| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.456 / 2009 |
| Date | 2009-06-25 |
| Ementa | Acrescenta no Art. 1.º da Lei n.º 936/1998, de 20/08/1998, a obrigatoriedade da Relação de Empenhos ser remetida à Câmara em ordem alfabética. |
| native_id | 1879 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.456/2009 DATA: 25/06/2009 SÚMULA: Acrescenta no Art. 1.º da Lei n.º 936/98, de 20/08/98, a obrigatoriedade da Relação de Empenhos ser remetida à Câmara em ordem alfabética. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - O Art. 1.º da Lei n.º 936/98, de 20 de agosto de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1.º - Fica instituído a obrigatoriedade de remessa à Câmara Municipal, até quinze dias após o encerramento de cada mês, de documentos de Execução Orçamentária – das receitas e das despesas e Relação de Empenhos do Poder Executivo, por ordem alfabética de fornecedores, independentemente do balancete bimestral de que trata a publicação prevista no § 3.º do Art. 165 da Constituição Federal”. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.