| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 1.468 / 2009 |
| Date | 2009-08-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Executivo Mun. a firmar Convênio com o Estado do Paraná e dá outras providências. |
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________________________________________________________________________________________________________________________ AVENIDA TRIFON HANYSZ, 220 - TELEFONE: (42) 3677-1122 - PINHÃO - PARANÁ LEI N.° 1.468/2009 DATA: 20/08/2009 SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Estado do Paraná e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Estado do Paraná, visando à adequação, reequipamento e a instalação de uma Fração do Corpo de Bombeiros, no Município de Pinhão. Art. 2º - O Convênio a que se refere o artigo 1.º somente poderá ser firmado, após prévia aprovação dos seus termos pela Câmara Municipal. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e nove, 44.º Ano de Emancipação Política.