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norma nº 1.467/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.467 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaCria a Taxa de Combate a Incêndio.
native_id1889

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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.º 1.467/2009 
DATA: 20/08/2009 
SÚMULA: Cria a Taxa de Combate a Incêndio. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do 
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica criada a TAXA DE COMBATE A 
INCÊNDIO a ser cobrada pela Fazenda Pública Municipal, sobre os serviços decorrentes da 
utilização de combate a incêndio, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, ou posto a 
sua disposição, 
Art. 2º. - Os serviços mencionados no artigo 1.º, 
compreendem: 
I - Potencialmente, quando, sendo de utilização 
compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividades administrativas 
em efetivo funcionamento; 
II - Específicos, quando possam ser destacados 
em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. 
Art. 3º. - O contribuinte da taxa é o proprietário, 
o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis urbanos existentes no 
Município. 
Art. 4º. - Esta taxa será dividida em função da 
carga de incêndio instalada na edificação, no perímetro urbano e devida anualmente de acordo 
com a tabela anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
Parágrafo Único – Para fins de cálculo da carga 
de incêndio, adota-se a NBR – Norma Brasileira Regulamentadora da ABNT – Associação 
Brasileira de Normas Técnicas, número 14.432, de janeiro de 2000, ou outra que venha a 
substituí-la. 
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, 
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de 
Emancipação Política. 
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
ANEXO I 
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS
TIPO DE UTILIZAÇÃO
1. RESIDENCIAL Tipo 1 - até 45 Gigajoule ................ 2,5 UFM 
 Tipo 2 - > 45 até 90 Gigajoule ....... 4,5 UFM 
 Tipo 3 - > 90 Gigajoule ...................... 09 UFM 
2. COMÉRCIO/SERVIÇO Tipo 1 – até 50 Gigajoule ................. 06 UFM 
 Tipo 2 - > 50 até 500 Gigajoule ........ 09 UFM 
 Tipo 3 - > 500 Gigajoule .................... 13 UFM 
3. INDUSTRIAL Tipo 1 – até 75 Gigajoule .................. 09 UFM 
Tipo 2 - > 75 até 750 Gigajoule ......... 15 UFM 
 Tipo 3 - > 750 Gigajoule .................... 20 UFM 
4. OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO 
 NÃO ESPECIFICADOS Tipo 1 – até 50 Gigajoule .................... 06 UFM 
 Tipo 2 - > 50 até 500 Gigajoule .......... 09 UFM
 Tipo 3 - > 500 Gigajoaule ................... 13 UFM 
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Observação: Até que seja levantada a carga de incêndio de cada imóvel a Taxa a que se refere o 
presente Anexo será lançada, levando em consideração a menor carga de incêndio por utilização. 

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