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norma nº 1.457/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.457 / 2009
Date 2009-07-10
EmentaAltera os Artigos 3.º e 10 da Lei Municipal n.º 1.449-2009, de 15-06-2009, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.457/2009 
DATA: 10/07/2009 
SÚMULA: Altera os Artigos 3.º e 10 da Lei Municipal n.º 
1.449/2009, de 15/06/2009, que institui o Programa de 
Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e 
Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1.º - Fica alterado os Artigos 3.° e 10 da Lei Municipal n.º 
1.449/2009, de 15/06/2009, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP, passando a
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 3.° - A opção pelo Parcelamento poderá ser formalizado 
até o dia 30/09/2009, mediante requerimento do contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser
fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, ou através de termo de confissão de dívida, implicando 
inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1.° desta Lei. 
Art. 10 - O período para adesão ao parcelamento será do dia 
01/08/2009 a 30/09/2009.” 
Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do 
Paraná, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, 44.º ano de Emancipação Política. 

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