| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.466 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Cria o FUNDO MUN. DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO MUN. DE PINHÃO e dá outras providências. |
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________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.466/2009 DATA: 20/08/2009 SÚMULA: Cria o FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE PINHÃO e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS, sediado em Pinhão, Estado do Paraná, com a finalidade de prover recursos para aplicação em despesas correntes e de capital nas ações de bombeiros previstas na lei de diretrizes orçamentárias, na lei orçamentária anual e em convênio, acordo, ajuste ou congênere. Parágrafo Único - O Fundo de Reequipamento de que trata este artigo será identificado pela sigla FUNREBOM. Art. 2º. - O FUNREBOM será constituído de: a) Receita integralmente arrecadada pela Taxa de Serviço exercido pelos bombeiros, previstas na legislação tributária do Município; b) Auxílios, subvenções ou doações estaduais, federais ou privadas, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser autorizados por Lei e atribuídos à Fração do Corpo de Bombeiros, sediada em Pinhão; c) Recursos decorrentes de alienação de material, bens ou equipamentos considerados inservíveis; ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ d) Quaisquer outras rendas relacionadas com a ativação da Fração do Corpo de Bombeiros, sediada em Pinhão; e) Recursos advindos da co-participação de municípios limítrofes ou não de Pinhão, ajustada em convênio que regule a instalação, ampliação e prestação de serviços da Fração do Corpo de Bombeiros no Município; f) Juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou ampliação do FUNREBOM. Art. 3º. - Os recursos constitutivos do FUNDO, serão obrigatoriamente, depositados mensalmente na agência oficial do Município, em conta especial sob a denominação de FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. Art. 4º. - O FUNREBOM será administrado por um Conselho Diretor, composto pelo: a) Prefeito Municipal, seu Presidente nato; b) Comandante da Fração do Corpo de Bombeiros no Município, como Vice-Presidente; c) um membro designado pela Câmara Municipal; d) um membro representante da indústria e comércio; e) um membro representante das Associações de Bairros; f) um membro representante de Associações Comunitárias; ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ g) Secretário Municipal de Administração, como membro; h) Secretário Municipal de Obras e Serviços Urbanos, como membro. Art. 5º. - O FUNREBOM estará contemplado no orçamento do Município na condição de órgão, acompanhado de todas as naturezas de despesas necessárias para o desenvolvimento de suas atividades. Art. 6º. - Na constituição do FUNREBOM, observar-se-á o disposto nos Artigos 71 a 74 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 7º. - Contra a conta bancária de que trata o Artigo 3.º da Lei, somente serão admitidos saques mediante prévia aprovação por parte do Conselho Diretor. Art. 8º. - Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros sediado no Município, será de acordo com o Plano de Aplicação, e a prestação de contas nos prazos e na forma da legislação vigente. Art. 9º. - Do total da receita atribuída ao FUNREBOM, será destinada até 80% (oitenta por cento) para pagamento de despesas correntes. Art. 10 - Para a manutenção do material permanente, equipamentos e das instalações será destinada a verba de despesas administrativas sob orientação do Conselho Diretor. Art. 11 - Os bens adquiridos pelo FUNREBOM serão destinados ao uso da Fração do Corpo de Bombeiros, sediado no Município e incorporados ao patrimônio municipal. ________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Art. 12 – Fica estabelecido que a cada 60 (sessenta) dias o Conselho terá direito de solicitar junto ao Setor Contabilidade do Município relatórios referente à movimentação da Fonte 20. Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, dentro de 60 (sessenta) dias, mediante Decreto, regulamentará a presente Lei. Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.