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norma nº 1.466/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.466 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaCria o FUNDO MUN. DE REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS DO MUN. DE PINHÃO e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.466/2009 
DATA: 20/08/2009 
SÚMULA: Cria o FUNDO MUNICIPAL DE 
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE 
BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE PINHÃO e 
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE 
REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS, sediado em Pinhão, Estado do Paraná, 
com a finalidade de prover recursos para aplicação em despesas correntes e de capital nas 
ações de bombeiros previstas na lei de diretrizes orçamentárias, na lei orçamentária anual e 
em convênio, acordo, ajuste ou congênere. 
Parágrafo Único - O Fundo de Reequipamento de 
que trata este artigo será identificado pela sigla FUNREBOM. 
Art. 2º. - O FUNREBOM será constituído de: 
a) Receita integralmente arrecadada pela Taxa de 
Serviço exercido pelos bombeiros, previstas na legislação tributária do Município; 
b) Auxílios, subvenções ou doações estaduais, 
federais ou privadas, dotações orçamentárias e créditos adicionais que venham a ser 
autorizados por Lei e atribuídos à Fração do Corpo de Bombeiros, sediada em Pinhão; 
c) Recursos decorrentes de alienação de material, 
bens ou equipamentos considerados inservíveis; 
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d) Quaisquer outras rendas relacionadas com a 
ativação da Fração do Corpo de Bombeiros, sediada em Pinhão; 
e) Recursos advindos da co-participação de 
municípios limítrofes ou não de Pinhão, ajustada em convênio que regule a instalação, 
ampliação e prestação de serviços da Fração do Corpo de Bombeiros no Município; 
f) Juros bancários e rendas de capital provenientes
da imobilização ou ampliação do FUNREBOM. 
Art. 3º. - Os recursos constitutivos do FUNDO, 
serão obrigatoriamente, depositados mensalmente na agência oficial do Município, em conta 
especial sob a denominação de FUNDO MUNICIPAL DE REEQUIPAMENTO DO CORPO 
DE BOMBEIROS DO MUNICÍPIO DE PINHÃO. 
Art. 4º. - O FUNREBOM será administrado por um 
Conselho Diretor, composto pelo: 
a) Prefeito Municipal, seu Presidente nato; 
b) Comandante da Fração do Corpo de Bombeiros 
no Município, como Vice-Presidente; 
c) um membro designado pela Câmara Municipal; 
d) um membro representante da indústria e 
comércio; 
e) um membro representante das Associações de 
Bairros; 
f) um membro representante de Associações 
Comunitárias; 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
g) Secretário Municipal de Administração, como 
membro; 
h) Secretário Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, como membro. 
Art. 5º. - O FUNREBOM estará contemplado no 
orçamento do Município na condição de órgão, acompanhado de todas as naturezas de 
despesas necessárias para o desenvolvimento de suas atividades. 
Art. 6º. - Na constituição do FUNREBOM, 
observar-se-á o disposto nos Artigos 71 a 74 da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art. 7º. - Contra a conta bancária de que trata o 
Artigo 3.º da Lei, somente serão admitidos saques mediante prévia aprovação por parte do 
Conselho Diretor. 
Art. 8º. - Na aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros sediado no Município, será de acordo 
com o Plano de Aplicação, e a prestação de contas nos prazos e na forma da legislação 
vigente. 
Art. 9º. - Do total da receita atribuída ao 
FUNREBOM, será destinada até 80% (oitenta por cento) para pagamento de despesas 
correntes. 
Art. 10 - Para a manutenção do material 
permanente, equipamentos e das instalações será destinada a verba de despesas 
administrativas sob orientação do Conselho Diretor.
Art. 11 - Os bens adquiridos pelo FUNREBOM 
serão destinados ao uso da Fração do Corpo de Bombeiros, sediado no Município e 
incorporados ao patrimônio municipal. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Art. 12 – Fica estabelecido que a cada 60 (sessenta) 
dias o Conselho terá direito de solicitar junto ao Setor Contabilidade do Município relatórios 
referente à movimentação da Fonte 20. 
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal, 
dentro de 60 (sessenta) dias, mediante Decreto, regulamentará a presente Lei. 
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de 
Emancipação Política.

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