
Parágrafo único. Não se declarará a nulidade se 
as irregularidades não constituírem vícios substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na 
apuração da verdade ou decisão do processo, bem como não resultarem prejuízo para a 
defesa. 
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Art. 202. O julgamento fora do prazo não 
implicará na nulidade do processo. 
Parágrafo único. A autoridade julgadora que 
der causa à prescrição será responsabilizada na forma do Título VII, Capítulo IV. 
Art. 203. Deverão constar no cadastro individual 
do servidor as penas que lhe forem impostas. 
Art. 204. Extinta a punibilidade pela prescrição, 
a autoridade determinará o registro da prescrição cadastro individual do servidor. 
Art. 205. O servidor que responder a Sindicância 
Administrativa ou Processo Administrativo Disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou 
aposentado voluntariamente, após a sua conclusão e o cumprimento da penalidade, acaso 
aplicada. 
SEÇÃO III 
DA REVISÃO DO PROCESSO 
Art. 206. O Processo Administrativo Disciplinar 
poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos 
ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da 
penalidade aplicada. 
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou 
desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do 
processo. 
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, 
a revisão será requerida pelo respectivo curador. 
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Art. 207. No processo revisional, o ônus da 
prova cabe ao requerente. 
Art. 208. A simples alegação de injustiça da 
penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não 
apreciados no processo originário. 
Art. 209. O requerimento de revisão do Processo 
será dirigido ao Chefe de Poder que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente 
do órgão ou entidade onde se originou o Processo Administrativo Disciplinar. 
Parágrafo único. Deferido o requerimento, a 
autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 182. 
Art. 210. A revisão correrá em apenso ao 
Processo originário. 
Parágrafo único. Na petição inicial, o 
requerente pedirá dia e hora para produção de provas e inquirição das testemunhas que 
arrolar. 
Art. 211. A Comissão terá 60 (sessenta) dias 
para a conclusão dos trabalhos, prorrogáveis por mais 60 (sessenta), quando as circunstâncias 
assim o exigirem. 
Art. 212. É impedido de funcionar na revisão 
quem compôs a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. 
Art. 213. Aplicam-se aos trabalhos da Comissão 
Revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da Comissão de Processo 
Administrativo Disciplinar. 
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Art. 214. O julgamento caberá à autoridade que 
aplicou a penalidade, nos termos do Art. 170, desta lei complementar. 
Parágrafo único. O prazo para julgamento será 
de 30 (trinta) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade 
julgadora poderá determinar diligências. 
Art. 215. Julgada procedente a revisão, será 
declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, 
exceto em relação à destituição de cargo em comissão ou função gratificada, que será 
convertida em exoneração. 
Parágrafo único. Da revisão do Processo não 
poderá resultar agravamento de penalidade. 
TÍTULO IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 216. O dia do Servidor Público será 
comemorado em 28 de outubro. 
Art. 217. É garantido ao servidor público o 
direito à livre associação sindical. 
Art. 218. O direito de greve será exercido nos 
termos e nos limites definidos em lei complementar federal. 
Art. 219. Fica instituída a data-base no dia 1.º de 
maio de cada ano, para o fim da revisão geral de vencimentos. 
Art. 220. Os servidores sujeitam-se ao regime 
previdenciário previsto em lei complementar. 
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TÍTULO X 
DA APOSENTADORIA 
Art. 221- A aposentadoria dos servidores do 
município de Pinhão obedecerá à legislação federal e a legislação que instituiu o regime 
próprio de previdência social municipal: lei 1274/06 de 02/10/2006. 
TÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS 
Art. 222. Ficam submetidos ao regime jurídico 
estabelecido nesta lei complementar os servidores públicos que tenham sido nomeados nos 
termos da lei complementar. 
Art. 223. Os servidores do art. 19, dos Atos das 
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, e aqueles enquadrados pelo 
decreto 088/91 de 21/05/1991, submetem-se a esta lei complementar, compondo o quadro 
permanente de pessoal do Município de Pinhão. 
TÍTULO XII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 224. Os Conselheiros Tutelares, ainda que 
remunerados pelo Município e desempenhem funções de interesse da coletividade, não são 
servidores públicos, não se aplicando a eles as disposições desta lei complementar. 
Art. 225. Esta lei complementar entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Art. 226. Revogam-se as disposições em 
contrário. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, 44.º Ano 
de Emancipação Política.

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