| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.457 / 2009 |
| Date | 2009-07-10 |
| Ementa | Altera os Artigos 3.º e 10 da Lei Municipal n.º 1.449-2009, de 15-06-2009, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências. |
| native_id | 1880 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
______________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.457/2009 DATA: 10/07/2009 SÚMULA: Altera os Artigos 3.º e 10 da Lei Municipal n.º 1.449/2009, de 15/06/2009, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. 1.º - Fica alterado os Artigos 3.° e 10 da Lei Municipal n.º 1.449/2009, de 15/06/2009, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Pinhão - REFIP, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3.° - A opção pelo Parcelamento poderá ser formalizado até o dia 30/09/2009, mediante requerimento do contribuinte ou pelo responsável legal, em modelo a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Finanças, ou através de termo de confissão de dívida, implicando inclusão da totalidade dos débitos referidos no Artigo 1.° desta Lei. Art. 10 - O período para adesão ao parcelamento será do dia 01/08/2009 a 30/09/2009.” Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de julho do ano de dois mil e nove, 44.º ano de Emancipação Política.