norma nº 40/1989

NICÍPIO DE NHÃO
ESTADO DO PARANÁ
C.G.C. 76.178.011/0001-28
Av. Trifon Hanysz, 85 — Fone (0427) 77-1122 85.170 Pinhão - Paraná
O en As
Lei No. 040/89
DATA: 25/11/89
SUMULA: AUTORIZA Q EXECUTIVO MUNICIPAL
A DOAR A APAE-Associação de Pais e
Ââmigos dos Excepcionais de Pinhão, UMA
ÁREA DE TERRENO URBANO E DÁ GQUTRAS
PROVIDÊNCIAS:
À Cânara Municipal de Pinhão, Estado do
Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LETs
Art. 1) Fica o Chefe do Executivo
Municipal autorizado a DOAR una área de terreno Urbano, medindo
aproximadamente 2.064 mê (dois mil e sessenta e quatro metros
quadrados), localizado a Rua XV de Novembro, com 43,0 m (quarenta
e três metros) de frente, por 48,0 m (quarenta e oito metros) de
fundos, entre a área do Correio e o campo de Futebol da Polícia
Militar, a APAE-Ássociação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pinhão, para construção de sua sede próprias
ârt. 2) À Entidade ora beneficiada por
esta doação terá prazo de 02 (dois) anos, a contar da data da
publicação desta Lei, para construir sua sede própria, e em caso
contrário, o imóvel reverterá ao Patrimônio Municipal, tornando-
se nula a doação do mesmo.
Parágrafo único - No caso de extinção
ou desativação da entidade, O imóvel objeto desta Lei, será
incorporado ao Patrimônio Municipal.
árt. 3) O Executivo Municipal fica
autorizado através do serviço de Patrimônio da Secretaria de
Administração a tomar todas as providências necessárias a
execução da doação.
Art. 4) Fica revogada a Lei No. 1464/88
de 21/11/88,
Art. 2) Esta Lei, entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários,
Gabinete do Prefeito Municipal de
Pinhão, em 25 de Novembro de 1989.
DARCI BROLINI
Prefeito Municipal