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norma nº 1.468/2009

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 1.468 / 2009
Date 2009-08-20
EmentaAutoriza o chefe do Poder Executivo Mun. a firmar Convênio com o Estado do Paraná e dá outras providências.
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 AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ 
LEI N.° 1.468/2009 
DATA: 20/08/2009 
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo 
Municipal a firmar Convênio com o Estado do Paraná 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, 
aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a firmar convênio com o Estado do Paraná, visando à adequação, reequipamento e 
a instalação de uma Fração do Corpo de Bombeiros, no Município de Pinhão. 
Art. 2º - O Convênio a que se refere o artigo 1.º somente 
poderá ser firmado, após prévia aprovação dos seus termos pela Câmara Municipal. 
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de 
Emancipação Política.

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