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norma nº 1.453/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.453 / 2009
Date 2009-06-18
EmentaReverte ao Patrimônio Público Municipal o Imóvel Doado pela Lei n.º 11 de 10 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.453/2009 
DATA: 18/06/2009 
SÚMULA: Reverte ao Patrimônio Público Municipal o Imóvel 
Doado pela Lei n.º 011 de 10 de dezembro de 1982 e dá outras 
providências. 
 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - Fica revertido ao Patrimônio Publico Municipal, o 
imóvel doado pela Lei n.º 011 de 10 de dezembro de 1982, que autorizou o Poder Executivo a doar o 
imóvel nela descrito para a empresa Cooperativa Mista Agropecuária de Guarapuava – COAMIG, 
com área de 35.496.00m² (trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa e seis metros quadrados). 
Art. 2.º - Com a presente Reversão, e de acordo com o Art. 6.º
da Lei n.º 011 de 10 de dezembro de 1982, o imóvel fica reintegrado ao Patrimônio Municipal, com as 
benfeitorias nele introduzidas, sem direito a retenção ou qualquer indenização. 
Art. 3.º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Pinhão, a
tomar posse imediata do imóvel descrito na Lei n.º 011/1982. 
Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação 
Política. 

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