| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.467 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Cria a Taxa de Combate a Incêndio. |
| native_id | 1889 |
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_________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.º 1.467/2009 DATA: 20/08/2009 SÚMULA: Cria a Taxa de Combate a Incêndio. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. - Fica criada a TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO a ser cobrada pela Fazenda Pública Municipal, sobre os serviços decorrentes da utilização de combate a incêndio, específicos e divisíveis prestados ao contribuinte, ou posto a sua disposição, Art. 2º. - Os serviços mencionados no artigo 1.º, compreendem: I - Potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à disposição do contribuinte mediante atividades administrativas em efetivo funcionamento; II - Específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade pública. Art. 3º. - O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de imóveis urbanos existentes no Município. Art. 4º. - Esta taxa será dividida em função da carga de incêndio instalada na edificação, no perímetro urbano e devida anualmente de acordo com a tabela anexa, que fica fazendo parte integrante da presente Lei. _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ Parágrafo Único – Para fins de cálculo da carga de incêndio, adota-se a NBR – Norma Brasileira Regulamentadora da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, número 14.432, de janeiro de 2000, ou outra que venha a substituí-la. Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política. _________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ ANEXO I TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIOS TIPO DE UTILIZAÇÃO 1. RESIDENCIAL Tipo 1 - até 45 Gigajoule ................ 2,5 UFM Tipo 2 - > 45 até 90 Gigajoule ....... 4,5 UFM Tipo 3 - > 90 Gigajoule ...................... 09 UFM 2. COMÉRCIO/SERVIÇO Tipo 1 – até 50 Gigajoule ................. 06 UFM Tipo 2 - > 50 até 500 Gigajoule ........ 09 UFM Tipo 3 - > 500 Gigajoule .................... 13 UFM 3. INDUSTRIAL Tipo 1 – até 75 Gigajoule .................. 09 UFM Tipo 2 - > 75 até 750 Gigajoule ......... 15 UFM Tipo 3 - > 750 Gigajoule .................... 20 UFM 4. OUTROS TIPOS DE UTILIZAÇÃO NÃO ESPECIFICADOS Tipo 1 – até 50 Gigajoule .................... 06 UFM Tipo 2 - > 50 até 500 Gigajoule .......... 09 UFM Tipo 3 - > 500 Gigajoaule ................... 13 UFM ============================================= Observação: Até que seja levantada a carga de incêndio de cada imóvel a Taxa a que se refere o presente Anexo será lançada, levando em consideração a menor carga de incêndio por utilização.