| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.453 / 2009 |
| Date | 2009-06-18 |
| Ementa | Reverte ao Patrimônio Público Municipal o Imóvel Doado pela Lei n.º 11 de 10 de dezembro de 1982 e dá outras providências. |
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________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.453/2009 DATA: 18/06/2009 SÚMULA: Reverte ao Patrimônio Público Municipal o Imóvel Doado pela Lei n.º 011 de 10 de dezembro de 1982 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica revertido ao Patrimônio Publico Municipal, o imóvel doado pela Lei n.º 011 de 10 de dezembro de 1982, que autorizou o Poder Executivo a doar o imóvel nela descrito para a empresa Cooperativa Mista Agropecuária de Guarapuava – COAMIG, com área de 35.496.00m² (trinta e cinco mil e quatrocentos e noventa e seis metros quadrados). Art. 2.º - Com a presente Reversão, e de acordo com o Art. 6.º da Lei n.º 011 de 10 de dezembro de 1982, o imóvel fica reintegrado ao Patrimônio Municipal, com as benfeitorias nele introduzidas, sem direito a retenção ou qualquer indenização. Art. 3.º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Pinhão, a tomar posse imediata do imóvel descrito na Lei n.º 011/1982. Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.