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norma nº 1.456/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.456 / 2009
Date 2009-06-25
EmentaAcrescenta no Art. 1.º da Lei n.º 936/1998, de 20/08/1998, a obrigatoriedade da Relação de Empenhos ser remetida à Câmara em ordem alfabética.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.456/2009 
DATA: 25/06/2009 
SÚMULA: Acrescenta no Art. 1.º da Lei n.º 936/98, 
de 20/08/98, a obrigatoriedade da Relação de 
Empenhos ser remetida à Câmara em ordem 
alfabética. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1.º - O Art. 1.º da Lei n.º 936/98, de 20 de 
agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1.º - Fica instituído a obrigatoriedade de 
remessa à Câmara Municipal, até quinze dias após o encerramento de cada mês, de 
documentos de Execução Orçamentária – das receitas e das despesas e Relação de Empenhos 
do Poder Executivo, por ordem alfabética de fornecedores, independentemente do balancete 
bimestral de que trata a publicação prevista no § 3.º do Art. 165 da Constituição Federal”. 
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, 44.º 
Ano de Emancipação Política.

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