norma nº 2.144/2021

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LEI N.º 2.144/2021 
DATA: 18/06/2021 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do “Programa Porteira 
Adentro” das Secretarias Municipais de Agricultura,
Pecuária e de Infraestrutura e Viação, revogando a Lei n.º 
1.899 de 29 de 2014. 
A Câmara Municipal de Pinhão, Estado do Paraná, aprovou 
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a implantar o “PROGRAMA PORTEIRA ADENTRO”, com o objetivo de 
auxiliar na execução de obras de infra-estrutura, destinado a fomentar a atividade rural, 
atendendo as necessidades básicas, preferencialmente nas pequenas propriedades 
rurais localizadas no Município de Pinhão - PR. 
Art. 2.º O auxílio de que trata o artigo anterior será 
desenvolvido da seguinte forma: 
I - Execução de serviços de abertura, conservação e
recuperação de estradas de acesso e dentro das propriedades rurais, incluindo, 
terraplanagem, patrolamento e cascalhamento; 
II - Realização de terraplanagem para construção de
moradias rurais e estruturas agrícolas; 
III - Fornecimento e transporte de cascalho, material 
pétreo, grãos, sementes, corretivos, fertilizantes e similares, integrante da produção da 
agricultura familiar; 
IV - Construção e reforma de silos trincheira, tanques e 
açudes para criação de peixes e captação de águas; 
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V - Realização de aterros, serviços de limpeza, abertura de 
valas e serviço com fins ambientais no meio rural; 
VI - Construção de bueiros, abertura de fossa e sumidouros 
para tratamento de dejetos orgânicos e outros serviços que possam trazer melhorias 
para as propriedades rurais; 
VII - Outros serviços que cumpram os objetivos do 
programa. 
§ 1.º A Secretaria de Agricultura e Pecuária poderá realizar 
o transporte de implementos, equipamentos, produtos e insumos agropecuários 
adquiridos pelos produtores rurais, oriundos de outros Municípios brasileiros. 
§ 2.º Os serviços serão executados de acordo com as 
possibilidades e limites orçamentários das Secretarias Municipal de Agricultura e 
Pecuária e de Infraestrutura e Viação. 
Art. 3.º Para se beneficiar do referido programa, o 
requerente deverá atender aos seguintes requisitos:
I - Ser proprietário, posseiro, arrendatário, parceiro ou 
concessionário da reforma agrária; 
II - Ter na produção agropecuária ou agroindustrial, sua 
principal atividade econômica ou meio de subsistência; 
III - Ser inscrito e encontrar-se com sua inscrição ativa, 
como produtor rural (Bloco de Produtor Rural) ou perante a fazenda estadual ou Órgão 
equivalente; 
IV - Estar em dia com todos os tributos municipais;
V - Quando for o caso, apresentar Memorial Descritivo 
sucinto do projeto a ser incentivado, com ART, e quando necessário, o respectivo 
Licenciamento ambiental; 
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VI - Ser proprietário de, no máximo 04 (quatro) módulos 
fiscais, nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006. 
VII - Apresentar notas de produtor rural, utilizadas nos 
últimos doze meses, totalizando o valor mínimo de R$ 3.000 (três mil reais) para obter 
direito a subsídio de 50 UFM em horas máquina gratuitas. 
Art. 4.º Os produtores não enquadrados nos requisitos do 
artigo anterior, só serão atendidos se houver disponibilidade de equipamentos. 
Parágrafo Único. Os agricultores beneficiados pela 
presente Lei, somente poderão ser beneficiados novamente após não haver nenhum 
escrito na lista do ano anterior. 
Art. 5.º Todos os serviços deverão ser realizados 
respeitando a legislação ambiental, cabendo ao agricultor à responsabilidade pela 
elaboração e aprovação e licenciamento dos projetos ambientais junto aos órgãos 
competentes. 
Art. 6.º Os serviços previstos no artigo 2.º desta Lei, 
poderão ser executados com maquinário do município e/ou de terceiros, atendendo as 
disposições legais, em especial a Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, e/ou por máquinas 
e equipamentos de órgãos governamentais, mediante Convênio ou Consórcio 
Intermunicipal. 
Parágrafo Único. A solicitação dos serviços poderá ser 
efetuada mediante requerimento protocolado na Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária ou Secretaria Municipal de Infraestrutura e Viação com especificação dos 
serviços necessários a cada produtor. 
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Art. 7.º O atendimento das solicitações dos serviços 
obedecerá à ordem cronológica dos requerimentos, respeitando a disponibilidade de 
máquinas e equipamentos, ressalvadas as situações de urgência caracterizadas pela 
equipe técnica da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, ressaltando que 
serão priorizados os atendimento de requerimentos coletivos e/ou oriundo de 
Associações Rurais. 
Art. 8.º Os requerimentos serão instruídos com laudo de 
vistoria técnica realizada por setor competente da Secretaria Municipal de Agricultura 
e Pecuária ou Secretaria de Infraestrutura e Viação, com preenchimento de cadastro, 
contendo informações sócio-econômicas da unidade familiar, finalidade e tipos de 
serviços e a estimativa de custo em horas/máquina.
Art. 9.º O produtor deverá controlar o número de 
horas/máquina empregados na execução dos serviços, mediante assinatura de ficha 
própria apresentada por encarregado da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária 
ou Secretaria de Infraestrutura e Viação. 
§ 1.º Os serviços prestados com máquinas e equipamentos 
para efetuar abertura e conservação de acesso às residências dos munícipes não terão 
custos, assim como não será cobrado os serviços de abertura de valas para o 
aterramento de animais mortos junto às propriedades dos agricultores. 
§ 2.º Os serviços de abertura e conservação de acesso às
residências dos munícipes serão realizadas no ato continuo aos serviços de 
manutenção e conservação das estradas públicas de cada localidade, não sendo estes 
serviços computados dentro das horas gratuitas a que terá direito os munícipes que se 
enquadrarem como beneficiário na presente Lei. 
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Art. 10. Os valores cobrados pelas horas dos serviços 
executados com máquinas e equipamentos do Município bem como os valores das 
notas rurais que deverão ser apresentadas pelos interessados, serão ajustados pelo 
Chefe do Poder Executivo através de Decreto. 
§ 1.º Para o cálculo dos preços dos serviços referidos nesta 
Lei, que deverão ser estipulados em "hora equipamento trabalhada", o Poder Executivo 
levará em conta, no mínimo, o custo com combustível, mão de obra dos operadores, 
manutenção e depreciação, sendo corrigidos anualmente, se necessário, pelo IGPM. 
§ 2.º Quando houver licitação para contratação de 
prestação de serviço de hora máquina, os valores licitados servirão de parâmetro para 
estabelecer o custo da “hora equipamento trabalhada” 
§ 3.º O pagamento ocorrerá após a prestação dos serviços, 
podendo o valor ser parcelado em até 10 vezes. 
Art. 11. Os serviços de horas máquina prestados que não 
ultrapassarem o valor de 50 UFM, não serão cobrados dos interessados que atenderem 
ao solicitado no inciso VII do art. 3º dessa Lei. 
§ 1.º Os produtores que não se enquadrarem no inciso VII 
do art. 3.º dessa Lei, o Município subsídiará 50% (cinquenta por cento) do valor dos 
serviços de máquinas "hora equipamento trabalhada", executadas na propriedade, até o 
valor máximo de 200 UFM – Unidade Fiscal do Município. 
§ 2.º O limite de gastos do Poder Executivo com o 
incentivo referido deste programa será de até 150 UFM – Unidade Fiscal do 
Município, por propriedade rural. 
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§ 3.º Para o serviço de “hora equipamento trabalhado” que 
ultrapassar o a quantidade der UFM acima descrita, será cobrada do proprietário o 
valor integral. 
Art. 12. As atividades pertinentes ao Programa Porteira 
Adentro, serão de coordenação e responsabilidade das Secretarias Municipais de 
Agricultura e Pecuária e Infraestrutura e Viação, correspondente a sua competência. 
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, nos exercícios 
financeiros respectivos. 
Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei n.º 1.899/2014 de 29 de 2014.
Gabinete do Prefeito do Município de Pinhão, Estado
do Paraná, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um, 56.º 
Ano de Emancipação Política. 
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município: 
Correio do Povo do Paraná, 22/06/2021, Edição 3669, pág. 4A